O reajuste da remunera\u00e7\u00e3o dos membros dos Conselhos Tutelares da Crian\u00e7a e do Adolescente, no \u00e2mbito dos munic\u00edpios, deve se dar atrav\u00e9s de lei Municipal, respeitando-se o princ\u00edpio constitucional da legalidade, n\u00e3o se subordinando, entretanto, ao princ\u00edpio da anterioridade previsto no art. 29, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. <\/p>
Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) em resposta \u00e0 consulta formulada pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Muqui, Tiago Fernandes da Costa. O parecer foi dado em processo julgado na sess\u00e3o virtual do plen\u00e1rio realizada dia 12 de junho, com relatoria do conselheiro Carlos Ranna. <\/p>
A decis\u00e3o considera as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o 231\/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), que diz que os membros dos Conselhos Tutelares Municipais exercem mandato eletivo que n\u00e3o gera v\u00ednculo estatut\u00e1rio ou celetista com o Poder P\u00fablico, n\u00e3o sendo enquadrados na categoria de servidores p\u00fablicos em sentido estrito. <\/p>
Dessa forma, portanto, devem ser remunerados na forma de subs\u00eddio, fixado em parcela \u00fanica por lei municipal. Detentores de mandato eletivo, atraem, assim, a aplica\u00e7\u00e3o do preconizado no par\u00e1grafo 4\u00ba, do art. 39, da CF\/88, que determina a imposi\u00e7\u00e3o desta esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria para \u201co membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secret\u00e1rios Estaduais e Municipais [\u2026]\u201d. <\/p>
Os Conselheiros Tutelares, t\u00eam ainda assegurados os direitos do art. 134, incisos I ao V, da Lei 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), quais sejam: cobertura previdenci\u00e1ria; gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas, acrescidas de 1\/3 (um ter\u00e7o) do valor da remunera\u00e7\u00e3o mensal; licen\u00e7a-maternidade; licen\u00e7a-paternidade; e gratifica\u00e7\u00e3o natalina, a serem tamb\u00e9m contemplados pela lei local. <\/p>
Processo TC 2792\/2025<\/a><\/strong><\/p> Fonte: <\/strong>TCE-ES<\/strong><\/p>\n