O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou ao Munic\u00edpio de Terra Rica (Regi\u00e3o Noroeste) que adeque seus procedimentos para que n\u00e3o sejam criados cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es quando excedido o limite prudencial da despesa com pessoal, observando o estabelecido no artigo 22, inciso II, da Lei Complementar n\u00ba 101\/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).<\/p>
O munic\u00edpio tamb\u00e9m deve, nos contratos de plant\u00f5es m\u00e9dicos que envolvem presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, referente \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos, emitir os empenhos de acordo com o per\u00edodo dos plant\u00f5es executados, em “plant\u00f5es m\u00e9dicos diurnos – segunda-feira a sexta-feira”, “plant\u00f5es m\u00e9dicos noturnos – segunda-feira a sexta-feira” e “plant\u00f5es m\u00e9dicos de fins de semana ou feriados”, de forma a atender ao disposto no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 106\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR. Isso deve ser feito para viabilizar a correta contabiliza\u00e7\u00e3o da despesa no quesito “inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o do \u00edndice de despesa com pessoal”.<\/p>
Finalmente, o TCE-PR determinou que o munic\u00edpio utilize o elemento de despesa “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceiriza\u00e7\u00e3o” para a contabiliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica referente \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos, para inclu\u00ed-los nos c\u00e1lculos de despesa total de pessoal para apura\u00e7\u00e3o dos \u00edndices da LRF, devendo encaminhar ao Tribunal, para fins de verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento da determina\u00e7\u00e3o, pelo per\u00edodo de 12 meses, os pr\u00f3ximos empenhos contendo gastos decorrentes de contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>
As determina\u00e7\u00f5es devem ser cumpridas no prazo de 15 dias a contar do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do TCE-PR, tomada no processo em que o Tribunal julgou procedente Representa\u00e7\u00e3o em face do Munic\u00edpio de Terra Rica, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o da multa administrativa em caso de descumprimento.<\/p>
A Representa\u00e7\u00e3o foi proposta pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) do TCE-PR, ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o, em fiscaliza\u00e7\u00e3o iniciada em novembro de 2023 por meio do Acompanhamento n\u00ba 348\/23, de irregularidades nos gastos com pessoal em per\u00edodo com \u00edndice acima do limite prudencial. A CAGE apontou que houve a realiza\u00e7\u00e3o de atos vedados pela LRF em per\u00edodos acima do limite prudencial ou total; e a contabiliza\u00e7\u00e3o incorreta da despesa com terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra. <\/p>
Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR opinou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o; e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) concordou integralmente com o posicionamento da unidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, ressaltou que houve a cria\u00e7\u00e3o de cargos de auxiliar de servi\u00e7os gerais feminino quando o munic\u00edpio j\u00e1 havia excedido o limite prudencial; e nomea\u00e7\u00f5es para cargos comissionados puros n\u00e3o relacionados \u00e0s \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade ou seguran\u00e7a, mas sim de assist\u00eancia social, relativas a admiss\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o enquadradas nas exce\u00e7\u00f5es elencadas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p> Al\u00e9m disso, o conselheiro afirmou que houve pagamentos a t\u00edtulo de horas extras quando excedido o limite prudencial relacionado \u00e0s despesas com pessoal; e n\u00e3o houve a inclus\u00e3o no c\u00e1lculo de despesa com pessoal, no exerc\u00edcio de 2023, do valor de R$ 1.081.357,87, relativo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra para servi\u00e7os na \u00e1rea de sa\u00fade, no elemento de despesa 34.<\/p> O relator lembrou que o artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que a despesa com pessoal ativo e inativo da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites estabelecidos em lei complementar.<\/p> Amaral frisou que o artigo 18 dessa lei complementar disp\u00f5e que se entende como despesa total com pessoal: o somat\u00f3rio dos gastos do ente da federa\u00e7\u00e3o com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e vari\u00e1veis, subs\u00eddios, proventos da aposentadoria, reformas e pens\u00f5es, inclusive adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribui\u00e7\u00f5es recolhidas pelo ente \u00e0s entidades de previd\u00eancia.<\/p> O conselheiro destacou que o par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo estabelece que os valores dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra que se referem \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos ser\u00e3o contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.<\/p> O relator salientou que o artigo seguinte (19) fixa que, para os fins do disposto no artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o, a despesa total com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e em cada ente da federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder os percentuais da receita corrente l\u00edquida (RCL) de 50% na Uni\u00e3o e 60% nos estados e munic\u00edpios.<\/p> Amaral enfatizou que o artigo 20 da LRF disp\u00f5e que a reparti\u00e7\u00e3o dos limites globais do artigo 19 n\u00e3o poder\u00e1 exceder, na esfera municipal, 6% para o Legislativo, inclu\u00eddo o Tribunal de Contas do Munic\u00edpio, quando houver; e 54% para o Executivo.<\/p> Finalmente, o conselheiro explicou que, para o munic\u00edpio que ultrapassa 95% do limite, \u00e9 vedado, com base no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 22 da LRF: concess\u00e3o de vantagens, aumentos, reajuste ou adequa\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo; cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o; altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo p\u00fablico, admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, ressalvada reposi\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou falecimento de servidores nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a; e contrata\u00e7\u00e3o de hora extra, ressalvadas exce\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 10\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 5 de junho. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1353\/25 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 12 de junho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.462 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 744735\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1353\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Terra Rica<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o do TCE-PR e J\u00falio C\u00e9sar da Silva Leite<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>