{"id":12391,"date":"2025-06-24T19:44:44","date_gmt":"2025-06-24T22:44:44","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=12391"},"modified":"2025-06-24T19:44:45","modified_gmt":"2025-06-24T22:44:45","slug":"tce-es-define-em-prejulgado-que-e-o-orgao-competente-para-julgar-feitos-das-fundacoes-publicas-de-direito-privado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-es-define-em-prejulgado-que-e-o-orgao-competente-para-julgar-feitos-das-fundacoes-publicas-de-direito-privado\/","title":{"rendered":"TCE-ES define em Prejulgado que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para julgar feitos das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado\u00a0"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) firmou entendimento,<\/mark> por meio de um Prejulgado,<\/mark> que as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/mark>, sejam de direito p\u00fablico ou de direito privado, est\u00e3o sujeitas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte,<\/mark> pois o patrim\u00f4nio que as d\u00e1 concretude \u00e9 p\u00fablico. Isso significa que essas funda\u00e7\u00f5es, institu\u00eddas e mantidas pelos Poderes P\u00fablicos do Estado do Esp\u00edrito Santo ou de seus Munic\u00edpios, devem realizar a presta\u00e7\u00e3o de contas ao TCE-ES,<\/mark> a quem compete julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por essas entidades. <\/p>

Tamb\u00e9m devem apresentar ao TCE-ES os atos de admiss\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, para fins de registro e aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade, e est\u00e3o submetidos a fiscaliza\u00e7\u00f5es de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial pelo tribunal.  <\/p>

O Prejulgado foi apreciado na sess\u00e3o virtual do Plen\u00e1rio do \u00faltimo dia 12, e o entendimento foi aprovado pelos conselheiros, conforme o voto do relator, conselheiro Davi Diniz. O tema gerou um Incidente de Prejulgado, em meio a um processo movido em face da Funda\u00e7\u00e3o Educacional Presidente Castelo Branco e do Munic\u00edpio de Colatina (FUNCAB). Entre as irregularidades apontadas \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o, alegou-se a falta de presta\u00e7\u00e3o de contas ao TCE-ES.  <\/p>

O Incidente de Prejulgado foi iniciado para definir a compet\u00eancia da Corte de Contas para julgar feitos relacionados a funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado, bem como, sua sujei\u00e7\u00e3o a poss\u00edveis regras de direito p\u00fablico.<\/mark> Isso porque o patrim\u00f4nio que d\u00e1 concretude \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (de direito p\u00fablico ou de direito privado), e as caracterizam como entidades pertencentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta, \u00e9 p\u00fablico. <\/p>

Assim, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas podem deter personalidade jur\u00eddica de direito privado, quando a sua cria\u00e7\u00e3o \u00e9 autorizada por lei, e se sujeitam a um regime h\u00edbrido, isto \u00e9, s\u00e3o em parte reguladas por normas de direito privado e em parte reguladas por normas de direito p\u00fablico, tal qual ocorre com as demais entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta que possuem personalidade jur\u00eddica de direito privado, como as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.   <\/p>

Ap\u00f3s an\u00e1lise, acompanhando a \u00e1rea t\u00e9cnica, o relator votou no sentido de afirmar a compet\u00eancia legal e constitucional do TCE-ES em exigir a presta\u00e7\u00e3o de contas das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. \u201cO tribunal atua fiscalizando a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos em funda\u00e7\u00f5es, independentemente da personalidade jur\u00eddica adotada, de direito p\u00fablico ou privado, pontuando-se, ainda, que as duas esp\u00e9cies de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta, atraindo, assim, o controle deste Tribunal de Contas Estadual\u201d, frisou. <\/p>

Esclarecimentos <\/h5>

No prejulgado, o Plen\u00e1rio esclareceu sete quest\u00f5es<\/mark> sobre as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ao todo.  <\/p>

O TCE-ES deixou claro, tamb\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre as obriga\u00e7\u00f5es a serem cumpridas<\/mark> pelas funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico e de direito privado perante a Corte de Contas. Ainda, que n\u00e3o se verificam exce\u00e7\u00f5es que possam afastar ou excluir a jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas exercida sobre as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas deste Estado, ou de seus munic\u00edpios. <\/p>

Destacou-se tamb\u00e9m que as normas de direito p\u00fablico previstas no art. 37 e seus incisos, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o necessariamente aplicadas \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sejam de direito p\u00fablico ou sejam de direito privado. Isso ocorre, pois as duas esp\u00e9cies de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, indistintamente, submetem-se \u00e0s normas comuns de direito p\u00fablico do texto constitucional,<\/mark> dentre elas, a aplica\u00e7\u00e3o do regime legal de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, bem como a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal. <\/p>

O tribunal tamb\u00e9m pontuou que o fato de uma determinada funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito privado estar operando, eventualmente, sem a percep\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para a sua manuten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o significa que n\u00e3o esteja submetida \u00e0s normas de direito p\u00fablico, uma vez que se trata de entidade pertencente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta,<\/mark> o que atrai, por si s\u00f3, a aplica\u00e7\u00e3o do regime administrativo p\u00fablico.  <\/p>

Adicionalmente, o tribunal esclareceu que a finalidade de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado somente pode ser modificada por lei, bem como a sua extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se dar pela pr\u00f3pria vontade, uma vez que somente por lei pode se extinguir uma funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Assim, a observ\u00e2ncia a estas disposi\u00e7\u00f5es de natureza p\u00fablica permanece obrigat\u00f3ria durante toda a exist\u00eancia da funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito privado. <\/p>

O conte\u00fado, na \u00edntegra, desse e dos demais Prejulgados do TCE-ES podem ser acessados em https:\/\/www.tcees.tc.br\/jurisprudencia\/prejulgado\/<\/a>  <\/p>

Processo TC 7124\/2024<\/a><\/strong>  <\/p>

Fonte: <\/strong>TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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