{"id":12153,"date":"2025-06-16T17:36:18","date_gmt":"2025-06-16T20:36:18","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=12153"},"modified":"2025-06-16T17:36:19","modified_gmt":"2025-06-16T20:36:19","slug":"maioria-do-stf-mantem-alunos-de-colegios-militares-no-sistema-de-cotas-das-universidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/maioria-do-stf-mantem-alunos-de-colegios-militares-no-sistema-de-cotas-das-universidades\/","title":{"rendered":"Maioria do STF mant\u00e9m alunos de col\u00e9gios militares no sistema de cotas das universidades"},"content":{"rendered":"

AGU defendeu que escolas militares s\u00e3o mantidas por recursos p\u00fablicos e que o ingresso desses alunos n\u00e3o afeta a pol\u00edtica de cotas<\/strong><\/em><\/p>

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria pela possibilidade de alunos de escolas militares participarem da reserva de vagas institu\u00edda pela  Lei 12.711\/2012, a chamada Lei de Cotas, para ingresso nas institui\u00e7\u00f5es federais de n\u00edvel t\u00e9cnico e de n\u00edvel superior. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) defendeu que a legisla\u00e7\u00e3o que trata do tema observa os preceitos legais e constitucionais, atendendo a pol\u00edtica de inclus\u00e3o, sem afetar o sistema de cotas.<\/p>

O STF analisou, no plen\u00e1rio virtual, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (7561), proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). Inicialmente a PGR sustentou que os col\u00e9gios militares n\u00e3o s\u00e3o classificados como escolas p\u00fablicas, de modo que os alunos de tais institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o poderiam participar da reserva de vagas estipulada pela Lei de Cotas. A PGR alegou, ainda, que os esses col\u00e9gios s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es de ensino de excel\u00eancia, o que n\u00e3o justificaria a inclus\u00e3o de seus ex-alunos como benefici\u00e1rios da reserva de vagas.<\/p>

Recursos p\u00fablicos<\/strong><\/p>

Ao manifestar-se pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, a AGU destacou que os col\u00e9gios militares s\u00e3o mantidos com os recursos repassados diretamente do or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Defesa. E que o fato de tamb\u00e9m receberem recursos de fonte diferente do Tesouro Nacional, n\u00e3o desqualifica a sua natureza jur\u00eddica.<\/p>

Segundo a AGU, \u201cos col\u00e9gios militares visam ao equacionamento das dificuldades impostas \u00e0s fam\u00edlias dos militares, em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas inerentes \u00e0 profiss\u00e3o, dentre as quais as diversas transfer\u00eancias – muitas vezes repentinas, para localidades especiais de fronteira, de dif\u00edcil acesso ou at\u00e9 mesmo para o exterior, que implicam em reiteradas trocas de escola para seus dependentes\u201d. Nesse contexto, \u201cos col\u00e9gios militares s\u00e3o essenciais para permitir a perman\u00eancia dos filhos de militares nas escolas e a continuidade dos seus estudos, conforme preconizado pelo art. 206 da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, defendeu a AGU.<\/p>

N\u00fameros<\/strong><\/p>

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tamb\u00e9m demonstrou ao STF que os n\u00fameros referentes aos Col\u00e9gios Militares s\u00e3o muito pequenos quando comparados com a dimens\u00e3o do sistema de ensino brasileiro, n\u00e3o tendo capacidade para influenciar nos objetivos do sistema de cotas. Atualmente, o Sistema Col\u00e9gio Militar do Brasil (SCMB) \u00e9 composto por 15 (quinze) Col\u00e9gios Militares, o que representa 0,0084% das escolas p\u00fablicas do Brasil. No Brasil, no ano de 2024, existiam 47,4 milh\u00f5es de estudantes nas redes de ensino p\u00fablico. J\u00e1 o Sistema Col\u00e9gio Militar do Brasil \u00e9 composto por 14.171 (quatorze mil cento e setenta e um) estudantes, o que equivale a 0,029% dos estudantes das escolas p\u00fablicas do Brasil.<\/p>

Ao votar pela improced\u00eancia da ADI, ou seja, a favor da lei que permite que os egressos de col\u00e9gios militares participem do sistema de cotas, o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que \u201co entendimento de que a excel\u00eancia do ensino impede o usufruto da pol\u00edtica p\u00fablica institu\u00edda pela Lei 12.711\/2012 traz incentivos perversos e manifestamente contr\u00e1rios aos objetivos almejados pelo texto constitucional\u201d. O ministro tamb\u00e9m lembrou que, al\u00e9m dos col\u00e9gios militares, existem outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que apresentam excelente qualidade.<\/p>

Ainda segundo o relator, o sistema de reserva de vagas foi aperfei\u00e7oado. \u201cPela nova sistem\u00e1tica, os candidatos, inicialmente, concorrem \u00e0s vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia. Somente se n\u00e3o alcan\u00e7ada nota para ingresso por meio dessa modalidade, passam a concorrer \u00e0s vagas reservadas.\u201d  Desta forma, \u201cos argumentos que giram em torno da qualidade do ensino ou da excel\u00eancia institucional perdem for\u00e7a, uma vez que a concorr\u00eancia pelas vagas reservadas ocorre somente ap\u00f3s a n\u00e3o classifica\u00e7\u00e3o na ampla concorr\u00eancia, passando a ter car\u00e1ter subsidi\u00e1rio\u201d, assinalou o ministro Gilmar Mendes.<\/p>

Processo de refer\u00eancia:<\/strong> A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7561 \u2013 STF<\/p>

Fonte: Assessoria Especial de Comunica\u00e7\u00e3o Social da AGU<\/strong><\/p>\n

\n\n\t\t\n
    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria pela possibilidade de alunos de escolas militares participarem da reserva de vagas institu\u00edda pela\u00a0 Lei 12.711\/2012, a chamada Lei de Cotas, para ingresso nas institui\u00e7\u00f5es federais de n\u00edvel t\u00e9cnico e de n\u00edvel superior. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) defendeu que a legisla\u00e7\u00e3o que trata do tema observa os preceitos legais e constitucionais, atendendo a pol\u00edtica de inclus\u00e3o, sem afetar o sistema de cotas.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[1054,11630,1408,79,6689,11625,11631,2209,11619,11622,11629,11628,11627,11618,2153,11624,6259,11626,1816,11621,11623,5274,11620,1066,3287,4995,2189,10573,347,348,4770],"class_list":["post-12153","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-acao-direta-de-inconstitucionalidade","tag-adi-7561","tag-advocacia-geral-da-uniao","tag-agu","tag-alunos","tag-alunos-de-escolas-militares","tag-colegios-militares","tag-cotas","tag-escolas-militares","tag-ingresso","tag-instituicoes-federais","tag-lei-de-cotas","tag-lei-n-12-711-2012","tag-maioria-do-stf","tag-ministros","tag-nao-afeta","tag-nivel-superior","tag-nivel-tecnico","tag-pgr","tag-politica-de-cotas","tag-politica-de-inclusao","tag-possibilidade","tag-preceitos-legais-e-constitucionais","tag-procuradoria-geral-da-republica","tag-recursos-publicos","tag-reserva-de-vagas","tag-sistema","tag-sistema-de-cotas","tag-stf","tag-supremo-tribunal-federal","tag-universidades"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12153"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12153"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12153\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12153"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12153"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12153"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}