A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) multou o pregoeiro da prefeitura de Una\u00ed que inabilitou, injustamente, a empresa Ipiranga Produtos de Petr\u00f3leo S\/A na licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de \u00f3leo diesel. Esta aquisi\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Una\u00ed tem um valor estimado de R$ 15 milh\u00f5es, para 12 meses.<\/p>
A decis\u00e3o pela puni\u00e7\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, 24\/06\/2025, quando os demais conselheiros acompanharam o voto do relator da Den\u00fancia n\u00ba 1.167.213, conselheiro em exerc\u00edcio Telmo Passareli.<\/p>
De acordo com o voto do relator, a desclassifica\u00e7\u00e3o da Ipiranga, empresa que havia ofertado o melhor pre\u00e7o, pela justificativa de aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o, uma certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos trabalhistas, n\u00e3o se sustentou, pois ficou comprovado que a empresa denunciante inseriu a documenta\u00e7\u00e3o dentro do sistema, e tamb\u00e9m indicou um meio seguro, e v\u00e1lido, para a verifica\u00e7\u00e3o da validade do documento.<\/p>
O relator afirmou em seu voto que a conduta do pregoeiro \u201ccontraria frontalmente os princ\u00edpios da licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de afastar uma proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o\u201d. Passareli tamb\u00e9m esclareceu que \u201cdiversos s\u00e3o os dispositivos da Lei 14.133\/2021 que refor\u00e7am a import\u00e2ncia da promo\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para corrigir falhas sempre que poss\u00edvel, com base no princ\u00edpio do formalismo moderado, o qual reconhece a import\u00e2ncia das formas e ritos administrativos, mas evita o excesso de rigidez, permitindo que falhas meramente formais, que n\u00e3o comprometam a subst\u00e2ncia ou legitimidade do ato, possam ser corrigidas durante o processo\u201d.<\/p>
O pregoeiro e respons\u00e1vel direto pelas falhas procedimentais, Ericlis Yan Fernandes dos Santos, foi multado em R$ 2 mil, e ao munic\u00edpio de Una\u00ed foi recomendado que, em futuras licita\u00e7\u00f5es, promova as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para sanar v\u00edcios meramente formais, assim entendidos aqueles que n\u00e3o comprometam a legitimidade e a subst\u00e2ncia dos atos praticados, em estrita observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio do formalismo moderado e \u00e0s diretrizes da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. Da decis\u00e3o cabe recurso.<\/p>
Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n