{"id":12574,"date":"2025-06-30T17:27:29","date_gmt":"2025-06-30T20:27:29","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=12574"},"modified":"2025-06-30T17:27:29","modified_gmt":"2025-06-30T20:27:29","slug":"agu-aprova-no-stj-nove-teses-favoraveis-a-orgaos-federais-no-primeiro-semestre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/agu-aprova-no-stj-nove-teses-favoraveis-a-orgaos-federais-no-primeiro-semestre\/","title":{"rendered":"AGU aprova no STJ nove teses favor\u00e1veis a \u00f3rg\u00e3os federais no primeiro semestre"},"content":{"rendered":"

Entre as decis\u00f5es est\u00e3o o prazo de cinco anos para cobrar despesas do SUS com o atendimento a clientes de planos de sa\u00fade e regras sobre a responsabilidade de transportadoras que trafegam com excesso de peso<\/strong><\/em><\/p>

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) obteve, durante o primeiro semestre de 2025, a aprova\u00e7\u00e3o de novas teses favor\u00e1veis ao poder p\u00fablico, resultado do julgamento de processos que envolvem partes representados pela Procuradoria Geral Federal (PGF), unidade da AGU.  Os processos foram analisados pelo rito dos recursos repetitivos, mecanismo processual que visa garantir a uniformidade e a previsibilidade das decis\u00f5es judiciais.<\/p>

Planos de Sa\u00fade<\/strong><\/p>

Dentre as teses favor\u00e1veis (Tema 1147) est\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o que \u00e9 de cinco anos o prazo prescricional nas a\u00e7\u00f5es com pedido de ressarcimento ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), de que trata art. 32 da Lei 9.656\/1998, que estabelece regras para comercializa\u00e7\u00e3o e funcionamento dos planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade (tema 1147).  Assim, at\u00e9 cinco anos podem ser propostas as a\u00e7\u00f5es, confirmando o que estabeleceu o  Decreto-Lei n.\u00ba 20.910\/32, tamb\u00e9m conhecido como “Decreto da Prescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>

Danos em rodovias<\/strong><\/p>

A responsabilidade das transportadoras que trafegam com excesso de peso em reparar os danos causados as rodovias (Tema 1104) foi outra tese consolidada no per\u00edodo. No julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o em recursos especiais repetitivos, afirmou-se o que \u201co direito ao tr\u00e2nsito seguro, bem como os not\u00f3rios e inequ\u00edvocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tr\u00e1fego reiterado, em rodovias, de ve\u00edculo com excesso de peso, autorizam a imposi\u00e7\u00e3o de tutela inibit\u00f3ria e a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do agente infrator.\u201d<\/p>

Cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

Destaca-se, tamb\u00e9m, a consagra\u00e7\u00e3o do entendimento defendido por d\u00e9cadas pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, no sentido de que os prazos prescricionais das obriga\u00e7\u00f5es de pagar e fazer s\u00e3o aut\u00f4nomos e independentes (Tema n. 1311).  O consenso, que agora dever\u00e1 ser seguido em processos sobre o mesmo tema, dever\u00e1 extinguir milhares de a\u00e7\u00f5es executivas ajuizadas contra \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, fora do prazo prescricional.<\/p>

Um precedente \u00e9 uma decis\u00e3o anterior que pode influenciar a forma como casos futuros s\u00e3o julgados. No caso dos precedentes formados pelo rito dos recursos repetitivos, a tese consagrada \u00e9 vinculante, ou seja, sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria por todos os ju\u00edzes e tribunais do Pa\u00eds. Os prazos prescricionais s\u00e3o os per\u00edodos definidos em lei dentro dos quais um direito pode ser exercido ou uma a\u00e7\u00e3o pode ser proposta. A obriga\u00e7\u00e3o de pagar envolve a entrega de um valor em dinheiro, enquanto a obriga\u00e7\u00e3o de fazer refere-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. <\/p>

