Os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o devidos somente aos advogados p\u00fablicos efetivos, nomeados ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso, e aos procuradores-gerais dos estados e munic\u00edpios, mesmo quando comissionados, por simetria ao disposto no artigo 131 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplic\u00e1vel ao cargo de advogado-geral da Uni\u00e3o.<\/p>
Tais valores, no entanto, jamais podem ser pagos a outros servidores exclusivamente comissionados, mesmo quando forem advogados, pois suas atribui\u00e7\u00f5es devem se restringir a fun\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento, conforme previs\u00e3o constitucional.<\/p>
O entendimento foi manifestado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 ao julgar procedente Recurso de Revista formulado pela Prefeitura de Ibipor\u00e3 contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.666\/24, emitido pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR.<\/p>
As verbas sucumbenciais s\u00e3o valores que devem ser pagos pela parte vencida, nos processos c\u00edveis, ao advogado da parte vencedora, conforme previs\u00e3o contida no artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105\/2015) e no artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n\u00ba 8.906\/1994).<\/p>
Den\u00fancia<\/strong><\/p> Por meio da decis\u00e3o recorrida, os conselheiros haviam dado provimento a Den\u00fancia apresentada pelo Sindicato dos Servidores P\u00fablicos desse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Londrina, determinando a suspens\u00e3o imediata do suposto pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais a servidores exclusivamente comissionados de Ibipor\u00e3.<\/p> Na ocasi\u00e3o, o TCE-PR tamb\u00e9m havia ordenado a reforma da Lei Municipal n\u00ba 3.152\/2021, a qual, em seu artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, previa a possibilidade do exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o judicial do munic\u00edpio e da percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais por servidores ocupantes de cargos em comiss\u00e3o. O ac\u00f3rd\u00e3o questionado determinava ainda a abertura de Incidente de Inconstitucionalidade com o fim de analisar a validade da referida norma legal.<\/p> Recurso<\/strong><\/p> Ao recorrer, a Prefeitura de Ibipor\u00e3 informou ter adequado a referida lei municipal, retirando do texto a possibilidade de servidores comissionados receberem verbas sucumbenciais e reservando o pagamento destas apenas ao procurador-geral, mesmo quando exclusivamente comissionado.<\/p> Conforme a jurisprud\u00eancia do TCE-PR, amparada pelo entendimento j\u00e1 consolidado nos tribunais superiores, o pagamento desses honor\u00e1rios ao procurador-geral \u00e9 devido por for\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o, por simetria, aos estados e munic\u00edpios, do artigo 131 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em conjunto com o artigo 29 do Estatuto da OAB.<\/p> Assim, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o nacional, ao ser nomeado para o cargo, o procurador-geral fica exclusivamente legitimado para o exerc\u00edcio da advocacia vinculada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que exerce, restando, assim, assegurado seu correspondente direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong> <\/p> O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, entendeu que, em raz\u00e3o da reforma da legisla\u00e7\u00e3o local e da demonstrada aus\u00eancia de pagamentos de honor\u00e1rios a servidores comissionados, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do procurador-geral do munic\u00edpio, o ac\u00f3rd\u00e3o mereceu ser reformado na sua integralidade, inclusive no que diz respeito \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de Incidente de Inconstitucionalidade contra a referida lei municipal.<\/p> “Entendo que o ju\u00edzo contido no ac\u00f3rd\u00e3o ora confrontado deve ser totalmente revisado, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 irregularidade no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em rela\u00e7\u00e3o ao procurador-geral do Munic\u00edpio de Ibipor\u00e3, sobretudo se levado em considera\u00e7\u00e3o que ele \u00e9 o \u00fanico procurador comissionado, n\u00e3o existindo previs\u00e3o legal no munic\u00edpio de outro procurador comissionado a n\u00e3o ser o pr\u00f3prio procurador-geral”, concluiu o conselheiro.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 10\/2025, conclu\u00edda em 5 de junho. No dia 23 de junho, o Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Ibipor\u00e3 ingressou com Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, questionando pontos da decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1348\/25 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 12 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.462 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 496677\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 1348\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Recurso de Revista<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Ibipor\u00e3<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Jos\u00e9 Maria Ferreira e Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Ibipor\u00e3<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>