A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas de Minas Gerais confirmou, na sess\u00e3o de hoje (24\/06), a decis\u00e3o do conselheiro em exerc\u00edcio Hamilton Coelho de suspender, liminarmente, o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 019\/2025 (Processo Licitat\u00f3rio n. 030\/2025), promovido pelo Cons\u00f3rcio Integrado Multifinalit\u00e1rio do Vale do Jequitinhonha (CIM Jequitinhonha). O objetivo do procedimento \u00e9 o Registro de Pre\u00e7os para futura e eventual contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte escolar e de limpeza urbana bem como de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores a munic\u00edpios consorciados.<\/p>
O relator do processo, conselheiro em exerc\u00edcio Hamilton Coelho, considerou procedente a den\u00fancia de supostas irregularidades no edital, em especial do apontamento relativo \u00e0 “aglutina\u00e7\u00e3o infundada e ilegal de objetos de natureza diversa em um mesmo procedimento”<\/strong>. Entendeu o TCE que os servi\u00e7os licitados: transporte escolar; limpeza urbana <\/strong>e loca\u00e7\u00e3o eventual<\/strong> de ve\u00edculos<\/strong> n\u00e3o possuem rela\u00e7\u00e3o entre si, apresentando formas de execu\u00e7\u00e3o, de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de pagamento bastante distintas. \u201dA aglutina\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os diversos em uma licita\u00e7\u00e3o deve ser justificada na fase interna do procedimento, com a demonstra\u00e7\u00e3o da correla\u00e7\u00e3o entre os itens\u201d, sustenta o relator.<\/p> Dessa forma, e em decorr\u00eancia de outros v\u00edcios observados no certame, o colegiado da Segunda C\u00e2mara, al\u00e9m de suspender o procedimento licitat\u00f3rio, determinou que a entidade se abstenha da pr\u00e1tica de qualquer ato relativo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o at\u00e9 o pronunciamento final da Casa.<\/p> Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n