\u200bAo negar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o prazo decadencial de 90 dias para ajuizar a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de senten\u00e7a arbitral come\u00e7a a correr na data da notifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que julgou o pedido de esclarecimentos, mesmo quando este n\u00e3o \u00e9 acolhido.<\/p>
Durante lit\u00edgio em procedimento arbitral administrado por uma c\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem de Goi\u00e2nia, as partes acordaram que as notifica\u00e7\u00f5es das decis\u00f5es seriam publicadas internamente na secretaria da pr\u00f3pria c\u00e2mara. A ata de audi\u00eancia tamb\u00e9m disp\u00f4s as datas de publica\u00e7\u00e3o interna da senten\u00e7a arbitral e da senten\u00e7a sobre eventual pedido de esclarecimentos.<\/p>
Com a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral, houve pedido de esclarecimentos, cujo julgamento em nada alterou a decis\u00e3o anterior. Na sequ\u00eancia, uma das partes entrou com a\u00e7\u00e3o para anular a senten\u00e7a arbitral, alegando desrespeito aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>
Ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO) ter entendido que a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria foi ajuizada dentro do prazo decadencial, o caso chegou ao STJ, tendo a parte recorrente sustentado a decad\u00eancia do direito de pleitear a anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, pois o prazo teria come\u00e7ado j\u00e1 com a intima\u00e7\u00e3o acerca da senten\u00e7a arbitral. Segundo a recorrente, “o prazo decadencial (para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria) s\u00f3 tem in\u00edcio a partir da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre o pedido de esclarecimentos quando esta decis\u00e3o, excepcionalmente, promove alguma altera\u00e7\u00e3o substancial na senten\u00e7a arbitral”.<\/p>
Pedido de esclarecimentos n\u00e3o precisa ser acolhido<\/strong><\/p> A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, independentemente de ter sido acolhido, o pedido de esclarecimentos interrompe o prazo de 90 dias para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de senten\u00e7a de arbitragem. Conforme explicou, esse per\u00edodo come\u00e7a a contar novamente a partir da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do \u00e1rbitro sobre o pedido de esclarecimentos.<\/p> Ao observar que os esclarecimentos complementam a pr\u00f3pria senten\u00e7a, a ministra apontou que \u00e9 naquele momento que deve recome\u00e7ar a contagem do prazo decadencial para uma eventual a\u00e7\u00e3o com o objetivo de anular a senten\u00e7a arbitral.<\/p> “N\u00e3o h\u00e1 necessidade de acolhimento dos esclarecimentos para que a interrup\u00e7\u00e3o do prazo decadencial ocorra”, refor\u00e7ou Nancy Andrighi.<\/p> A relatora concluiu que o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da senten\u00e7a arbitral ocorreu dentro do prazo decadencial de 90 dias estabelecido no artigo 33, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei de Arbitragem<\/a>.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.179.459<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 2179459<\/a><\/strong><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n