J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos n\u00b0 506 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, relativo \u00e0s sess\u00f5es de 20, 21, 27 e 28 de maio de 2025.<\/p>
Confira nossos destaques:<\/strong><\/p> Ac\u00f3rd\u00e3o 1182\/2025 Plen\u00e1rio, Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler<\/strong><\/p> 1. \u00c9 recomend\u00e1vel que \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ao elaborarem matrizes de riscos em suas contrata\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas, observem as seguintes diretrizes: i) detalhamento claro, exaustivo e objetivo dos eventos supervenientes considerados como riscos, discriminando aqueles atribu\u00eddos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, \u00e0 contratada ou partilhados entre as partes, com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos coerentes com o regime de execu\u00e7\u00e3o adotado; ii) compatibiliza\u00e7\u00e3o da matriz de riscos com o tipo de regime contratual, especialmente no caso de empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio, observando que esse regime transfere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o alguns riscos, como os de varia\u00e7\u00e3o nos quantitativos de servi\u00e7os contratados, n\u00e3o sendo adequada a simples transposi\u00e7\u00e3o de modelos utilizados em contrata\u00e7\u00f5es integradas ou por pre\u00e7o global; iii) indica\u00e7\u00e3o expressa das premissas utilizadas para aloca\u00e7\u00e3o de cada risco, inclusive quanto \u00e0 natureza do risco (ex\u00f3geno ou end\u00f3geno), probabilidade de ocorr\u00eancia, impacto financeiro estimado e mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o; iv) compatibiliza\u00e7\u00e3o da matriz de riscos com os demais elementos contratuais e com o projeto executivo vinculante, conforme disposto no art. 92, inciso II, da Lei 14.133\/2021, de modo a garantir coer\u00eancia entre planejamento, or\u00e7amento e obriga\u00e7\u00f5es contratuais; v) institucionaliza\u00e7\u00e3o de modelos-padr\u00e3o de matriz de riscos para os diferentes regimes de execu\u00e7\u00e3o contratual, com possibilidade de ajustes conforme as peculiaridades de cada obra, e com base em boas pr\u00e1ticas nacionais e internacionais j\u00e1 consolidadas; vi) submiss\u00e3o pr\u00e9via da matriz de riscos \u00e0 an\u00e1lise jur\u00eddica e t\u00e9cnica, antes da publica\u00e7\u00e3o do edital, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de sua aplicabilidade concreta e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade do empreendimento.<\/p> Acesse a \u00edntegra deste Informativo nos links abaixo:<\/p>