A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas (TCEMG) confirmou, nesta ter\u00e7a-feira (1\/7), a suspens\u00e3o de edital de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o (1\/2025) e de concorr\u00eancia eletr\u00f4nica (1\/2025), ambos da Prefeitura de Una\u00ed, para a concess\u00e3o do servi\u00e7o de coleta, limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos. A den\u00fancia (processo n\u00ba 1.188.145) foi recebida pelo gabinete do conselheiro Agostinho Patrus que, ao observar os ind\u00edcios de irregularidade, bloqueou os procedimentos liminarmente e levou a quest\u00e3o para referendo na C\u00e2mara, conforme o regimento interno do TCEMG.
Em seu voto, o relator observou que o edital possui falhas, como aus\u00eancia de projeto b\u00e1sico, imprecis\u00e3o na descri\u00e7\u00e3o dos itens a serem comprovados, excesso de requisitos para qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, incorreta defini\u00e7\u00e3o das parcelas de maior relev\u00e2ncia e, ainda, inexist\u00eancia de parcelamento do objeto.<\/p>
T\u00e9cnicos do Tribunal detectaram que foram exigidos atestados de capacidade t\u00e9cnica para todos os servi\u00e7os a serem contratados, sem distin\u00e7\u00e3o de parcelas de maior relev\u00e2ncia, o que, al\u00e9m de estar em desacordo com a lei, pode comprometer significativamente a competitividade da licita\u00e7\u00e3o. Isso porque acabou restringindo, indevidamente, a participa\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis licitantes.<\/p>
Outro ponto verificado foi quanto ao objeto, que n\u00e3o foi devidamente definido e dimensionado. Apesar de apresentar a quantidade estimada, a descri\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os n\u00e3o trouxe os elementos necess\u00e1rios e precisos para se chegar, de forma precisa, a uma defini\u00e7\u00e3o e dimensionamento.<\/p>
Foi indicada, ainda, outra falha no edital quanto ao projeto b\u00e1sico e ao estudo t\u00e9cnico preliminar vinculados. No caso, n\u00e3o foram detalhadas nem a composi\u00e7\u00e3o da equipe para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, e nem caracter\u00edsticas de ve\u00edculos e equipamentos necess\u00e1rios. Segundo o relator, a indica\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de equipes \u201cpadr\u00e3o\u201d e a n\u00e3o especifica\u00e7\u00e3o dos itens pretendidos podem ter inviabilizado ou dificultado a verifica\u00e7\u00e3o, por parte das empresas, de sua adapta\u00e7\u00e3o operacional ao objeto.<\/p>
Na decis\u00e3o referendada na sess\u00e3o, foi fixado prazo de cinco dias para que os respons\u00e1veis pelo edital – o secret\u00e1rio municipal de Obras, Infraestrutura, Tr\u00e2nsito e Servi\u00e7os Urbanos e signat\u00e1rio do edital de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Lucas da Silva; e o secret\u00e1rio-adjunto de Obras, Ricardo Rodrigues da Silva – comprovem a suspens\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio na fase em que se encontra, abstendo-se de proceder a contrata\u00e7\u00e3o, sob pena de multa.<\/p>
Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n