\u00c9 responsabilidade do Poder Executivo regulamentar e assegurar a efetiva implementa\u00e7\u00e3o das leis criadas para instituir planos de carreira dos servidores p\u00fablicos. Estabelecida pelo artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, a exig\u00eancia de estrutura\u00e7\u00e3o do quadro de servidores foi refor\u00e7ada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, na forma de determina\u00e7\u00e3o emitida ao Munic\u00edpio de Santa Isabel do Iva\u00ed (Regi\u00e3o Noroeste).<\/p>
Em Den\u00fancia, o Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Santa Isabel do Iva\u00ed relatou que a administra\u00e7\u00e3o se omitiu em regulamentar a Lei Municipal n\u00ba 6\/2008, a qual disp\u00f5e sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Sal\u00e1rios dos servidores municipais, aprovado pelo Poder Legislativo h\u00e1 17 anos. A determina\u00e7\u00e3o do TCE-PR, de regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, deve ser cumprida no prazo de 90 dias a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, o que ocorreu em 12 de junho. <\/p>
Como consequ\u00eancia da omiss\u00e3o do munic\u00edpio em regulamentar a lei, a situa\u00e7\u00e3o funcional dos servidores ficou sem regramento, prejudicando aspectos como a progress\u00e3o funcional e a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial do Processo de Progress\u00e3o Funcional, previstas, respectivamente, nos artigos 26 e 34 da Lei n\u00ba 6\/2008. Essa lei estabeleceu que as regras relativas \u00e0 progress\u00e3o funcional deveriam ter sido editadas pelo munic\u00edpio em 180 dias ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da lei. Os demais atos, a exemplo da cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial do Processo de Progress\u00e3o Funcional, deveriam ter sido realizados no prazo de 90 dias.<\/p>
Em sua defesa, a Prefeitura de Santa Isabel do Iva\u00ed solicitou que a Den\u00fancia fosse julgada improcedente, devido \u00e0 suposta prescri\u00e7\u00e3o quinquenal da lei e ao fato de a\u00e7\u00e3o judicial com o mesmo objeto, que considerou improcedente o pedido, j\u00e1 ter transitado em julgado.<\/p>
O Poder Executivo tamb\u00e9m requereu a ilegitimidade passiva do sindicato de servidores como denunciante, sob o argumento de que, no caso em quest\u00e3o, os direitos envolvidos seriam individuais e heterog\u00eaneos, e n\u00e3o coletivos e homog\u00eaneos. Por fim, a administra\u00e7\u00e3o argumentou que, como a lei municipal n\u00e3o foi regulamentada, seria inconstitucional a exig\u00eancia de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, seguiu o entendimento manifestado na instru\u00e7\u00e3o elaborada pela Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e no parecer apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso. <\/p> Requi\u00e3o destacou que, embora o Munic\u00edpio de Santa Isabel do Iva\u00ed tenha alegado que a lei em quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autoaplic\u00e1vel e exige regulamenta\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o apresentou nenhuma justificativa para a persistente falta dessa normatiza\u00e7\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio, a teria utilizado “como raz\u00e3o de defesa, admitindo o atual quadro de omiss\u00e3o”.<\/p> O conselheiro ressaltou, ainda, que a Lei Municipal n\u00ba 6\/2008 permanece sem regulamenta\u00e7\u00e3o desde sua aprova\u00e7\u00e3o, em 2008. Segundo ele, a omiss\u00e3o do Poder Executivo no cumprimento do dever de legislar configura viola\u00e7\u00e3o direta ao artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O relator enfatizou a demora de 17 anos, no caso da lei municipal, e de 27 anos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p> Os membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado acompanharam, por maioria absoluta, o voto do relator, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de voto divergente do conselheiro Durval Amaral, cuja proposta foi pela extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito.<\/p> O julgamento ocorreu na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 8\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 8 de maio. N\u00e3o houve recurso da decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1058\/25 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 20 de maio, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.445 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 12 de junho.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td> 22832\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td> 1058\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Den\u00fancia<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Santa Isabel do Iva\u00ed<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Freonizio Valente, Jos\u00e9 Marim Ferreira de Souza e Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Santa Isabel do Iva\u00ed<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>