\u200bPara a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a negativa de acesso ao livro de portaria de uma unidade prisional \u2013 documento classificado como sigiloso \u2013 n\u00e3o viola o direito l\u00edquido e certo de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>
Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso em mandado de seguran\u00e7a interposto por um cidad\u00e3o que pretendia acessar e copiar trechos do livro de portaria da Unidade Prisional de Mariana (MG) sem ter de justificar seu interesse. O pedido havia sido negado pelas autoridades do sistema prisional, que classificaram o livro como sigiloso por conter informa\u00e7\u00f5es relativas a terceiros, bem como dados sens\u00edveis cuja divulga\u00e7\u00e3o poderia comprometer a seguran\u00e7a da unidade. A pretens\u00e3o foi negada tamb\u00e9m pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais.<\/p>
Ao STJ, o cidad\u00e3o argumentou que o indeferimento violou seu direito l\u00edquido e certo de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, o qual seria garantido pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI)<\/a>. Ele alegou que apenas pretendia ter acesso aos registros de entrada e sa\u00edda da unidade prisional, e n\u00e3o a dados sens\u00edveis ou sigilosos.<\/p> Equil\u00edbrio entre a transpar\u00eancia dos atos e a prote\u00e7\u00e3o do segredo informacional<\/strong><\/p> O relator do caso na Primeira Turma, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, explicou que a regra geral imposta ao poder p\u00fablico \u00e9 a publicidade de seus atos, devendo o sigilo ser tratado como exce\u00e7\u00e3o (artigo 3\u00ba, I, da LAI<\/a>) e admitido somente nos casos expressamente autorizados por lei.<\/p> “Diante da presun\u00e7\u00e3o de publicidade dos atos administrativos, n\u00e3o se admite, como regra, a negativa de acesso a informa\u00e7\u00f5es, salvo nas hip\u00f3teses excepcionais legalmente previstas, especialmente quando relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a ou \u00e0 privacidade e intimidade das pessoas”, disse.<\/p> O ministro ressaltou que o artigo 6\u00ba da LAI<\/a> estabelece que os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica t\u00eam o dever de proteger informa\u00e7\u00f5es classificadas como sigilosas e as de natureza pessoal, devendo assegurar n\u00e3o apenas a restri\u00e7\u00e3o de acesso, mas tamb\u00e9m a preserva\u00e7\u00e3o da disponibilidade, da autenticidade e da integridade desses dados, para resguardar o interesse p\u00fablico envolvido.<\/p> Segundo o relator, a pr\u00f3pria LAI estabelece tr\u00eas categorias distintas de restri\u00e7\u00e3o ao acesso informacional: dados cujo sigilo decorre de imposi\u00e7\u00e3o legal, conforme disposto no artigo 22<\/a>; informa\u00e7\u00f5es de natureza pessoal, nos termos do artigo 31<\/a>; e informa\u00e7\u00f5es classificadas como sigilosas segundo o procedimento formal previsto no artigo 23<\/a>.<\/p> A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 complementou o ministro \u2013, ao classificar informa\u00e7\u00f5es como sigilosas, deve observar estritamente os crit\u00e9rios legais, assegurando o equil\u00edbrio entre a necess\u00e1ria transpar\u00eancia dos atos administrativos e a prote\u00e7\u00e3o leg\u00edtima do segredo informacional.<\/p> Livro de portaria cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es sigilosas e sens\u00edveis do pres\u00eddio<\/strong><\/p> Paulo S\u00e9rgio Domingues esclareceu que o livro de portaria de unidade prisional \u00e9 um documento em que s\u00e3o registradas informa\u00e7\u00f5es sobre pessoas, rotinas e ocorr\u00eancias no setor, o qual, por sua vez, “\u00e9 notoriamente um local sens\u00edvel e estrat\u00e9gico para a seguran\u00e7a de cada unidade prisional e da popula\u00e7\u00e3o em geral”.<\/p> O relator concluiu que n\u00e3o houve ilegalidade na negativa de acesso a p\u00e1ginas do livro de portaria, uma vez que ela se fundamentou na presen\u00e7a de dados sigilosos e sens\u00edveis, bem como no fato de a divulga\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es ser potencialmente prejudicial \u00e0s atividades e \u00e0 estrutura de seguran\u00e7a da unidade prisional. Al\u00e9m disso \u2013 finalizou o ministro \u2013, a classifica\u00e7\u00e3o do livro como documento de acesso restrito foi feita de acordo com os procedimentos legais.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no RMS 67.965<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s): RMS 67965<\/a><\/strong><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n