{"id":12409,"date":"2025-06-24T20:22:37","date_gmt":"2025-06-24T23:22:37","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=12409"},"modified":"2025-06-24T20:22:38","modified_gmt":"2025-06-24T23:22:38","slug":"cautelar-e-confirmada-e-licitacao-de-ti-tem-anulacao-parcial-em-almirante-tamandare","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/cautelar-e-confirmada-e-licitacao-de-ti-tem-anulacao-parcial-em-almirante-tamandare\/","title":{"rendered":"Cautelar \u00e9 confirmada e licita\u00e7\u00e3o de TI tem anula\u00e7\u00e3o parcial em Almirante Tamandar\u00e9"},"content":{"rendered":"

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou a anula\u00e7\u00e3o de parte do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 1\/2024, lan\u00e7ado pela Prefeitura de Almirante Tamandar\u00e9 para a aquisi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a de uso, manuten\u00e7\u00e3o, suporte e treinamento relativo a software<\/em> voltado \u00e0 gest\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica desse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba.<\/p>

Conforme a decis\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o local deve, em at\u00e9 30 dias a partir de seu tr\u00e2nsito em julgado, tornar sem efeitos todos os atos posteriores \u00e0 fase de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas. Al\u00e9m disso, caso pretenda dar continuidade \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio precisar\u00e1 refazer o exame de conformidade que integra a fase de julgamento, com as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o devido cumprimento das normas de transpar\u00eancia, publicidade, controle e julgamento objetivo, incluindo-se a pr\u00e9via publica\u00e7\u00e3o de ato designando os respons\u00e1veis pela avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e contemplando a elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o detalhado e devidamente assinado.<\/p>

A decis\u00e3o de m\u00e9rito sobre o caso confirmou os termos da medida cautelar expedida em junho de 2024 pelo relator do processo, conselheiro-substituto Livio Fabiano Sotero Costa, a respeito dos mesmos autos de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a qual havia ordenado a imediata suspens\u00e3o do referido procedimento licitat\u00f3rio em fun\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades apontadas pela IDS Desenvolvimento de Software e Assessoria Ltda.<\/p>

Capacidade t\u00e9cnica<\/strong><\/p>

De acordo com a peti\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa, a vencedora do certame n\u00e3o teria atendido aos requisitos t\u00e9cnicos na forma definida pelo edital; n\u00e3o houve grava\u00e7\u00e3o em \u00e1udio e v\u00eddeo da sess\u00e3o p\u00fablica na qual uma comiss\u00e3o verificadora realizaria o exame do sistema informatizado para comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos t\u00e9cnicos pela empresa declarada vencedora; e n\u00e3o ocorreu designa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos membros da comiss\u00e3o t\u00e9cnica para a respectiva aferi\u00e7\u00e3o da conformidade da proposta vencedora aos \u00edndices de preenchimento dos requisitos exigidos no edital.<\/p>

Ao analisar o caso, o relator do processo deu raz\u00e3o \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o trazida pela representante, j\u00e1 que n\u00e3o foi demonstrado, de fato, que a vencedora do certame cumpre os requisitos t\u00e9cnicos fixados no instrumento convocat\u00f3rio para executar o objeto a ser contratado.<\/p>

“Numa licita\u00e7\u00e3o como a em an\u00e1lise, mostra-se necess\u00e1rio demonstrar claramente que itens a empresa vencedora atende e quais n\u00e3o cumpre, seja porque isso impacta diretamente no pre\u00e7o do produto e servi\u00e7o envolvidos, seja porque essa circunst\u00e2ncia \u00e9 h\u00e1bil a ferir a competitividade e a igualdade entre os licitantes”, afirmou em seu despacho \u00e0 \u00e9poca.<\/p>

Formaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Al\u00e9m disso, para o conselheiro-substituto, restou claro que n\u00e3o houve nomea\u00e7\u00e3o formal de comiss\u00e3o t\u00e9cnica avaliadora, o que contraria a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021), a qual determina que os procedimentos nas licita\u00e7\u00f5es devem sempre ser feitos por escrito, com a indica\u00e7\u00e3o de data, local, nomes, assinaturas e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pelos atos.<\/p>

