Durante sess\u00e3o desta quinta-feira (12\/06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia rejeitaram as contas da Prefeitura de Mascote, referentes ao ano de 2023, da responsabilidade do ent\u00e3o prefeito Arnaldo Lopes Costa. Ele ter\u00e1 que pagar duas multas. Uma delas, no valor de R$2 mil pelas irregularidades apontadas no relat\u00f3rio t\u00e9cnico das contas. A segunda, de R$ 15.120,00, correspondente a 6% dos seus vencimentos anuais porque n\u00e3o tomou nenhuma medida para reduzir os gastos com pessoal para o limite de 54% definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A ina\u00e7\u00e3o foi o motivo da rejei\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>
O conselheiro relator do processo, Paulo Rangel, destacou ainda, em seu voto, o d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio, de R$ 843.195,28, da prefeitura, al\u00e9m da baixa arrecada\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa; aus\u00eancia de saldo financeiro para cobertura de despesas compromissadas a pagar durante o exerc\u00edcio financeiro; aus\u00eancia de encaminhamento dos pareceres emitidos pelos conselhos de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o; e funcionamento ineficaz do Controle Interno.<\/p>
Nas obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, a gest\u00e3o aplicou o montante de R$ 9.802.879,26, correspondendo a 26,59% das receitas de impostos, cumprindo o m\u00ednimo de 25% estabelecido. Foram aplicados 99,91% da receita do Fundeb, obedecendo a aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 70%. Na sa\u00fade, foi aplicado 23,01% da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, cumprindo o art.7\u00ba da Lei complementar.<\/p>
J\u00e1 as despesas com pessoal corresponderam a 56,02% da receita corrente l\u00edquida, ultrapassando o limite de 54% estabelecido em Lei.<\/p>
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>
Fonte: TCMBA<\/strong><\/p>\n