A forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os na fase interna de um procedimento licitat\u00f3rio deve ser precedida de ampla pesquisa junto ao mercado e a outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o aos valores comumente praticados no que diz respeito ao objeto que se pretende contratar, ainda que este seja bastante espec\u00edfico.<\/p>
O entendimento foi manifestado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado ao emitir determina\u00e7\u00e3o para a Prefeitura de Pinh\u00e3o no \u00e2mbito do julgamento pela parcial proced\u00eancia de processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>
Por meio da peti\u00e7\u00e3o que deu in\u00edcio aos autos, a Tiarenco Servi\u00e7os de Tecnologia e Planejamento Ltda. apontou para a exist\u00eancia de supostas irregularidades na condu\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 90\/2024 por esse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Centro-Sul do Paran\u00e1.<\/p>
O objetivo da licita\u00e7\u00e3o foi a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e licenciamento de software<\/em> de gest\u00e3o p\u00fablica em ambiente web<\/em> nativo para atender as necessidades da prefeitura, da c\u00e2mara de vereadores e do fundo previdenci\u00e1rio local.<\/p> A determina\u00e7\u00e3o expedida pelos conselheiros orienta a administra\u00e7\u00e3o municipal a, no caso de optar pela prorroga\u00e7\u00e3o do contrato resultante do referido preg\u00e3o, realizar, de forma pr\u00e9via e obrigat\u00f3ria, “uma nova e adequada pesquisa de pre\u00e7os, utilizando fontes diversas e confi\u00e1veis, com registros documentados da tentativa de obten\u00e7\u00e3o das cota\u00e7\u00f5es e da justificativa dos valores adotados”.<\/p> Or\u00e7amento \u00fanico<\/strong><\/p> A medida foi adotada pelo TCE-PR diante do fato, apontado pela representante, de a prefeitura haver se limitado a apresentar apenas um or\u00e7amento para definir o pre\u00e7o m\u00e1ximo da contrata\u00e7\u00e3o, descumprindo, dessa forma, o artigo 23 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021), que ordena a utiliza\u00e7\u00e3o de fontes variadas para fundamentar a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em processos licitat\u00f3rios.<\/p> Em sua defesa, o Munic\u00edpio de Pinh\u00e3o alegou que solicitou inicialmente or\u00e7amentos para quatro empresas, por\u00e9m n\u00e3o obteve retorno. Na sequ\u00eancia, outras duas foram contatadas, mas, ainda assim, apenas uma encaminhou cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os.<\/p> Conforme a instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR a respeito do caso, integralmente corroborada pelo parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), o procedimento adotado n\u00e3o observou integralmente os crit\u00e9rios legais e t\u00e9cnicos voltados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de uma estimativa robusta de pre\u00e7os.<\/p> “Poderia o \u00f3rg\u00e3o licitante ter ampliado o rol de fornecedores a serem consultados ou at\u00e9 verificado a possibilidade de obten\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00f5es junto a fornecedores de outros estados, haja vista a baixa ades\u00e3o das empresas atuantes dentro do Estado do Paran\u00e1”, consta em um trecho da manifesta\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica da Corte.<\/p> J\u00e1 o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, afirmou que, ainda que se possa reconhecer a especificidade do objeto em quest\u00e3o, o que pode ter dificultado a obten\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00f5es, “\u00e9 indispens\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o de medidas que garantam a qualidade e a precis\u00e3o do or\u00e7amento”.<\/p> Ainda segundo ele, apesar de n\u00e3o considerar razo\u00e1vel, pelas raz\u00f5es expostas, a determina\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o do contrato firmado com a vencedora da licita\u00e7\u00e3o, a perpetua\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o potencialmente antiecon\u00f4mica, baseada em cota\u00e7\u00e3o falha, n\u00e3o pode prosseguir em caso de renova\u00e7\u00e3o do contrato, devendo, por isso, ser realizado novo processo de pesquisa de pre\u00e7os.<\/p> Lotes<\/strong><\/p> Outro ponto levantado pela representante foi a licita\u00e7\u00e3o de todo o servi\u00e7o em somente um \u00fanico lote. De acordo com a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, a regra geral para as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 a divis\u00e3o em lotes do objeto a ser adquirido – a n\u00e3o ser que a contrata\u00e7\u00e3o em lote \u00fanico seja plenamente justific\u00e1vel do ponto de vista t\u00e9cnico e legal.<\/p> Para o relator, no entanto, o munic\u00edpio apresentou justificativas razo\u00e1veis para a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de lote \u00fanico no procedimento licitat\u00f3rio em quest\u00e3o, esclarecendo que tal op\u00e7\u00e3o teve como objetivo garantir a plena integra\u00e7\u00e3o e compatibilidade entre os m\u00f3dulos que comp\u00f5em a solu\u00e7\u00e3o de software<\/em> de gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p> Mesmo assim, o conselheiro Durval Amaral manifestou-se pela emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Pinh\u00e3o para que, em suas futuras licita\u00e7\u00f5es, avalie a possibilidade de parcelar o objeto dos certames, de modo a fomentar o aumento de seu car\u00e1ter competitivo.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR aprovaram, de forma un\u00e2nime, o voto do relator na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 9\/2025, conclu\u00edda em 22 de maio. Cabe recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1184\/25 – Tribunal Pleno, publicado no dia 2 de junho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.454 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 788015\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 1184\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Pinh\u00e3o<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Aristeu Rattes Filho, Marildo Faustino Rodrigues, Tiarenco Servi\u00e7os de Tecnologia e Planejamento Ltda. e Valdecir Biasebetti<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>