{"id":12247,"date":"2025-06-18T14:53:03","date_gmt":"2025-06-18T17:53:03","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=12247"},"modified":"2025-06-18T14:53:04","modified_gmt":"2025-06-18T17:53:04","slug":"congresso-derruba-veto-sobre-dispensa-de-revisao-medico-pericial-de-aposentados-por-invalidez","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/congresso-derruba-veto-sobre-dispensa-de-revisao-medico-pericial-de-aposentados-por-invalidez\/","title":{"rendered":"Congresso derruba veto sobre dispensa de revis\u00e3o m\u00e9dico-pericial de aposentados por invalidez"},"content":{"rendered":"

Tamb\u00e9m foi rejeitado veto sobre regras de registro de agrot\u00f3xicos; no total, foram derrubados 12 vetos presidenciais nesta ter\u00e7a-feira<\/strong><\/em><\/p>

O Congresso Nacional derrubou 12 vetos presidenciais nesta ter\u00e7a-feira (17), entre os quais o veto total ao projeto que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) de passar por revis\u00e3o m\u00e9dico-pericial. O Projeto de Lei 8949\/17 agora ser\u00e1 publicado como lei.<\/p>

\"Delibera\u00e7\u00e3o
Deputados e senadores analisam vetos em sess\u00e3o do Congresso Nacional <\/em>| Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/figcaption><\/figure>

A dispensa ocorrer\u00e1 se a incapacidade for considerada permanente, irrevers\u00edvel ou irrecuper\u00e1vel.<\/p>

O texto tamb\u00e9m dispensa a revis\u00e3o pericial, feita por m\u00e9dico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para aposentados por invalidez ou segurados em gozo do aux\u00edlio-doen\u00e7a que tenham mal de Alzheimer, doen\u00e7a de Parkinson e Esclerose Lateral Amiotr\u00f3fica. A medida s\u00f3 n\u00e3o valer\u00e1 se houver suspeita de fraude.<\/p>

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), \u00e9 uma vergonha o benefici\u00e1rio de doen\u00e7a definitiva ter de voltar \u00e0 per\u00edcia para comprovar a condi\u00e7\u00e3o. “O perito \u00e9 ocupado duas vezes, a pessoa perde tempo, o governo paga duas vezes a per\u00edcia, e quem tinha de fazer a per\u00edcia perde a chance de fazer porque um outro que j\u00e1 fez tem de fazer de novo”, afirmou.<\/p>

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que n\u00e3o tem cabimento quem estiver com incapacidade confirmada, periciada e irrevers\u00edvel ser obrigado a fazer avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica.<\/p>

Insumos e agrot\u00f3xicos<\/strong>
Em rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei 1293\/21, do Poder Executivo, os parlamentares derrubaram veto para isentar o produtor rural de pedir registro de insumos agropecu\u00e1rios produzidos ou fabricados por ele para uso pr\u00f3prio sem comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>

No caso de produtos qu\u00edmicos classificados como agrot\u00f3xicos ou de produto de uso veterin\u00e1rio, o Minist\u00e9rio da Agricultura estabelecer\u00e1 quais n\u00e3o contar\u00e3o com isen\u00e7\u00e3o.<\/p>

As mudan\u00e7as ser\u00e3o inclu\u00eddas na Lei 14.515\/22<\/a>, que modifica o modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, determinando que as empresas do setor criem seu pr\u00f3prio programa de defesa.<\/p>

Taxa de registro<\/strong>
No projeto sobre a flexibiliza\u00e7\u00e3o do registro de agrot\u00f3xicos (PL 6299\/02), o Congresso autorizou a cria\u00e7\u00e3o da Taxa de Avalia\u00e7\u00e3o e de Registro a ser paga pela empresa que pedir o registro do agrot\u00f3xico.<\/p>

Com valores a serem regulamentados pelo Poder Executivo, os recursos obtidos com essa taxa ser\u00e3o destinados ao Fundo Federal Agropecu\u00e1rio (FFAP) para aplica\u00e7\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o e no fomento do desenvolvimento de atividades fitossanit\u00e1rias e na promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do setor agr\u00edcola em sanidade vegetal.<\/p>

As mudan\u00e7as ser\u00e3o inclu\u00eddas na Lei 14.785\/23<\/a>.<\/p>

Fundos de investimento<\/strong>
Dois itens vetados na regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (Projeto de Lei Complementar 68\/24) foram derrubados para tornar fundos de investimentos como os Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) isentos dos tributos sobre consumo (CBS e IBS).<\/p>

No entanto, foram adiados outros itens com detalhes sobre condi\u00e7\u00f5es em que esses fundos seriam tributados.<\/p>

