{"id":12438,"date":"2025-06-25T13:54:19","date_gmt":"2025-06-25T16:54:19","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=12438"},"modified":"2025-06-25T13:54:20","modified_gmt":"2025-06-25T16:54:20","slug":"atuacao-da-agu-evita-prejuizo-de-r-23-bilhoes-aos-cofres-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/atuacao-da-agu-evita-prejuizo-de-r-23-bilhoes-aos-cofres-publicos\/","title":{"rendered":"Atua\u00e7\u00e3o da AGU evita preju\u00edzo de R$ 2,3 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

Justi\u00e7a Federal negou pagamento retroativo de gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho a servidores do Senado Federal<\/strong><\/em><\/p>

\"senado.jpg\"<\/p>

– Foto: Jonas Pereira\/Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>

Na \u00faltima quarta-feira (18\/6), a Justi\u00e7a Federal rejeitou, por unanimidade, mandado de seguran\u00e7a do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (Sindilegis) que exigia, em a\u00e7\u00e3o coletiva, o pagamento retroativo de gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho aos funcion\u00e1rios do Senado Federal. Em defesa da casa legislativa, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) alegou que o benef\u00edcio n\u00e3o poderia ser pago antes da efetiva implementa\u00e7\u00e3o de um ciclo avaliativo. Por unanimidade, a vit\u00f3ria da AGU no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) evitou um preju\u00edzo de quase R$ 2,3 bilh\u00f5es aos cofres da Uni\u00e3o.<\/p>

A Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho do Senado Federal (GDSF) foi institu\u00edda em 2010 e prev\u00ea um pagamento adicional de 60% a 100% sobre o vencimento b\u00e1sico do servidor, de acordo com o resultado de avalia\u00e7\u00e3o funcional peri\u00f3dica. O in\u00edcio do benef\u00edcio, no entanto, conforme a pr\u00f3pria lei instituidora, dependia do estabelecimento de crit\u00e9rios e do transcorrer de um per\u00edodo avaliativo.<\/p>

Tal processo chegou a se iniciar em 2013, mas logo foi suspenso pelo Senado Federal, devido \u00e0 necessidade de contingenciamento or\u00e7ament\u00e1rio \u00e0 \u00e9poca. Desde ent\u00e3o, o Sindilegis pleiteava a implementa\u00e7\u00e3o dos mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o, o que ocorreu apenas em 2023. Nesse intervalo, conforme estabelecido pela lei da GDSF, os servidores receberam o adicional m\u00ednimo de 60%. O sindicato, no entanto, requereu na Justi\u00e7a o pagamento integral retroativo a 2013.<\/p>

Processo avaliativo<\/strong><\/p>

Advogados da Uni\u00e3o, representando a comiss\u00e3o diretora do Senado Federal, sustentaram a impossibilidade legal da retroa\u00e7\u00e3o dos pagamentos. O Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que enquanto n\u00e3o forem fixados os crit\u00e9rios avaliativos, a gratifica\u00e7\u00e3o por desempenho tem car\u00e1ter gen\u00e9rico e o pagamento deve ser feito com base no patamar m\u00ednimo fixado em lei. Assim, conforme defendido pela AGU\u201d a n\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o dos detalhes acerca da avalia\u00e7\u00e3o para pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o em tela resultam em um pagamento no percentual de 60% e n\u00e3o em um n\u00e3o pagamento\u201d.<\/p>

O recebimento dos percentuais vari\u00e1veis, que podem chegar a 100%, portanto, dependiam da exist\u00eancia de um processo de avalia\u00e7\u00e3o em andamento, com crit\u00e9rios definidos, compostos por fatores individuais e institucionais, inexistente entre 2013 e 2023. Al\u00e9m do precedente do STF, tal necessidade est\u00e1 expressamente prevista tanto na lei de cria\u00e7\u00e3o da GDSF, de 2010, quanto no ato de implementa\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios avaliativos, de 2023.<\/p>

Separa\u00e7\u00e3o dos poderes<\/strong><\/p>

Outro argumento utilizado pela AGU, por meio dos advogados da Procuradoria-Regi\u00e3o da 1\u00aa Regi\u00e3o (PRU1), foi a impossibilidade de a Justi\u00e7a Federal definir aumento de sal\u00e1rios dos servidores do Legislativo. \u201cN\u00e3o h\u00e1 como o Judici\u00e1rio imputar essa responsabilidade, sob pena de viola\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. \u201cDefendemos que a implementa\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o para efeito de gratifica\u00e7\u00e3o por desempenho est\u00e1 sujeita \u00e0 discricionariedade administrativa\u201d, explica a advogada da Uni\u00e3o que atuou no processo, Thais Ferreira de Almeida. Al\u00e9m disso, como defendido pela AGU, a pr\u00f3pria lei da GDSF prev\u00ea que o pagamento est\u00e1 condicionado a previs\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas, que ocorreu apenas em 2023 ap\u00f3s ato da Comiss\u00e3o Diretora do Senado Federal.<\/p>

O valor da a\u00e7\u00e3o coletiva do Sindilegis \u00e9 equivalente a cerca de 8% do valor total de precat\u00f3rios acima de R$ 500 mil pagos pela Uni\u00e3o no exerc\u00edcio fiscal de 2024, segundo o advogado da Uni\u00e3o Rafael Tawaraya, da Coordena\u00e7\u00e3o-Regional de Servidores Civis (Corese) da Procuradoria-Regi\u00e3o da 1\u00aa Regi\u00e3o (PRU1),. \u201cApenas com este resultado na a\u00e7\u00e3o coletiva, evitou-se que R$ 2.291.710.287,85 em precat\u00f3rios fossem expedidos para os pr\u00f3ximos exerc\u00edcios. Vit\u00f3rias como esta, em que conseguimos calcular o impacto, d\u00e3o a dimens\u00e3o do peso das a\u00e7\u00f5es coletivas e a diferen\u00e7a que faz uma vit\u00f3ria da AGU, no aux\u00edlio do equil\u00edbrio fiscal do pa\u00eds”, salienta Tawaraya.<\/p>

Processo de refer\u00eancia<\/strong>: 0081916-22.2013.4.01.3400<\/p>

Fonte: Assessoria Especial de Comunica\u00e7\u00e3o Social da AGU<\/strong><\/p>\n

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