O N\u00facleo de Gerenciamento de Precedentes do Supremo Tribunal Federal disponibiliza a edi\u00e7\u00e3o n\u00b0 339 do Boletim Repercuss\u00e3o Geral \u2013 em pauta.<\/p>
Confira nossos destaques:<\/strong><\/p> Temas com Tr\u00e2nsito em Julgado<\/strong><\/p> Tema: 111 | Processo(s): RE 970.343 | Relator: Min. Cristiano Zanin O Tribunal fixou a seguinte tese: \u201cO regime previsto no art. 78 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias \u00e9 inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, at\u00e9 a concess\u00e3o da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25\/11\/2010.\u201d<\/p> Agenda 2030 da ONU:<\/strong><\/p> Tema: 1.385 | Processo(s): ARE 1.534.108 | Relator: Min. Lu\u00eds Roberto Barroso (Presidente)<\/p> T\u00edtulo: Possibilidade de progress\u00e3o funcional de servidor p\u00fablico, sem a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, devido \u00e0 in\u00e9rcia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p> O Tribunal fixou a seguinte tese: \u201c\u00c9 infraconstitucional e f\u00e1tica a controv\u00e9rsia sobre a progress\u00e3o na carreira de servidor p\u00fablico que n\u00e3o foi submetido \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho.\u201d<\/p> Sess\u00f5es Virtuais do Plen\u00e1rio<\/strong><\/p> TRIBUNAL PLENO \u2013 SESS\u00c3O VIRTUAL DE 20.6.2025 A 30.6.2025<\/p> Tema: 284 | Processo(s): RE 631.363 | Relator: Min. Gilmar Mendes<\/p> T\u00edtulo: Diferen\u00e7as de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de dep\u00f3sitos em caderneta de poupan\u00e7a, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacion\u00e1rios decorrentes do Plano Collor I. Agenda 2030 da ONU: Tema: 309 Processo(s): RE 656.558-EDquartos Relator: Min. Dias Toffoli T\u00edtulo: Alcance das san\u00e7\u00f5es impostas pelo art. 37, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal aos condenados por improbidade administrativa.<\/p> Agenda 2030 da ONU:<\/strong><\/p> Tema: 1.220 | Processo(s): RE 1.326.559-ED | Relator: Min. Dias Toffoli<\/p> T\u00edtulo: Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, do \u00a7 14 do artigo 85 do CPC\/2015 para se afastar a possibilidade de ser atribu\u00edda prefer\u00eancia de pagamento a honor\u00e1rios advocat\u00edcios em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p> Acesse a \u00edntegra deste Boletim no link abaixo:<\/strong><\/p>
T\u00edtulo: Aplicabilidade imediata do art. 78, \u00a7 2\u00ba, do ADCT para fins de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com precat\u00f3rios de natureza alimentar.<\/p>