“A ado\u00e7\u00e3o da forma escrita facilita o controle da legalidade do ato administrativo, uma vez que viabiliza o exame acerca da legitimidade e compet\u00eancia daquele que o praticou, bem como o conhecimento quanto \u00e0 finalidade pretendida e a motiva\u00e7\u00e3o que embasou a sua pr\u00e1tica”, explicou Sotero Costa.<\/p>

Relativamente \u00e0 n\u00e3o grava\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica que avaliou a amostra da licitante vencedora, o relator entendeu que, embora o ente p\u00fablico tenha escolhido a forma eletr\u00f4nica de contrata\u00e7\u00e3o, as sess\u00f5es p\u00fablicas destinadas \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o devem ser registradas em \u00e1udio e v\u00eddeo, conforme previs\u00e3o do artigo 17 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.<\/p>

Sistema<\/strong><\/p>

Por fim, ficou evidenciado que n\u00e3o houve relat\u00f3rio detalhado capaz de comprovar que o sistema informatizado da empresa vencedora cumpriu as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas exigidas pelo termo de refer\u00eancia e edital. Comprovou-se que o relat\u00f3rio emitido se resume \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o de que a empresa vencedora, “ap\u00f3s uma an\u00e1lise detalhada”, cumpriu os pr\u00e9-requisitos m\u00ednimos exigidos no edital.<\/p>

O documento foi assinado apenas pelo secret\u00e1rio de Sa\u00fade do munic\u00edpio, e n\u00e3o pelos t\u00e9cnicos respons\u00e1veis pelo exame de conformidade. Para o relator, o documento n\u00e3o cumpre o que determina a lei, o que “inviabiliza por completo o controle do ato administrativo, seja pelos potenciais interessados, seja por esta Corte de Contas”.<\/p>

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Em seu voto, o relator do processo seguiu o mesmo entendimento manifestado na instru\u00e7\u00e3o da ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR e no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso.<\/p>

Os demais integrantes do \u00f3rg\u00e3o colegiado do Tribunal de Contas acompanharam, por unanimidade, o voto do relator na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 9\/2025, conclu\u00edda em 22 de maio. Em 9 de junho, por\u00e9m, a IDS Desenvolvimento de Software e Assessoria Ltda. ingressou com Embargos de Declara\u00e7\u00e3o para questionar pontos da decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1200\/25 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 5 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.457 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. Enquanto o recurso (Processo n\u00ba 366076\/25) tramita, fica suspensa a execu\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o expedida na decis\u00e3o contestada.<\/p>

Servi\u00e7o<\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>406767\/24<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>1200\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Almirante Tamandar\u00e9<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Celk Sistemas SA., Gerson Denilson Colodel, IDS Desenvolvimento de Software e Assessoria Ltda., Jo\u00e3o Gustavo Kepes Noronha e Marcelo Czaikowski<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro-substituto Livio Fabiano Sotero Costa<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n

\n\n\t\t\n
    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou a anula\u00e7\u00e3o de parte do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 1\/2024, lan\u00e7ado pela Prefeitura de Almirante Tamandar\u00e9 para a aquisi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a de uso, manuten\u00e7\u00e3o, suporte e treinamento relativo a\u00a0software\u00a0voltado \u00e0 gest\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica desse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[4872,1028,12045,1138,819,12046,4877,12048,12049,138,1211,1199,12047,499,777,10479,354,3921,303,356],"class_list":["post-12409","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-almirante-tamandare","tag-anulacao-2","tag-anulacao-parcial","tag-aquisicao","tag-cautelar","tag-confirmada","tag-curitiba","tag-gestao-da-saude-publica","tag-licenca-de-uso","tag-licitacao-2","tag-manutencao","tag-pleno","tag-prefeitura-de-almirante-tamandare","tag-pregao-eletronico","tag-software","tag-suporte","tag-tce-pr","tag-ti","tag-treinamento","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12409"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12409"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12409\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12409"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12409"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12409"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}