\u200bEm decis\u00e3o que uniformizou a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a Segunda Se\u00e7\u00e3o entendeu que a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial por meio digital \u00e9 v\u00e1lida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado no contrato e confirmado o seu recebimento, independentemente de quem a tenha recebido.<\/p>
De acordo com o processo, o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios deferiu liminar de busca e apreens\u00e3o do bem de um devedor, ap\u00f3s o credor ter utilizado o email<\/em> para cumprir a exig\u00eancia legal de notifica\u00e7\u00e3o (artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, do Decreto-Lei 911\/1969<\/a>).<\/p> No recurso ao STJ, o devedor sustentou que, para comprovar que ele estava em mora, n\u00e3o bastaria a notifica\u00e7\u00e3o feita exclusivamente por correio eletr\u00f4nico, pois o email<\/em> n\u00e3o substituiria a carta registrada.<\/p> Direito n\u00e3o pode ignorar novos meios de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que a Lei 13.043\/2014, ao alterar o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 2\u00ba do DL 911\/1969, ampliou as possibilidades de notifica\u00e7\u00e3o do devedor fiduciante \u2013 que antes apenas seria notificado por interm\u00e9dio de carta registrada ou mediante protesto do t\u00edtulo. Ao mesmo tempo \u2013 comentou \u2013, “o surgimento de novos meios de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 uma realidade que n\u00e3o pode ser ignorada pelo direito”.<\/p> O ministro expressou sua diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao entendimento da Terceira Turma, para a qual a notifica\u00e7\u00e3o enviada por email<\/em> n\u00e3o poderia ser considerada suficiente \u2013 entre outras raz\u00f5es, por n\u00e3o haver no Brasil um sistema de aferi\u00e7\u00e3o regulamentado capaz de atestar que a mensagem eletr\u00f4nica foi efetivamente recebida e lida pelo destinat\u00e1rio (REsp 2.035.041<\/a>).<\/p> Para Antonio Carlos Ferreira, se a parte apresentar evid\u00eancias s\u00f3lidas e verific\u00e1veis que atestem a entrega da mensagem, assim como a autenticidade de seu conte\u00fado, o Judici\u00e1rio poder\u00e1 considerar tais elementos v\u00e1lidos para efeitos legais, “independentemente de certifica\u00e7\u00f5es formais”.<\/p> Inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica proporciona celeridade processual<\/strong><\/p> O ministro lembrou ainda que o STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, julgou o Tema 1.132<\/a>, definindo que deve ser considerada suficiente a notifica\u00e7\u00e3o encaminhada ao endere\u00e7o indicado no contrato, independente de quem tenha recebido a correspond\u00eancia.<\/p> Segundo ele, uma interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da lei revela que a notifica\u00e7\u00e3o por email<\/em>, se encaminhada ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado pelo devedor e acompanhada de comprova\u00e7\u00e3o id\u00f4nea de seu recebimento, “atende aos requisitos essenciais da notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial”.<\/p> De acordo com o relator, os novos meios de comunica\u00e7\u00e3o proporcionam uma intera\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida, eficiente e acess\u00edvel em compara\u00e7\u00e3o com os meios tradicionais, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel exigir que a cada inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica haja uma regulamenta\u00e7\u00e3o normativa.<\/p> Al\u00e9m do mais, o ministro enfatizou que a notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica representa economia de recursos e celeridade processual, estando de acordo com o princ\u00edpio constitucional da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.183.860<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 2183860<\/a><\/strong><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n