A atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado levou a Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Paran\u00e1 (Sesp-PR) a corrigir falhas e, consequentemente, otimizar a contrata\u00e7\u00e3o decorrente de licita\u00e7\u00e3o para a loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos utilizados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual. Realizada pela Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Previd\u00eancia (Seap-PR), a licita\u00e7\u00e3o regida pelo Edital Seap-Deto n\u00ba 146\/2022, previu a loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por 30 meses, no valor de R$ 1.245.560.385,00.<\/p>
As medidas corretivas foram tomadas, conforme a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo em que a Corte julgou procedente Representa\u00e7\u00e3o formulada pela sua Quarta Inspetoria de Controle Externo (4\u00aa ICE) em face da Sesp-PR, decorrente de auditoria que teve como objeto essa licita\u00e7\u00e3o.<\/p>
Auditoria<\/strong><\/p> Como os contratos de loca\u00e7\u00e3o envolvem ve\u00edculos destinados a variados \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, foram realizados trabalhos de auditoria em entidades fiscalizadas pelas 2\u00aa e 6\u00aa ICEs do TCE-PR, com a avalia\u00e7\u00e3o dos processos de gest\u00e3o contratual da Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional, da Sesp-PR e da Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania. Do total de 2.368 ve\u00edculos contratados, foram inspecionados 1.780, correspondentes a R$ 226.357.980,00, o que equivale a 73,9% do valor total contratado, estimado em R$ 306.057.634,80.<\/p> A auditoria teve os objetivos de avaliar, por amostragem, a sistem\u00e1tica e os controles empregados na or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos; verificar a eventual exist\u00eancia de cl\u00e1usulas restritivas \u00e0 competitividade no Termo de Refer\u00eancia e suas repercuss\u00f5es face \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do mercado nacional; acompanhar o recebimento dos ve\u00edculos, a fim de aferir a conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas estabelecidas em edital; examinar a gest\u00e3o contratual e os mecanismos de controle administrativo, identificando potenciais falhas e riscos relativos ao controle de frota e pagamentos; mapear os principais riscos vinculados \u00e0s atividades relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual pelas partes envolvidas; e verificar os impactos decorrentes da inclus\u00e3o de novas especifica\u00e7\u00f5es na qualidade, no uso e nas adequa\u00e7\u00e3o do objeto contratado.<\/p> Falhas constatadas<\/strong><\/p> Os auditores do TCE-PR verificaram que houve a contrata\u00e7\u00e3o indevida do item “plotagem simples” para ve\u00edculos descaracterizados, destinados a opera\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1 (PC-PR). Eles identificaram que a Sesp-PR deixou de excluir, no detalhamento do objeto contratual, o item “plotagem simples” para ve\u00edculos cuja finalidade exigia descaracteriza\u00e7\u00e3o, como os utilizados em atividades de intelig\u00eancia.<\/p> Outra falha detectada pela auditoria foi o recebimento de ve\u00edculos com ano de fabrica\u00e7\u00e3o e modelo em desacordo com as exig\u00eancias do Termo de Refer\u00eancia – foram identificadas inconsist\u00eancias no ano de fabrica\u00e7\u00e3o de diversos ve\u00edculos entregues \u00e0 PC-PR, em afronta direta \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es contidas no Termo de Refer\u00eancia.<\/p> Tamb\u00e9m foi constatado o recebimento de ve\u00edculos com pneus em desconformidade com as exig\u00eancias do Termo de Refer\u00eancia: os pneus instalados em parte da frota n\u00e3o atendiam \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es do tipo “cidade e campo”, conforme previsto contratualmente.<\/p> Finalmente, a equipe de trabalho identificou o recebimento de ve\u00edculos desprovidos de acess\u00f3rios obrigat\u00f3rios, como far\u00f3is de neblina e estribos laterais. Caminhonetes fornecidas pela empresa Localiza foram entregues sem os acess\u00f3rios exigidos no edital.<\/p> Medidas corretivas<\/strong><\/p> Com exce\u00e7\u00e3o da proposta de determina\u00e7\u00e3o de que fossem estabelecidos, em futuros certames, controles gerenciais que assegurassem o estrito cumprimento das especifica\u00e7\u00f5es do edital e do Termo de Refer\u00eancia, que somente poder\u00e1 ser verificada futuramente, a Sesp-PR efetuou, durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo, todas as medidas propostas pela unidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCE-PR.<\/p> A pasta instituiu pol\u00edtica efetiva de sele\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de servidores designados como fiscais e gestores contratuais, com vistas \u00e0 melhoria da governan\u00e7a e da gest\u00e3o t\u00e9cnica da frota; apresentou nos autos documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria das glosas referentes \u00e0 exclus\u00e3o do item “plotagem simples” dos contratos dos ve\u00edculos descaracterizados; e promoveu a substitui\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos cujos anos de fabrica\u00e7\u00e3o estavam em desacordo com as exig\u00eancias contratuais, juntando aos autos as devidas comprova\u00e7\u00f5es.<\/p> Al\u00e9m disso, a Sesp-PR procedeu \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o dos pneus atualmente utilizados, que apresentavam desgaste ou risco, por novos, que atendem \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es do edital e do Termo de Refer\u00eancia; e realizou a instala\u00e7\u00e3o dos acess\u00f3rios obrigat\u00f3rios ausentes nos ve\u00edculos recebidos, apresentando evid\u00eancia documental nos autos.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Na fase de contradit\u00f3rio do processo, ap\u00f3s detalhada an\u00e1lise de todos os itens constantes da proposta de Representa\u00e7\u00e3o, a 4\u00aa ICE concluiu que as obriga\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s determina\u00e7\u00f5es propostas haviam sido integralmente cumpridas, com exce\u00e7\u00e3o da proposta de determina\u00e7\u00e3o prejudicada em sua an\u00e1lise em raz\u00e3o da depend\u00eancia de fato futuro para sua verifica\u00e7\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) concordou integralmente com o posicionamento da unidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, reconheceu a efetividade das medidas corretivas implementadas, a celeridade no atendimento \u00e0s medidas propostas pela inspetoria do TCE-PR e o elevado grau de coopera\u00e7\u00e3o institucional demonstrado pelas autoridades envolvidas.<\/p> Guimar\u00e3es afirmou que, embora os achados iniciais tenham sido relevantes, o controle externo obteve \u00eaxito em suas compet\u00eancias preventiva e orientativa, com a pronta corre\u00e7\u00e3o das falhas identificadas, sem que houvesse preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou comprometimento da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Assim, ele concluiu que Representa\u00e7\u00e3o atingiu plenamente seu escopo de controle.<\/p> Portanto, o conselheiro votou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com o consequente reconhecimento do integral cumprimento das medidas cab\u00edveis e o arquivamento do processo, sem a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o da diligente atua\u00e7\u00e3o dos gestores e da efetividade das provid\u00eancias corretivas adotadas.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 9\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 22 de maio. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1164\/25 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 29 de maio, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.452 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 710903\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1164\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Quarta Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>