Tamb\u00e9m ficaram de fora da tributa\u00e7\u00e3o os chamados fundos patrimoniais, criados para apoiar institui\u00e7\u00f5es ligadas a \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia, pesquisa, cultura e sa\u00fade.<\/p>

As regras ser\u00e3o inclu\u00eddas na Lei Complementar 214\/25<\/a>.<\/p>

Energia offshore<\/strong>
No Projeto de Lei 576\/21, sobre energia e\u00f3lica em alto mar (offshore), o Congresso derrubou vetos a v\u00e1rios dispositivos que beneficiam pequenas centrais hidrel\u00e9tricas e outras participantes do Proinfra.<\/p>

Quanto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de energia de pequenas centrais hidrel\u00e9tricas com capacidade de gerar at\u00e9 50 MW, o montante de 3.000 MW em todas as regi\u00f5es do Pa\u00eds dever\u00e1 ser contratado nos anos de 2024 ou 2025, com entrega em 2029 ou 2030 segundo montantes diferenciados e regi\u00e3o.<\/p>

Dever\u00e1 haver ainda a contrata\u00e7\u00e3o de 250 MW de energia el\u00e9trica gerada com uso de hidrog\u00eanio l\u00edquido extra\u00eddo do etanol na regi\u00e3o Nordeste, a ser contratada no segundo semestre de 2024 e entregue em dezembro de 2029.<\/p>

Outros 300 MW dever\u00e3o ser contratados at\u00e9 o segundo semestre de 2025 de usinas e\u00f3licas localizadas na regi\u00e3o Sul para entrega em dezembro de 2030.<\/p>

Todos os prazos de contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e3o adiados para os anos subsequentes se n\u00e3o houver oferta da energia pelos beneficiados, com prorroga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m do prazo de entrega.<\/p>

Na Lei 15.097\/25<\/a> os parlamentares tamb\u00e9m inclu\u00edram mudan\u00e7as relativas \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o de contratos de pequenas hidrel\u00e9tricas, centrais a biomassa e centrais e\u00f3licas perante a Empresa Brasileira de Participa\u00e7\u00f5es em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar).<\/p>

Para esses contratos, ser\u00e1 mantida a corre\u00e7\u00e3o pelo \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os do Mercado (IGP-M) de 2020 para 2021, al\u00e9m da possibilidade de outra prorroga\u00e7\u00e3o, onerosa, por meio da Lei 12.783\/13<\/a>.<\/p>

A ENBpar substituiu a Eletrobras ap\u00f3s sua privatiza\u00e7\u00e3o no gerenciamento dos contratos da Itaipu binacional e da Eletronuclear.<\/p>

Transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica<\/strong>
Em rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei 327\/21, sobre o Programa de Acelera\u00e7\u00e3o da Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica (Paten), os parlamentares rejeitaram vetos para permitir a empresas produtoras de baterias (acumuladores el\u00e9tricos e seus separadores) contarem com os benef\u00edcios tribut\u00e1rios do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ind\u00fastria de Semicondutores e Displays (Padis).<\/p>

Na Lei 15.103\/25<\/a>, tamb\u00e9m ser\u00e1 inclu\u00eddo dispositivo que permite o recebimento de recursos do Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima por parte de projetos enquadrados no Paten e relativos aos ve\u00edculos dos segmentos rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio, inclu\u00eddos caminh\u00f5es fora de estrada, equipamentos agr\u00edcolas, \u00f4nibus e micro-\u00f4nibus, movidos a biometano, biog\u00e1s, etanol e g\u00e1s natural e de infraestrutura de abastecimento de g\u00e1s.<\/p>

Programa Mover<\/strong>
Outro benef\u00edcio para a rede de abastecimento de g\u00e1s natural liquefeito (GNL) vir\u00e1 com a derrubada de veto ao Projeto de Lei 914\/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o (Mover).<\/p>

Assim, projetos aprovados no \u00e2mbito do programa poder\u00e3o contar com os incentivos da Lei 14.902\/24<\/a> se destinados \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de postos de abastecimento de GNL e outras fontes energ\u00e9ticas alternativas de baixa emiss\u00e3o de carbono.<\/p>

Fundo Partid\u00e1rio<\/strong>
No projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2025 (LDO 2025), o Parlamento rejeitou trecho para vincular o montante de despesas do Fundo Partid\u00e1rio ao crescimento real da receita de exerc\u00edcios anteriores, contornando regra geral do crescimento dos limites de despesas prim\u00e1rias constante do arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>

Para o Or\u00e7amento de 2025, deputados e senadores inclu\u00edram na Lei 15.080\/24<\/a> a possibilidade de destinar recursos em a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam de compet\u00eancia da Uni\u00e3o se em categoria de programa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e comprovada a necessidade de execu\u00e7\u00e3o da despesa relacionada:<\/p>