O TCE-ES aplicou multa de R$ 2 mil \u00e0 Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade de Marata\u00edzes, Cristiane Fran\u00e7a de Souza Ribeiro, por ter sido respons\u00e1vel por autorizar processo seletivo simplificado para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS) e Agentes de Combate \u00e0s Endemias (ACE) sem a devida justificativa e sem comprova\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o excepcional, violando a regra de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico. <\/p>
A conduta da ent\u00e3o secret\u00e1ria foi avaliada pelo Tribunal como erro grosseiro, e a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos agentes foi configurada como irregularidade. A decis\u00e3o resultou de um processo de den\u00fancia, julgada na sess\u00e3o virtual do Plen\u00e1rio, da \u00faltima quinta-feira (5). <\/p>
No processo, o relator, conselheiro Rodrigo Coelho, concluiu que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o documental de situa\u00e7\u00e3o excepcional que justificasse a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos agentes comunit\u00e1rios e dos agentes de endemias. <\/p>
\u201cEsses profissionais s\u00e3o respons\u00e1veis por estabelecer o elo entre o sistema de sa\u00fade e a popula\u00e7\u00e3o, identificando riscos sanit\u00e1rios, promovendo educa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade e desenvolvendo a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica, sanit\u00e1ria e ambiental. Tais atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o permanentes e cont\u00ednuas, exigindo qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e conhecimento espec\u00edfico que n\u00e3o podem ser garantidos em contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias sem o devido processo seletivo p\u00fablico\u201d, destacou. <\/p>
Ele acrescentou que a exig\u00eancia de concurso p\u00fablico para esses cargos visa assegurar a qualidade do servi\u00e7o prestado, a estabilidade do v\u00ednculo empregat\u00edcio e a impessoalidade nas nomea\u00e7\u00f5es, evitando a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e a vulnerabilidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade. <\/p>
Neste caso, o Tribunal entendeu que a secret\u00e1ria de sa\u00fade teve responsabilidade manifesta, j\u00e1 que autorizou o prosseguimento do edital para contrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas desconsiderando o parecer jur\u00eddico pr\u00e9vio que apontava a ilegalidade do edital, mas tamb\u00e9m dando prosseguimento ao processo seletivo simplificado sem atender aos requisitos m\u00ednimos de excepcionalidade. <\/p>
Al\u00e9m da san\u00e7\u00e3o de multa, o Tribunal determinou \u00e0 Prefeitura de Marata\u00edzes que se abstenha de realizar novas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias para os cargos de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e agentes de combate \u00e0s endemias, exceto nas hip\u00f3teses expressamente previstas em lei, com a devida comprova\u00e7\u00e3o documental. <\/p>
Processo TC 4937\/2023<\/a><\/strong> <\/p> Fonte: <\/strong>TCE-ES<\/strong><\/p>\n