Progress\u00e3o de servidores<\/strong><\/p>

J\u00e1 o tema 1129 consagrou a legalidade do crit\u00e9rio utilizado pela Uni\u00e3o e suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es na promo\u00e7\u00e3o de servidores.  Foi definido que \u201c\u00e9 legal a progress\u00e3o funcional com efeitos financeiros em data distinta \u00e0 de entrada do servidor na carreira (in\u00edcio do exerc\u00edcio funcional\u201d.<\/p>

Seguran\u00e7a Jur\u00eddica<\/strong><\/p>

Os nove temas repetitivos com teses formadas no primeiro semestre de 2025 s\u00e3o as teses dos temas n\u00fameros 1292, 1147, 1148, 1203, 1233, 1311, 1104, 1129, e o IAC (Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia)  n\u00ba 16. Com exce\u00e7\u00e3o dos temas n\u00ba 1292, n\u00ba 1233 e n\u00ba 1203, todas as demais teses foram fixadas em favor do Poder P\u00fablico. Estima-se que os temas j\u00e1 julgados e outros pendentes de julgamento sejam capazes de impactar e diminuir em at\u00e9 20% o acervo de recursos da PGF no STJ.<\/p>

Segundo a gestora de precedentes qualificados da PGF, procuradora Federal Susana Lucini, o volume expressivo de temas julgados neste primeiro semestre, cujas tem\u00e1ticas envolvem controv\u00e9rsias de direito p\u00fablico, mostra que h\u00e1 uma atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da AGU, por meio da PGF, na forma\u00e7\u00e3o de precedentes qualificados. \u201cAs teses s\u00e3o importantes n\u00e3o apenas como instrumento de racionaliza\u00e7\u00e3o do contencioso, mas como mecanismo de fortalecimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da autoridade institucional das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais no \u00e2mbito judicial,\u201d salienta.<\/p>

J\u00e1 o coordenador-geral de Tribunais Superiores da PGF, F\u00e1bio Monnerat, esclarece que o sistema de precedentes proporciona um tratamento muito mais racional das denominadas causas repetitivas. \u201cEm um primeiro momento, ap\u00f3s a afeta\u00e7\u00e3o, os temas id\u00eanticos, que veiculam a mesma controv\u00e9rsia jur\u00eddica, ficam suspensos. Na sequ\u00eancia, ap\u00f3s o julgamento de m\u00e9rito dos recursos representativos da controv\u00e9rsia, o precedente vinculante \u00e9 obrigatoriamente aplicado por todos os ju\u00edzos e graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, de maneira simplificada e acelerada, promovendo isonomia, efici\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, explica. Monnerat tamb\u00e9m destaca \u201cque no 1\u00ba semestre de 2025 foram afetados pela sistem\u00e1tica dos repetitivos outros nove temas indicados pela Procuradoria Geral Federal que, por conta disso, receber\u00e3o o mesmo tratamento ison\u00f4mico a partir de ent\u00e3o\u201d.<\/p>

Desist\u00eancia de recursos<\/strong><\/p>

\u00c9 por isso que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o atua no mapeamento de temas e identifica\u00e7\u00e3o de recursos representativos da controv\u00e9rsia, indicando-os e requerendo ao STJ a afeta\u00e7\u00e3o do tema.  Finalizada a atua\u00e7\u00e3o e fixada a tese jur\u00eddica, a Procuradoria-Geral Federal dissemina a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o em todas as inst\u00e2ncias. E em casos de teses desfavor\u00e1veis ao entendimento inicialmente defendido pelo Poder P\u00fablico \u00e9 promovida a desist\u00eancia dos recursos contr\u00e1rios ao precedente qualificado e elaborada orienta\u00e7\u00e3o de n\u00e3o recorrer, prevenindo a litigiosidade em casos futuros.<\/p>

Fonte: Assessoria Especial de Comunica\u00e7\u00e3o Social da AGU<\/strong><\/p>\n

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