\u200bPor entender que \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es virtuais de julgamento durante o recesso forense \u2013 e n\u00e3o s\u00f3 de sess\u00f5es presenciais \u2013, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) anulou um ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) e determinou que o recurso indeferido seja novamente julgado.<\/p>
O colegiado considerou que a corte estadual violou o artigo 220, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>, o qual prev\u00ea a suspens\u00e3o dos prazos processuais e a proibi\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e sess\u00f5es de julgamento entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.<\/p> O relator do processo, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, afirmou que a modalidade virtual n\u00e3o afasta a garantia de participa\u00e7\u00e3o dos representantes das partes no julgamento e que, por isso, a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o durante o recesso prejudica o exerc\u00edcio do direito de defesa, “na medida em que fere leg\u00edtima expectativa quanto \u00e0 aus\u00eancia de atividade que demande atua\u00e7\u00e3o do procurador”.<\/p> Na origem do caso, um advogado ajuizou a\u00e7\u00e3o alegando ter atuado conjuntamente com o r\u00e9u no patroc\u00ednio de processos previdenci\u00e1rios, raz\u00e3o pela qual teria o direito de receber mais de R$ 1 milh\u00e3o em honor\u00e1rios. A a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p> No TJSP, o julgamento ocorreu na sess\u00e3o virtual de 18 a 20 de janeiro de 2023, datas inseridas no per\u00edodo de recesso forense. Diante do pedido de anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, a corte estadual afirmou que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de julgamentos nesse per\u00edodo valeria para as sess\u00f5es presenciais, mas n\u00e3o se estenderia \u00e0s virtuais.<\/p> Ao analisar o recurso especial do autor da a\u00e7\u00e3o, Villas B\u00f4as Cueva comentou que n\u00e3o h\u00e1 obje\u00e7\u00e3o \u00e0 forma de julgamento escolhida pelo TJSP, a qual deve respeitar as mesmas garantias processuais da modalidade presencial. Para ele, n\u00e3o houve preju\u00edzo \u00e0 parte em decorr\u00eancia da modalidade em si, ainda que tenha sido rejeitado o pedido de encaminhamento \u00e0 pauta presencial.<\/p> Contudo, segundo o ministro, h\u00e1 nulidade no fato de o tribunal n\u00e3o ter observado a suspens\u00e3o dos prazos processuais e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.<\/p> “O preju\u00edzo restou caracterizado com a impossibilidade do pleno exerc\u00edcio de defesa, a exemplo do envio de memoriais em prazo h\u00e1bil ou envio de sustenta\u00e7\u00e3o oral ao julgamento virtual, al\u00e9m do pr\u00f3prio resultado desfavor\u00e1vel”, declarou.<\/p> Villas B\u00f4as Cueva explicou ainda que o julgamento em per\u00edodo no qual os advogados estavam, por lei, dispensados do exerc\u00edcio de sua atividade violou uma expectativa leg\u00edtima, especialmente porque a natureza do processo analisado \u00e9 meramente patrimonial, ou seja, n\u00e3o se enquadra em nenhuma exce\u00e7\u00e3o que justifique eventual urg\u00eancia para ser decidido durante o recesso.<\/p> “Configurada a viola\u00e7\u00e3o do artigo 220, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CPC, necess\u00e1ria a cassa\u00e7\u00e3o do julgamento da apela\u00e7\u00e3o para que haja novo julgamento, a ser realizado na modalidade que a corte local entender adequada, fora do per\u00edodo do recesso forense, a fim de garantir o devido processo legal e o pleno exerc\u00edcio do direito de defesa dos interesses do recorrente”, concluiu o ministro.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.125.599<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) <\/strong>processo(s):<\/strong> <\/strong>REsp 2125599<\/a><\/strong><\/strong><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n N\u00e3o observ\u00e2ncia da veda\u00e7\u00e3o legal representa claro preju\u00edzo \u00e0 parte<\/h2>
Natureza patrimonial do processo afasta poss\u00edvel an\u00e1lise no recesso forense<\/h2>