Em medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) suspendeu contrata\u00e7\u00e3o emergencial, pelo Munic\u00edpio de Cascavel (Regi\u00e3o Oeste), de empresa para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de limpeza, coleta e destina\u00e7\u00e3o do lixo urbano. O valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 de aproximadamente R$ 71 milh\u00f5es, para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os durante 12 meses.<\/p>
A cautelar foi concedida por Despacho expedido em 12 de junho pelo conselheiro Durval Amaral, suspendendo o Aviso de Contrata\u00e7\u00e3o Direta n\u00ba 90016\/25 do Munic\u00edpio de Cascavel e o eventual contrato dele decorrente. Na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 11\/25 do Tribunal Pleno, conclu\u00eddo na \u00faltima quarta-feira (18 de junho), os demais conselheiros do TCE-PR homologaram a decis\u00e3o por unanimidade.<\/p>
O relator acatou Representa\u00e7\u00f5es da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formuladas pela Associa\u00e7\u00e3o de Empresas de Engenharia e Limpeza Urbana do Brasil (Alubras); pelas empresas CGC Concess\u00f5es Ltda. e Multserv Ltda.; e pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conserva\u00e7\u00e3o no Estado do Paran\u00e1 (Seac-PR).<\/p>
Os representantes alegaram que teria havido viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da competitividade e ampla defesa, diante do pre\u00e7o estimado para a contrata\u00e7\u00e3o e da complexidade de seu objeto, em raz\u00e3o do curto prazo entre a data de publica\u00e7\u00e3o do aviso da dispensa e a de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances; al\u00e9m da brevidade do prazo para o encaminhamento de documentos complementares \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o. Eles tamb\u00e9m contestaram a contrata\u00e7\u00e3o emergencial em detrimento do competente procedimento licitat\u00f3rio; e as falhas e omiss\u00f5es no Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP).<\/p>
Competitividade<\/strong><\/p> Ao emitir a cautelar, Amaral considerou a possibilidade de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da competitividade e ampla defesa, diante do pre\u00e7o estimado para a contrata\u00e7\u00e3o e da complexidade de seu objeto, pois a publica\u00e7\u00e3o do aviso da dispensa ocorrera em 29 de maio e a de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances foi prevista para 5 de junho; e o prazo para o encaminhamento de documentos complementares \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o fora limitado a apenas duas horas.<\/p> O conselheiro explicou que, apesar de ter sido respeitado o prazo m\u00ednimo de tr\u00eas dias \u00fateis entre a publica\u00e7\u00e3o do aviso e a abertura do procedimento, o munic\u00edpio deveria ter efetivamente avaliado e fixado um prazo condizente com as especificidades do objeto licitado, que tem natureza significativamente complexa.<\/p> O relator frisou o prazo ex\u00edguo pode ter comprometido a competitividade, desincentivando licitantes s\u00e9rios a participar da disputa devido \u00e0 dificuldade para a elabora\u00e7\u00e3o de proposta nesse curto prazo; e a isonomia, pelo favorecimento daqueles j\u00e1 que conheciam o objeto, o que seria um privil\u00e9gio indevido. Al\u00e9m disso, ele entendeu que o prazo de duas horas n\u00e3o teria sido razo\u00e1vel para a devida produ\u00e7\u00e3o e envio de documentos complementares \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o dos interessados.<\/p> Amaral destacou que o que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o direta \u00e9 a submiss\u00e3o f\u00e1tica a algumas das hip\u00f3teses previstas em lei, como no caso do inciso VIII do artigo 75 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que exige a caracteriza\u00e7\u00e3o da emerg\u00eancia ou calamidade. Mas ele ressaltou que a contrata\u00e7\u00e3o direta teria sido realizada em raz\u00e3o da proximidade da extin\u00e7\u00e3o do atual contrato e da impossibilidade de se concluir um procedimento licitat\u00f3rio. Assim, o conselheiro entendeu que a emerg\u00eancia apontada como fundamento para a dispensa fora resultado da falta de planejamento da administra\u00e7\u00e3o.<\/p> O relator lembrou que o TCE-PR determinara, em 28 de agosto de 2024, que o Munic\u00edpio de Cascavel anulasse a Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00b0 44\/22, que tinha o mesmo objeto da contrata\u00e7\u00e3o direta agora em quest\u00e3o, a partir da publica\u00e7\u00e3o do seu edital; e listara uma s\u00e9rie de corre\u00e7\u00f5es que deveriam ser realizadas pela administra\u00e7\u00e3o caso desejasse continuar a licita\u00e7\u00e3o. Inclusive, Amaral j\u00e1 havia expedido medida cautelar para suspender aquela licita\u00e7\u00e3o, homologada na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 2\/23 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 16 de fevereiro de 2023.<\/p> O conselheiro afirmou que, desde o final do ano passado, o munic\u00edpio j\u00e1 poderia ter lan\u00e7ado licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o do objeto; mas preferiu aguardar at\u00e9 7 de maio para iniciar a contrata\u00e7\u00e3o direta, quando houve a emiss\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o de compra que instaurou a dispensa.<\/p> Assim, o relator concluiu que houve clara omiss\u00e3o quanto ao dever de licitar, que n\u00e3o pode ser admitida, porque o munic\u00edpio deixou de dar continuidade ao certame, de forma ordin\u00e1ria, para utilizar o procedimento de contrata\u00e7\u00e3o direta, que tem natureza excepcional. Como agravante, ele citou que n\u00e3o houve a caracteriza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa; a comprova\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o abrupta e imprevis\u00edvel dos servi\u00e7os; e tampouco de riscos imediatos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica que n\u00e3o pudessem ser resolvidos com medidas provis\u00f3rias de curto prazo.<\/p> Finalmente, Amaral considerou que teriam ocorrido falhas e omiss\u00f5es no ETP, al\u00e9m de infra\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da publicidade, moralidade e ampla defesa pela aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de meio para impugna\u00e7\u00e3o dos termos do edital.<\/p> O Tribunal intimou o Munic\u00edpio de Cascavel para ci\u00eancia e cumprimento imediato da decis\u00e3o; e citou os respons\u00e1veis para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e contradit\u00f3rio no prazo de 15 dias. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que o Tribunal decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 346830\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 683\/25 – Gabinete do Conselheiro Durval Amaral<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Cascavel<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Engenharia e Limpeza Urbana do Brasil, CGC Concess\u00f5es Ltda., Multserv Ltda, Renato da Silva, Sindicato das Empresas de Asseio e Conserva\u00e7\u00e3o no Estado do Paran\u00e1 e Welinton Jos\u00e9 Vieira<\/td><\/tr> Relator:<\/strong><\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>