Na sess\u00e3o desta quinta-feira (12\/06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios acataram representa\u00e7\u00e3o formulada por vereadores do munic\u00edpio de Nazar\u00e9 contra a ex-prefeita Eunice Soares Barreto Peixoto, em raz\u00e3o de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o da empresa \u201cAtl\u00e2ntico Transportes e Turismo\u201d. A empresa prestou servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e m\u00e1quinas para diversas secretarias do munic\u00edpio nos exerc\u00edcios de 2017 a 2020 e recebeu \u2013 ao final do contrato \u2013 o montante de R$5.894.000,08.<\/p>
Diante das irregularidades, o conselheiro Pl\u00ednio Carneiro Filho, relator do processo, determinou \u00e0 gestora o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$686.176,79, com recursos pessoais, em raz\u00e3o da falta de comprova\u00e7\u00e3o da efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, j\u00e1 que n\u00e3o foram apresentados os boletins de medi\u00e7\u00e3o nos processos de pagamento. A ex-prefeita foi multada em R$8 mil.<\/p>
Tamb\u00e9m foi determinada a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual contra a gestora, para que possa ser analisada a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito.<\/p>
Entre as irregularidades, a \u00e1rea t\u00e9cnica registou a aus\u00eancia de estudos ou planejamento adequado para delimitar os servi\u00e7os contratados; de cronograma de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; e dos boletins de medi\u00e7\u00e3o nos processos de pagamento, validados pelo fiscal do contrato.<\/p>
Para o conselheiro Pl\u00ednio Carneiro Filho, a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela gestora n\u00e3o foi suficiente para demonstrar que todas as obriga\u00e7\u00f5es do contratado foram cumpridas antes do ateste do servi\u00e7o. A relatoria considerou que os documentos foram insuficientes para eximir a ex-prefeita da responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal, vez que ficou constatada inconsist\u00eancias nas informa\u00e7\u00f5es que apontam, no m\u00ednimo, neglig\u00eancia da gest\u00e3o municipal quanto aos deveres legais impostos na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas se manifestou no processo, atrav\u00e9s do procurador Guilherme Costa Macedo, pela proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o, sugerindo a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 prefeita e imputa\u00e7\u00e3o de ressarcimento, com recursos pessoais, do valor de R$686.176,79, por aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Recomendou \u2013 ainda \u2013 a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual contra a gestora.<\/p>
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>
Fonte: TCMBA<\/strong><\/p>\n