Ao expedir medida cautelar, o conselheiro Augustinho Zucchi refor\u00e7ou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) de que o objeto de licita\u00e7\u00e3o deve ser claramente definido, com veda\u00e7\u00e3o \u00e0 descri\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica. A cautelar foi concedida por despacho expedido em 12 de junho e homologada, por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 11\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda no \u00faltimo dia 18.<\/p>
A cautelar suspende o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 4\/25 do Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Solu\u00e7\u00f5es e Melhorias do Norte Central Paranaense (Cismel – NCP), que tem como objeto o registro de pre\u00e7os para eventual aquisi\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e entrega de livros destinados aos alunos e professores da rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios consorciados, no valor m\u00e1ximo de R$ 127.353.076,68. Com sede em Londrina, o cons\u00f3rcio \u00e9 formado por 26 munic\u00edpios.<\/p>
O TCE-PR acatou Representa\u00e7\u00f5es da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formuladas pela advogada Sabrina Aparecida Santos Pereira Shinya e pela empresa Stone Editora e Com\u00e9rcio em Geral Ltda., em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 4\/25 do Cismel – NCP, por meio das quais apontaram poss\u00edveis irregularidades na licita\u00e7\u00e3o.<\/p>
As representantes alegaram que teria havido, al\u00e9m da insufici\u00eancia e imprecis\u00e3o nas especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos livros licitados, a estimativa de pre\u00e7os imprecisa e incompat\u00edvel com a diversidade tem\u00e1tica; a falta de justificativa para a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o em lote \u00fanico; a falta de defini\u00e7\u00e3o clara de crit\u00e9rios para avalia\u00e7\u00e3o da amostra, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas reunidas em cons\u00f3rcio; e a aus\u00eancia de pre\u00e7os unit\u00e1rios dos materiais que comp\u00f5em o objeto do certame.<\/p>
Descri\u00e7\u00e3o imprecisa<\/strong><\/p> Ao emitir a cautelar, Zucchi considerou que o objeto da licita\u00e7\u00e3o havia sido descrito de forma t\u00e3o abstrata e gen\u00e9rica que permitiria ampla interpreta\u00e7\u00e3o e confus\u00e3o, frustrando os princ\u00edpios norteadores da licita\u00e7\u00e3o estabelecidos na Lei n\u00ba 14.133\/21. Ele afirmou que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 semelhante \u00e0 hip\u00f3tese de um edital de licita\u00e7\u00e3o prever genericamente como objeto a compra de um ve\u00edculo, o que poderia levar os licitantes a ofertar ve\u00edculos diferentes, como patinete, caminh\u00e3o, carro, avi\u00e3o ou barco, em raz\u00e3o da falta de precis\u00e3o do objeto.<\/p> O conselheiro entendeu ser um agravante o fato de a licita\u00e7\u00e3o ter sido realizada em lote \u00fanico, mesmo diante da diversidade do objeto licitado. Ele considerou que o certame deveria ter sido realizado em lotes diversos, pois a aquisi\u00e7\u00e3o visa atender estudantes da educa\u00e7\u00e3o infantil; ensino fundamental; educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos; e educa\u00e7\u00e3o especial, bem como aos professores das escolas municipais da rede p\u00fablica.<\/p> O relator tamb\u00e9m concluiu ser aparentemente irregular a previs\u00e3o do instituto do “carona” \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os, pois isso permitiria, em raz\u00e3o da forma gen\u00e9rica que objeto foi descrito, que uma contrata\u00e7\u00e3o question\u00e1vel pudesse ser realizada por outras entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p> Al\u00e9m disso, Zucchi considerou que a justificativa apresentada para a impossibilidade de participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios parece, aparentemente, inapta a legitimar a escolha do gestor; que os crit\u00e9rios para avalia\u00e7\u00e3o das amostras n\u00e3o parecem ser claros o suficiente de forma a garantir a qualidade do material a ser adquirido; e que n\u00e3o h\u00e1 nos autos demonstra\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os unit\u00e1rios dos materiais a serem adquiridos.<\/p> “Uma contrata\u00e7\u00e3o que prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o de mais de uma centena de milh\u00f5es de reais de recursos p\u00fablicos n\u00e3o comporta abstra\u00e7\u00e3o”, enfatizou o relator no Despacho 671\/25, por meio do qual a cautelar foi concedida.<\/p> O Tribunal intimou o cons\u00f3rcio para ci\u00eancia e cumprimento da decis\u00e3o; e citou os respons\u00e1veis para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e contradit\u00f3rio no prazo de 15 dias. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que o Tribunal decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> A homologa\u00e7\u00e3o da medida cautelar est\u00e1 contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1554\/25 – Tribunal Pleno, a ser publicado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 325027\/25<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1554\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Solu\u00e7\u00f5es e Melhorias do Norte Central Paranaense<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>