{"id":12037,"date":"2025-06-13T18:58:16","date_gmt":"2025-06-13T21:58:16","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=12037"},"modified":"2025-06-13T18:58:17","modified_gmt":"2025-06-13T21:58:17","slug":"cautelar-suspende-continuidade-de-licitacao-feita-pela-sesa-para-contratacao-de-servicos-de-impressao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/cautelar-suspende-continuidade-de-licitacao-feita-pela-sesa-para-contratacao-de-servicos-de-impressao\/","title":{"rendered":"Cautelar suspende continuidade de licita\u00e7\u00e3o feita pela Sesa para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de impress\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Em decis\u00e3o cautelar monocr\u00e1tica, o conselheiro Rodrigo Coelho, do\u00a0Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/mark><\/mark>, determinou que a\u00a0Secretaria de Estado da Sa\u00fade (Sesa)<\/a><\/strong>\u00a0suspenda a continuidade de uma licita\u00e7\u00e3o feita para contratar servi\u00e7os de impress\u00e3o. A decis\u00e3o foi tomada na \u00faltima sexta-feira (06) e ainda precisa ser referendada pelo colegiado.\u00a0<\/p>

Entre os servi\u00e7os a serem oferecidos pela empresa vencedora est\u00e3o c\u00f3pias, impress\u00f5es, digitaliza\u00e7\u00e3o de arquivos, gerenciamento dos equipamentos de impress\u00e3o e impress\u00e3o de etiquetas e pulseiras hospitalares. E est\u00e1 neste \u00faltimo servi\u00e7o um dos questionamentos apresentados, uma vez que o fornecimento de uma solu\u00e7\u00e3o para customiza\u00e7\u00e3o e impress\u00e3o de etiquetas e pulseiras hospitalares n\u00e3o se enquadraria ao servi\u00e7o de c\u00f3pias e impress\u00f5es. <\/p>

Em sua defesa, a Administra\u00e7\u00e3o da Sesa sustentou que a contrata\u00e7\u00e3o em lote \u00fanico, incluindo o software de etiquetas, encontra amparo em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e econ\u00f4micos s\u00f3lidos. Al\u00e9m disso, alega que a fragmenta\u00e7\u00e3o do objeto acarretaria aumento nos custos operacionais, perda de sinergia e maior dificuldade de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u202f <\/p>

Mas n\u00e3o foi esse o entendimento da \u00e1rea t\u00e9cnica do Tribunal, posicionamento seguido pelo relator.\u202f <\/p>

\u201cA an\u00e1lise t\u00e9cnica evidenciou que a exig\u00eancia de fornecimento de software de etiquetas apresenta fortes ind\u00edcios de sobrepre\u00e7o e aus\u00eancia de justificativa t\u00e9cnica\u201d, apontou o conselheiro em seu voto. \u201cA manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica tamb\u00e9m assinalou que n\u00e3o consta nos autos qualquer estudo de viabilidade econ\u00f4mica, an\u00e1lise comparativa de mercado ou motiva\u00e7\u00e3o formal que justifique a contrata\u00e7\u00e3o onerosa de uma solu\u00e7\u00e3o propriet\u00e1ria, em detrimento de alternativas gratuitas ou de menor custo\u201d, acrescentou Coelho. <\/p>

Prazos <\/h5>

Outros pontos da licita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m apontam para irregularidades que comprometem a isonomia, a competitividade e a economicidade do certame. Entre eles, a exig\u00eancia de fornecimento de consum\u00edveis da mesma marca do fabricante do equipamento, direcionamento do edital para determinada empresa e ilegalidade dos prazos de atendimento previstos no edital. <\/p>

Consta no documento as seguintes metas de atendimento: at\u00e9 4 horas \u00fateis para unidades de atendimento localizadas na Grande Vit\u00f3ria; at\u00e9 8 horas \u00fateis para unidades administrativas na mesma regi\u00e3o; at\u00e9 8 horas \u00fateis para unidades de atendimento fora da Grande Vit\u00f3ria; e at\u00e9 12 horas \u00fateis para unidades administrativas fora da Grande Vit\u00f3ria. <\/p>

\u201cAlega-se que tais prazos inviabilizam a participa\u00e7\u00e3o de empresas sediadas em outras localidades e que, na pr\u00e1tica, acabam por beneficiar apenas empresas locais, reduzindo substancialmente a concorr\u00eancia no certame\u201d, apontou o relator sobre este t\u00f3pico, apontando que os prazos excessivamente reduzidos para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de suporte e manuten\u00e7\u00e3o, os quais estariam em desconformidade com os princ\u00edpios da razoabilidade, da isonomia e da ampla competitividade.\u202f <\/p>

Por conta das situa\u00e7\u00f5es apontadas, o relator determinou que os respons\u00e1veis da Secretaria de Estado da Sa\u00fade se abstivessem de seguir com preg\u00e3o eletr\u00f4nico em quest\u00e3o at\u00e9 decis\u00e3o do m\u00e9rito.\u202f <\/p>

Entenda: medida cautelar\u202f <\/em><\/p>

Tem a finalidade de, emergencialmente, prevenir, conservar, proteger ou assegurar direitos, por haver fundado receio de grave ofensa ao interesse p\u00fablico ou de inefic\u00e1cia das decis\u00f5es do tribunal. \u202f <\/p>

A medida cautelar poder\u00e1 ser concedida no in\u00edcio ou no decorrer do processo, podendo a decis\u00e3o ser revista a qualquer tempo por essa Corte de Contas. \u202f <\/p>

A cautelar n\u00e3o indica julgamento terminativo do m\u00e9rito, ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atribuir valor \u00e9tico e formal \u00e0 conduta do agente a partir desta decis\u00e3o. <\/p>

Processo TC 3749\/2025<\/a><\/strong> <\/p>

Fonte: <\/strong>TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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