{"id":12222,"date":"2025-06-18T13:31:41","date_gmt":"2025-06-18T16:31:41","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=12222"},"modified":"2025-06-18T13:31:42","modified_gmt":"2025-06-18T16:31:42","slug":"tribunais-de-contas-podem-julgar-prefeitos-ordenadores-de-despesas-definiu-decisao-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tribunais-de-contas-podem-julgar-prefeitos-ordenadores-de-despesas-definiu-decisao-do-stf\/","title":{"rendered":"Tribunais de Contas podem julgar prefeitos ordenadores de despesas, definiu decis\u00e3o do STF"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o recente do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou que \u00e9 dos Tribunais de Contas a compet\u00eancia para julgar prefeitos que atuem como ordenadores de despesa,<\/mark> e que as Cortes de Contas podem aplicar-lhes san\u00e7\u00f5es, como imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito (ressarcimento) ou multa,<\/mark> sem que isso dependa do julgamento das C\u00e2maras Municipais. <\/p>

Essa decis\u00e3o ocorreu no julgamento do processo de argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 982\/PR, proposta pela Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A ADPF \u00e9 um instrumento que permite ao STF analisar situa\u00e7\u00f5es em que atos do poder p\u00fablico possam estar violando preceitos fundamentais, isto \u00e9, princ\u00edpios e valores basilares da Constitui\u00e7\u00e3o. Leia a \u00edntegra do Ac\u00f3rd\u00e3o do STF, publicado em mar\u00e7o.<\/a>  <\/strong><\/p>

Nesta a\u00e7\u00e3o, discutiu-se se os Tribunais de Contas podem julgar prefeitos que atuem como ordenadores de despesa, ou seja, aqueles que assinam contratos, licita\u00e7\u00f5es e executam or\u00e7amentos<\/mark> \u2014 o que \u00e9 a regra na maioria dos munic\u00edpios pequenos e m\u00e9dios. E analisou se nestas presta\u00e7\u00f5es de contas de gest\u00e3o,<\/mark> que s\u00e3o examinadas tecnicamente pelos Tribunais de Contas, \u00e9 poss\u00edvel que os TCs apliquem san\u00e7\u00f5es, como imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ou multa \u2014 somente as san\u00e7\u00f5es que s\u00e3o fora da esfera eleitoral.  <\/p>

O STF reafirmou que, quando o prefeito age como ordenador de despesa e presta contas de seus atos de gest\u00e3o diretamente ao Tribunal de Contas, a Corte de Contas pode, sim, julgar suas contas e aplicar san\u00e7\u00f5es, sem a necessidade de passar por nova vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal<\/mark>.   <\/p>

J\u00e1 as contas anuais de governo,<\/mark> que analisam o conjunto maior da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e das pol\u00edticas p\u00fablicas do munic\u00edpio ao longo do exerc\u00edcio financeiro, continuam a ser julgadas pela C\u00e2mara Municipal,<\/mark> com base no Parecer Pr\u00e9vio<\/mark> emitido pelo Tribunal de Contas.  <\/p>

Segundo a Atricon, esta orienta\u00e7\u00e3o do STF assegura as compet\u00eancias constitucionais dos Tribunais de Contas e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de sua al\u00e7ada. E a pol\u00edtica local, por meio das C\u00e2maras Municipais, \u00e9 quem realiza o julgamento pol\u00edtico-administrativo, capaz de gerar consequ\u00eancias como a inelegibilidade. Portanto, segue preservando sua prerrogativa de impactar, em \u00faltima inst\u00e2ncia, na manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos direitos pol\u00edticos do gestor. <\/p>

Inelegibilidade<\/strong> <\/h5>

Sobre o campo eleitoral, o STF tamb\u00e9m refor\u00e7ou que a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n\u00ba 64\/1990) define que a rejei\u00e7\u00e3o das contas de governo, para gerar inelegibilidade, exige decis\u00e3o final da C\u00e2mara Municipal. No caso de rejei\u00e7\u00e3o das contas, h\u00e1 um indicativo de que poder\u00e1 haver inelegibilidade, pois o nome do prefeito ser\u00e1 submetido \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, que \u00e9 quem decidir\u00e1 se ele est\u00e1 ineleg\u00edvel. <\/p>

No entanto, a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e financeira (pagamento de d\u00e9bitos, multas) \u00e9 da al\u00e7ada do Tribunal de Contas.<\/mark> <\/mark><\/p>

Assim, o julgamento do STF deixou tr\u00eas pontos claros: primeiramente, que prefeitos que ordenam despesas devem prestar contas diretamente aos Tribunais de Contas; segundo, que os TCs podem julgar e aplicar san\u00e7\u00f5es em caso de irregularidades, inclusive exigindo a devolu\u00e7\u00e3o de valores; e por fim, que as C\u00e2maras Municipais mant\u00eam a an\u00e1lise das contas que t\u00eam efeitos eleitorais, mas n\u00e3o podem alterar as decis\u00f5es t\u00e9cnicas dos Tribunais de Contas.  <\/p>

O presidente do TCE-ES, Domingos Taufner, pontuou que essa \u00faltima decis\u00e3o do STF consolida a ideia de equil\u00edbrio entre o julgamento pol\u00edtico e o julgamento t\u00e9cnico.<\/mark> <\/p>

