O Pleno do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) negou provimento, hoje (25\/6), ao agravo (recurso) interposto pelo Cons\u00f3rcio Interfederativo de Minas Gerais (Ciminas), que solicitou o cancelamento da multa de R$10 mil aplicada pelo Tribunal ao seu pregoeiro, por descumprir a determina\u00e7\u00e3o de enviar a documenta\u00e7\u00e3o das fases interna e externa de um processo licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os estimados em R$ 250 milh\u00f5es. <\/p>
O TCEMG havia encontrado ind\u00edcios de irregularidades na licita\u00e7\u00e3o, por isso, determinou, liminarmente, em 12\/3\/2025, a suspens\u00e3o do procedimento e o envio de documenta\u00e7\u00e3o referente ao certame. Diante da decis\u00e3o, o cons\u00f3rcio optou por revogar o edital e o TCEMG determinou a extin\u00e7\u00e3o e o arquivamento do processo de (Den\u00fancia n. 1184841), de relatoria do conselheiro em exerc\u00edcio Telmo Passareli, por\u00e9m manteve a multa ao pregoeiro pela falta do envio da documenta\u00e7\u00e3o solicitada. <\/p>
Insatisfeito, o representante do Ciminas entrou com um recurso, na tentativa de retirar a penalidade (Agravo n. 1188208), mas o TCEMG sustentou a aplica\u00e7\u00e3o da multa, por entender que o descumprimento do encaminhamento dos documentos, reiterado pelo pregoeiro e subscritor do preg\u00e3o prejudicou a instru\u00e7\u00e3o do processo. <\/p>
A licita\u00e7\u00e3o promovida pelo Ciminas tinha como objetivo a “contrata\u00e7\u00e3o de empresa terceirizada para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de implanta\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas, administrativas, jur\u00eddicas, urban\u00edsticas, de topografia e de geoprocessamento, para a execu\u00e7\u00e3o de levantamentos necess\u00e1rios a projetos de reordenamento social urbano, qualifica\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e de estruturas urbanas e de cadastro imobili\u00e1rio em \u00e1reas urbanas ou urbanizadas em atendimento aos munic\u00edpios consorciados.<\/p>
Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n