{"id":12186,"date":"2025-06-17T15:58:41","date_gmt":"2025-06-17T18:58:41","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=12186"},"modified":"2025-06-17T15:58:43","modified_gmt":"2025-06-17T18:58:43","slug":"crime-de-falsa-identidade-nao-exige-obtencao-de-vantagem-e-se-consuma-no-ato-de-fornecer-dado-incorreto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/crime-de-falsa-identidade-nao-exige-obtencao-de-vantagem-e-se-consuma-no-ato-de-fornecer-dado-incorreto\/","title":{"rendered":"Crime de falsa identidade n\u00e3o exige obten\u00e7\u00e3o de vantagem e se consuma no ato de fornecer dado incorreto"},"content":{"rendered":"

\u200bSob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.255<\/a>), a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que o delito de falsa identidade, previsto no artigo 307 do C\u00f3digo Penal<\/a>, \u00e9 crime de natureza formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade. Sendo assim, a caracteriza\u00e7\u00e3o da conduta independe da obten\u00e7\u00e3o de vantagem para si ou para outrem, bem como de preju\u00edzo a terceiros.<\/p>

O relator do repetitivo, ministro Joel Ilan Paciornik, explicou que o crime de falsa identidade tutela a f\u00e9 p\u00fablica na individua\u00e7\u00e3o pessoal, ou seja, a confian\u00e7a que se tem, nas rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, quanto \u00e0 identidade, \u00e0 ess\u00eancia, ao estado civil ou outra qualidade juridicamente relevante da pessoa.<\/p>

Segundo o magistrado, esse tipo penal exige a pr\u00e1tica de uma conduta comissiva somada a uma vontade consciente de atribuir a falsa identidade a si mesmo ou a outra pessoa. Al\u00e9m disso, prosseguiu, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se o delito est\u00e1 associado \u00e0 finalidade de obter algum tipo de vantagem ou causar dano a algu\u00e9m.<\/p>

Retrata\u00e7\u00e3o do agente e alega\u00e7\u00e3o de autodefesa<\/h2>

No entanto, o relator lembrou que j\u00e1 existe entendimento doutrin\u00e1rio e posi\u00e7\u00e3o consolidada da jurisprud\u00eancia do STJ no sentido de que a efetiva obten\u00e7\u00e3o do fim pretendido pelo agente \u00e9 irrelevante para a configura\u00e7\u00e3o do crime, devido \u00e0 sua natureza formal.<\/p>

“Portanto, a consuma\u00e7\u00e3o delitiva ocorre assim que o agente inculca a si ou a outrem a falsa identidade, sendo irrelevantes a causa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo ou a obten\u00e7\u00e3o de efetiva vantagem pelo agente. \u00c9 indiferente, para a consuma\u00e7\u00e3o t\u00edpica, o fato de o destinat\u00e1rio da declara\u00e7\u00e3o falsa verificar, em sequ\u00eancia, a real identidade do indiv\u00edduo, ou mesmo ter o pr\u00f3prio agente se identificado corretamente em momento posterior”, destacou Paciornik.<\/p>

O ministro esclareceu que a eventual retrata\u00e7\u00e3o do agente n\u00e3o afasta a tipicidade da conduta, nem justifica a aplica\u00e7\u00e3o do instituto do arrependimento eficaz, pois o crime de falsa identidade j\u00e1 se encontra consumado.<\/p>

Outro ponto destacado por Paciornik quanto \u00e0 tipicidade se refere \u00e0 hip\u00f3tese de atribui\u00e7\u00e3o da falsa identidade perante autoridade policial com base no princ\u00edpio constitucional da autodefesa. Nesse caso, ele mencionou a S\u00famula 522 do STJ, al\u00e9m de precedentes da corte (Tema 646<\/a>) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 478<\/a>) que rejeitam essa possibilidade. <\/p>

R\u00e9u informou nome falso a policiais durante abordagem<\/h2>

Interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais, o recurso representativo da controv\u00e9rsia (REsp 2.083.968) diz respeito a um homem acusado de fornecer nome falso a policiais durante uma abordagem. Contudo, antes do registro do boletim de ocorr\u00eancia e do interrogat\u00f3rio na delegacia, ele revelou sua verdadeira identidade.<\/p>

Em primeiro grau, o r\u00e9u foi condenado pelo crime de falsa identidade, mas o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais decidiu absolv\u00ea-lo por entender que a conduta n\u00e3o teve nenhuma repercuss\u00e3o administrativa ou penal.<\/p>

“A retrata\u00e7\u00e3o posterior do agente quanto \u00e0 sua identidade, ainda que antes do registro do boletim de ocorr\u00eancia, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de tornar at\u00edpica a sua conduta, nem mesmo sob o p\u00e1lio do instituto do arrependimento eficaz. Isso porque o delito j\u00e1 se encontra consumado com a simples atribui\u00e7\u00e3o de falsa identidade pelo agente, independentemente da verifica\u00e7\u00e3o de ulteriores consequ\u00eancias”, concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso especial.<\/p>

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.083.968<\/a>.<\/p>

Esta not\u00edcia refere-se ao(s) <\/strong>processo(s):<\/strong> <\/strong>REsp 2083968<\/a><\/strong><\/strong><\/p>

Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n

\n\n\t\t\n
    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    \u200bSob o rito dos recursos\u00a0repetitivos\u00a0(Tema 1.255), a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que o delito de falsa identidade, previsto no\u00a0artigo 307 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 crime de natureza formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade. Sendo assim, a caracteriza\u00e7\u00e3o da conduta independe da obten\u00e7\u00e3o de vantagem para si ou para outrem, bem como de preju\u00edzo a terceiros.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[11700,11691,11697,11693,11054,11698,11692,11696,11055,11694,11699,2219,229,230,11695,10561,3186],"class_list":["post-12186","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-artigo-307","tag-ato-de-fornecer-dado-incorreto","tag-codigo-penal","tag-consuma","tag-crime-de-falsa-identidade","tag-crime-de-natureza-formal","tag-dado-incorreto","tag-delito","tag-falsa-identidade","tag-fornecer-dado-incorreto","tag-real-identidade","tag-recursos-repetitivos","tag-stj","tag-superior-tribunal-de-justica","tag-tema-1-255","tag-terceira-secao","tag-vantagem"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12186"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12186"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12186\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12186"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12186"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12186"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}