\u201cCom esse entendimento, protege-se a autonomia e a autoridade t\u00e9cnica das Cortes de Contas para coibir eventuais desvios na aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos e exigir repara\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos, e ao mesmo tempo, se mant\u00e9m o papel leg\u00edtimo do Poder Legislativo para avaliar a dimens\u00e3o pol\u00edtica das contas anuais\u201d, acredita. <\/p><\/blockquote>

\"\"<\/figure>

Secret\u00e1rio-geral das Sess\u00f5es do TCE-ES, Odilson Barbosa J\u00fanior<\/em><\/p><\/div><\/div>

<\/a>O secret\u00e1rio-geral das Sess\u00f5es do TCE-ES, Odilson Barbosa J\u00fanior, acrescentou que a interpreta\u00e7\u00e3o do STF coincide com o que o\u00a0Tribunal do Esp\u00edrito Santo j\u00e1 praticava em anos anteriores.<\/mark>\u00a0<\/p>

\u201cN\u00f3s encaminhamos apenas as contas de governo do chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, ou seja, a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, o cumprimento dos limites legais e constitucionais, a macro gest\u00e3o, para que os representantes do povo julguem a capacidade de governar desse gestor p\u00fablico, por isso um julgamento pol\u00edtico. Neste caso, sim, o tribunal est\u00e1 auxiliando aquele Poder. J\u00e1 as contas de gest\u00e3o do chefe do Poder Executivo \u2014 quando ele age como um administrador p\u00fablico \u2014, inclusive as contas anuais, s\u00e3o julgadas pelo Tribunal de Contas, competindo-lhe imputar san\u00e7\u00f5es e repara\u00e7\u00f5es por dano ao er\u00e1rio\u201d, esclareceu.  <\/p>

Mudan\u00e7a<\/strong> <\/h5>

Em 2016,<\/mark> o STF firmou posicionamento, em um tema de Repercuss\u00e3o Geral, de que compete aos Tribunais de Contas a emiss\u00e3o de pareceres pr\u00e9vios (opinativos), enquanto o julgamento pol\u00edtico-administrativo, capaz de gerar consequ\u00eancias como a inelegibilidade, permaneceria com os Legislativos locais. Assim, preponderava a orienta\u00e7\u00e3o de que somente as C\u00e2maras Municipais detinham compet\u00eancia para julgar as contas dos prefeitos, fossem elas contas de governo ou de gest\u00e3o. <\/p>

Depois disso, v\u00e1rios Tribunais de Justi\u00e7a<\/mark> do pa\u00eds passaram a anular as san\u00e7\u00f5es aplicadas pelos Tribunais de Contas a prefeitos que atuavam como ordenadores de despesas. O problema \u00e9 que a tese do STF tratava apenas dos efeitos eleitorais, mas algumas decis\u00f5es judiciais foram al\u00e9m, anulando multas e imputa\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito por danos ao er\u00e1rio. <\/p>

Concretamente, a decis\u00e3o tamb\u00e9m impactava, de forma que eventuais irregularidades detectadas em atos de gest\u00e3o poderiam n\u00e3o se traduzir em san\u00e7\u00f5es eleitorais, caso o prefeito obtivesse o apoio pol\u00edtico necess\u00e1rio no Poder Legislativo local. <\/p>

Em raz\u00e3o disso, a Atricon ajuizou uma ADPF<\/mark> buscando reverter a interpreta\u00e7\u00e3o equivocada adotada por v\u00e1rios TJs, que estavam anulando san\u00e7\u00f5es aplicadas pelos TCs a prefeitos que atuavam como ordenadores de despesas, processo que foi julgado pelo Plen\u00e1rio do STF em fevereiro, de forma un\u00e2nime.<\/a> <\/strong><\/p>

Resumo em t\u00f3picos:
<\/strong>
Tribunais de Contas podem julgar prefeitos ordenadores de despesas<\/strong>
Decis\u00e3o do STF confirmou que os Tribunais de Contas t\u00eam compet\u00eancia para julgar prefeitos quando atuam como ordenadores de despesas, aplicando san\u00e7\u00f5es como multas e ressarcimento, sem depender da C\u00e2mara Municipal.

Distin\u00e7\u00e3o entre contas de gest\u00e3o e de governo<\/strong>
As\u00a0contas de gest\u00e3o<\/strong>, relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o direta de despesas, s\u00e3o julgadas pelos Tribunais de Contas. J\u00e1 as\u00a0contas de governo<\/strong>, que avaliam a gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e pol\u00edticas p\u00fablicas, continuam sendo julgadas pela C\u00e2mara Municipal.

Efeito eleitoral permanece com a C\u00e2mara<\/strong>
A rejei\u00e7\u00e3o das contas de governo, que pode gerar inelegibilidade, continua sendo de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, enquanto os Tribunais de Contas mant\u00eam a responsabilidade avalia\u00e7\u00e3o financeira e administrativa.

Corre\u00e7\u00e3o de entendimento anterior<\/strong>
A decis\u00e3o corrige interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas geradas ap\u00f3s entendimento do STF em 2016, que levavam alguns Tribunais de Justi\u00e7a a anular san\u00e7\u00f5es aplicadas pelos Tribunais de Contas a prefeitos.

Fortalecimento do controle externo<\/strong>
Para o TCE-ES, a decis\u00e3o refor\u00e7a o equil\u00edbrio entre o julgamento t\u00e9cnico dos Tribunais de Contas e o julgamento pol\u00edtico das C\u00e2maras Municipais, protegendo a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e a autonomia das Cortes de Contas.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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