A Prefeitura de Ponta Grossa deve encaminhar \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores desse munic\u00edpio da Regi\u00e3o dos Campos Gerais projeto de lei que legitime a altera\u00e7\u00e3o da vida \u00fatil prevista para os ve\u00edculos que circulam na cidade em cumprimento a contrato de concess\u00e3o do servi\u00e7o de transporte coletivo de passageiros firmado ainda em 2003.<\/p>
A determina\u00e7\u00e3o foi emitida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 e deve ser cumprida em at\u00e9 90 dias a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do TCE-PR, tomada pela Corte ao julgar parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o formulada no ano passado pelo ent\u00e3o presidente do Poder Legislativo municipal, Filipe Chociai.<\/p>
Por meio da peti\u00e7\u00e3o, o ex-vereador apontou para a exist\u00eancia de supostas irregularidades na celebra\u00e7\u00e3o do 13\u00ba termo aditivo da referida contrata\u00e7\u00e3o. A principal delas, segundo ele, teria sido a extens\u00e3o de 10 para 14 anos da vida \u00fatil dos ve\u00edculos do transporte coletivo urbano, feita pelo munic\u00edpio por meio da aditiva\u00e7\u00e3o, a qual n\u00e3o teria sido precedida da necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o de lei municipal.<\/p>
Controv\u00e9rsia<\/strong><\/p> No entanto, para o Poder Executivo local, o referido termo aditivo foi amparado por autoriza\u00e7\u00e3o legal pr\u00e9via, por meio da aprova\u00e7\u00e3o, na C\u00e2mara Municipal de Ponta Grossa, do Projeto de Lei n\u00ba 424\/2023. Estabeleceu-se, por\u00e9m, uma pol\u00eamica entre os poderes Executivo e Legislativo, j\u00e1 que, enquanto o primeiro entendeu que bastava a maioria simples para garantir sua aprova\u00e7\u00e3o, o ent\u00e3o chefe do segundo julgou que, para o mesmo fim, seria necess\u00e1ria maioria qualificada de 13 votos favor\u00e1veis – o que n\u00e3o ocorreu, j\u00e1 que a proposta recebeu 10 votos a favor e 7 contr\u00e1rios.<\/p> A partir da\u00ed, o projeto foi arquivado pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, que n\u00e3o encaminhou a proposta para a necess\u00e1ria segunda vota\u00e7\u00e3o, tampouco para a san\u00e7\u00e3o da prefeita. Mesmo assim, o Poder Executivo municipal tratou o referido projeto como aprovado e deu seguimento \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do aditivo contratual.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Para o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, em concord\u00e2ncia com o parecer emitido sobre o caso pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo presidente da c\u00e2mara a respeito da necessidade de qu\u00f3rum qualificado para aprovar o referido projeto de lei ordin\u00e1ria foi equivocada, n\u00e3o encontrando amparo na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Ponta Grossa.<\/p> Contudo, segundo ele, “o processo legislativo n\u00e3o foi conclu\u00eddo, n\u00e3o havendo, portanto, lei de qualquer esp\u00e9cie que d\u00ea fundamenta\u00e7\u00e3o para a altera\u00e7\u00e3o contratual promovida pelo Executivo”. Da\u00ed a necessidade do encaminhamento de novo projeto de lei ao Legislativo a fim de regularizar a situa\u00e7\u00e3o.<\/p> Zucchi ressaltou, no entanto, que a a\u00e7\u00e3o adotada pela prefeitura foi a medida cab\u00edvel, naquele momento, para garantir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, mesmo diante da aus\u00eancia de lei que a amparasse.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 9\/2025, conclu\u00edda em 22 de maio. Cabe recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1193\/25 – Tribunal Pleno, publicado no dia 2 de junho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.454 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 101710\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 1193\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Ponta Grossa<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> C\u00e2mara Municipal de Ponta Grossa e Elizabeth Silveira Schmidt<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>