As licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem observar os par\u00e2metros de comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica das empresas que participam da disputa, de acordo com as atividades a serem executadas pela vencedora do certame A inobserv\u00e2ncia dessa regra levou o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) a emitir duas determina\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio de Seng\u00e9s (Regi\u00e3o dos Campos Gerais).<\/p>
Al\u00e9m de evitar, em futuras licita\u00e7\u00f5es, a reincid\u00eancia da inobserv\u00e2ncia dos par\u00e2metros de compet\u00eancia t\u00e9cnica, a administra\u00e7\u00e3o municipal deve adotar provid\u00eancias junto \u00e0 Projeplus Engenharia Ltda., a fim de que um engenheiro mec\u00e2nico devidamente habilitado integre seu quadro t\u00e9cnico e a empresa possua acervo t\u00e9cnico compat\u00edvel com o objeto da licita\u00e7\u00e3o da qual foi vencedora.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada no processo em que o TCE-PR julgou parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formulada pela empresa Ver\u00edssimo e Woitechen Engenharia Ltda. em face da Concorr\u00eancia n\u00ba 8\/24 da Prefeitura de Seng\u00e9s, por meio da qual alegou que a vencedora do certame, Projeplus Engenharia Ltda., n\u00e3o teria cumprido os requisitos legais de comprova\u00e7\u00e3o da sua capacidade t\u00e9cnica. <\/p>
O objeto da licita\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o foi a elabora\u00e7\u00e3o de projeto industrial para um frigor\u00edfico, com capacidade de abate di\u00e1rio de at\u00e9 50 bovinos, 50 su\u00ednos e 50 ovinos, com pr\u00e9-projeto para amplia\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras frias e aprova\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria estadual ou nacional. O valor m\u00e1ximo de contrata\u00e7\u00e3o foi de R$ 129.500,00. O projeto deveria ser elaborado por meio da metodologia Building Information Modeling<\/em> (BIM).<\/p> Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR opinou pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o; e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) concordou integralmente com o posicionamento da unidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, ressaltou que houve a apresenta\u00e7\u00e3o incompleta dos atestados de capacidade t\u00e9cnica pela Projeplus Engenharia Ltda., \u00fanica interessada habilitada e vencedora do certame licitat\u00f3rio, especificamente quanto ao projeto de rede de vapor, como tamb\u00e9m na distin\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre projetos de rede de \u00e1gua quente e de vapor de \u00e1gua.<\/p> Guimar\u00e3es explicou que os crit\u00e9rios de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, dispostos no artigo 67 da Lei n\u00ba 14.133\/21, destinam-se a comprovar que o licitante possui a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1ria para executar o objeto da contrata\u00e7\u00e3o. Ele concluiu que a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional \u00e9, desta forma, comprovada por atestado de capacidade t\u00e9cnica, documento emitido por entidades p\u00fablicas ou privadas, comprovando que uma empresa possui experi\u00eancia e habilidade para executar servi\u00e7os ou fornecer produtos similares ao objeto da licita\u00e7\u00e3o.<\/p> O conselheiro afirmou que o Munic\u00edpio de Seng\u00e9s justificara que o projeto de tubula\u00e7\u00e3o de g\u00e1s poderia ser referido \u00e0 tubula\u00e7\u00e3o de vapor, dentre outros gases, considerando as similaridades entre os dois tipos de projeto. No entanto, ele destacou que, por meio da Solicita\u00e7\u00e3o n\u00ba 201697\/24 ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paran\u00e1 (Crea-PR), a C\u00e2mara especializada de Engenharia Mec\u00e2nica e Metal\u00fargica esclareceu que os projetos de redes de vapor, redes de g\u00e1s e redes de \u00e1gua quente n\u00e3o s\u00e3o, na verdade, iguais, pois necessitam de requisitos espec\u00edficos em rela\u00e7\u00e3o ao tipo e ao material da tubula\u00e7\u00e3o e tipo de uni\u00f5es ou solda.<\/p> Al\u00e9m disso, o relator frisou que restou clara a imprescindibilidade de profissional formado em Engenharia Mec\u00e2nica para a elabora\u00e7\u00e3o de projeto de redes de vapor. Assim, ele considerou que os atestados de capacidade t\u00e9cnica apresentados pela empresa Projeplus Engenharia Ltda. eram insuficientes para a habilita\u00e7\u00e3o da interessada no processo licitat\u00f3rio, em raz\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o em Engenharia Civil do respons\u00e1vel t\u00e9cnico.<\/p> Guimar\u00e3es entendeu que n\u00e3o h\u00e1 similaridade no caso em quest\u00e3o, diante da inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o direta entre as caracter\u00edsticas e a complexidade do objeto licitado e o objeto atestado. Ele tamb\u00e9m refor\u00e7ou que o projeto de rede de vapor det\u00e9m uma import\u00e2ncia estrutural e final\u00edstica para o funcionamento do frigor\u00edfico a ser constru\u00eddo, pois ela \u00e9 fundamental para garantir a efici\u00eancia e confiabilidade do processo de refrigera\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 9\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 22 de maio. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1161\/25 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 4 de junho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.456 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 507970\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1161\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Seng\u00e9s<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Daniel Ver\u00edssimo, Nelson Ferreira Ramos, Projeplus Engenharia Ltda. Ver\u00edssimo e Woitechen Engenharia Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>