\u200bA Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que a interven\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai) nas a\u00e7\u00f5es de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ind\u00edgena, ainda que obrigat\u00f3ria, n\u00e3o atrai automaticamente a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>
O colegiado entendeu que esse tipo de situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolve disputa em torno de direitos ind\u00edgenas e que o melhor interesse da crian\u00e7a ou do adolescente recomenda a an\u00e1lise do caso pela Justi\u00e7a estadual, uma vez que as Varas de Inf\u00e2ncia e Juventude contam com equipe t\u00e9cnica especializada e t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de acompanhar o processo de forma mais adequada.<\/p>
O conflito de compet\u00eancia julgado pela turma teve origem em a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o movida por um ind\u00edgena que cuida da crian\u00e7a desde o nascimento, pois convive em uni\u00e3o est\u00e1vel com a m\u00e3e dela.<\/p>
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada na Justi\u00e7a estadual do Par\u00e1, que, devido \u00e0 necessidade de interven\u00e7\u00e3o da Funai, declinou da compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal. O ju\u00edzo federal, contudo, suscitou o conflito no STJ por entender que a interven\u00e7\u00e3o da autarquia n\u00e3o altera a compet\u00eancia e que a manuten\u00e7\u00e3o do processo na Justi\u00e7a estadual atende ao melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>
Participa\u00e7\u00e3o da Funai n\u00e3o \u00e9 mero formalismo processual<\/strong><\/p> A relatora do conflito, ministra Nancy Andrighi, explicou que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), em seu artigo 28, par\u00e1grafo 6\u00ba, inciso III<\/a>, determina que, na hip\u00f3tese de procedimento de guarda, tutela ou ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente ind\u00edgena, \u00e9 obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o e oitiva de representantes do \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela pol\u00edtica indigenista perante a equipe multidisciplinar que acompanhar\u00e1 o procedimento.<\/p> Segundo a ministra, a presen\u00e7a da Funai em tais casos possibilita a melhor verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es e particularidades da fam\u00edlia biol\u00f3gica, a fim de propiciar o adequado acolhimento do menor na fam\u00edlia substituta.<\/p> Leia tamb\u00e9m: <\/strong> A\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o de poder familiar que envolve crian\u00e7a ind\u00edgena exige participa\u00e7\u00e3o da Funai<\/a><\/p> A interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da Funai, para a relatora, configura n\u00e3o uma simples formalidade processual, mas um “mecanismo que legitima o processo adotivo de crian\u00e7a e adolescente oriundos de fam\u00edlia ind\u00edgena”.<\/p> Vara de Inf\u00e2ncia e Juventude tem melhores condi\u00e7\u00f5es de avaliar o processo<\/strong><\/p> Nancy Andrighi destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o inclui entre as compet\u00eancias da Justi\u00e7a Federal as demandas nas quais as autarquias federais sejam autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, bem como aquelas que envolvem disputa em torno de direitos ind\u00edgenas.<\/p> Ela lembrou que o STJ j\u00e1 se manifestou no sentido de que a compet\u00eancia federal se refere aos direitos ind\u00edgenas elencados no artigo 231 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>. Da mesma forma, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a Justi\u00e7a Federal s\u00f3 ser\u00e1 competente quando “o processo versar sobre quest\u00f5es diretamente ligadas \u00e0 cultura ind\u00edgena e ao direito sobre suas terras, ou quando envolvidos interesses da Uni\u00e3o”.<\/p> “Na a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ind\u00edgena, portanto, a Funai n\u00e3o exerce direito pr\u00f3prio, n\u00e3o figurando como autora, r\u00e9, assistente ou oponente. Trata-se, em verdade, de atua\u00e7\u00e3o consultiva perante a equipe multidisciplinar que acompanhar\u00e1 a demanda (artigo 28, par\u00e1grafo 6\u00ba, ECA)”, afirmou.<\/p> Segundo a relatora, a a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o afeta direitos ind\u00edgenas, mas sim o resguardo da integridade psicof\u00edsica da crian\u00e7a ou do adolescente. Esse procedimento, avaliou, diz respeito a direito privado, uma vez que trata de interesse particular do menor de origem ind\u00edgena.<\/p> O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial. <\/em> <\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n