{"id":12647,"date":"2025-07-02T16:04:39","date_gmt":"2025-07-02T19:04:39","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=12647"},"modified":"2025-07-02T16:04:40","modified_gmt":"2025-07-02T19:04:40","slug":"tce-sc-elabora-documento-com-algumas-orientacoes-sobre-licitacoes-e-contratacoes-a-partir-de-duvidas-de-gestores-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-sc-elabora-documento-com-algumas-orientacoes-sobre-licitacoes-e-contratacoes-a-partir-de-duvidas-de-gestores-publicos\/","title":{"rendered":"TCE\/SC elabora documento com algumas orienta\u00e7\u00f5es sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es, a partir de d\u00favidas de gestores p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

Contrata\u00e7\u00e3o direta, manuten\u00e7\u00e3o de frota de ve\u00edculos, terceiriza\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00f5es legais e transpar\u00eancia, aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos, credenciamento, sistema de registro de pre\u00e7os e segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. Esses assuntos s\u00e3o abordados pela Diretoria de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es (DLC) do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) em um documento<\/a> elaborado pela Coordenadoria de Aspectos Jur\u00eddicos II, dispon\u00edvel no espa\u00e7o das Publica\u00e7\u00f5es no Portal do TCE\/SC<\/a>. <\/p>

O material foi produzido a partir das respostas aos principais questionamentos feitos por gestores p\u00fablicos \u00e0 DLC, via e-mail e Agendamento Virtual. \u201cAs orienta\u00e7\u00f5es dadas pelos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos de controle possuem car\u00e1ter pedag\u00f3gico e preventivo, n\u00e3o vinculando manifesta\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria posterior\u201d, registra a Apresenta\u00e7\u00e3o, que tem o objetivo de \u201cdar amplo conhecimento acerca da troca estabelecida entre os interlocutores (DLC e jurisdicionado), a fim de sanar eventuais d\u00favidas e contribuir, assim, para o aprimoramento da gest\u00e3o p\u00fablica\u201d. <\/p>

O texto destaca, no entanto, que o entendimento do Tribunal de Contas em situa\u00e7\u00f5es concretas \u00e9 emitido em processos formais, nos quais h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea t\u00e9cnica, do conselheiro-relator, do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCE\/SC e do Plen\u00e1rio, mediante a concess\u00e3o da ampla defesa e do contradit\u00f3rio ao respons\u00e1vel da unidade jurisdicionada. E acrescenta que d\u00favidas de natureza interpretativa do direito em tese, quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos legais e regulamentares, devem ser submetidas \u00e0 Corte catarinense na forma de consulta, para que haja resposta formal do Plen\u00e1rio.  <\/p>

Exemplos de orienta\u00e7\u00f5es <\/strong><\/h6>

Entre os casos para contrata\u00e7\u00e3o direta, est\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o de servidores em eventos, que pode ser feita por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Mas a diretoria t\u00e9cnica alerta da necessidade de ser instru\u00eddo processo com os documentos exigidos no art. 72 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos \u2014 Lei 14.133\/2021<\/a>. <\/p>

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos via procedimento licitat\u00f3rio, a DLC destaca que \u00e9 admitida pelo Tribunal de Contas, de forma excepcional (Prejulgados 2511 e 2055). Mas, para tanto, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1 demonstrar a presen\u00e7a de requisitos como: <\/p>

– urg\u00eancia e impossibilidade de suprir a demanda por outras formas de sele\u00e7\u00e3o de cargos e empregos p\u00fablicos; 
– limita\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o ao tempo estritamente necess\u00e1rio para superar a situa\u00e7\u00e3o excepcional para readequa\u00e7\u00e3o do quadro de servidores pr\u00f3prios, mediante concurso p\u00fablico e\/ou contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico; 
– conformidade da contrata\u00e7\u00e3o por licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, bem como aos preceitos da lei geral de licita\u00e7\u00f5es; 
– compatibilidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o com as diretrizes organizativas e os princ\u00edpios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade. <\/p>

Quanto \u00e0 transpar\u00eancia das licita\u00e7\u00f5es, a diretoria ressalta que a Lei 14.133\/2021 fixa a obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o de extrato do edital em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o exige a veicula\u00e7\u00e3o dos avisos das contrata\u00e7\u00f5es diretas. <\/p>

H\u00e1, ainda, orienta\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos para demanda judicial e para pessoas em vulnerabilidade, n\u00e3o sendo recomend\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o da tabela de pre\u00e7os m\u00e1ximos da C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Mercado de Medicamentos como \u00fanica fonte referencial de pre\u00e7os em licita\u00e7\u00e3o (Prejulgado 2469).  <\/p>

\u201cO art. 23 da Lei 14.133\/2021 disp\u00f5e que o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o deve ser compat\u00edvel com os valores praticados pelo mercado, considerados os pre\u00e7os constantes de bancos de dados p\u00fablicos e as quantidades a serem contratadas\u201d, diz o texto do documento. <\/p>

Na publica\u00e7\u00e3o, os auditores fiscais de controle externo da DLC comentaram que o Banco de Pre\u00e7os em Sa\u00fade \u00e9 um sistema de registro de informa\u00e7\u00f5es de compras p\u00fablicas e privadas de medicamentos e dispositivos m\u00e9dicos, criado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. O uso da ferramenta foi recomendado, inclusive, pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. <\/p>

Al\u00e9m disso, destacaram que o TCE\/SC emitiu a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 1<\/a> sobre a pesquisa de pre\u00e7os em compras p\u00fablicas de bens e servi\u00e7os comuns, com o objetivo de disseminar boas pr\u00e1ticas no processo de contrata\u00e7\u00e3o como um todo, contribuindo para a capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos agentes e para o aprimoramento da governan\u00e7a e da gest\u00e3o p\u00fablica.  <\/p>

Para procedimentos relativos a credenciamento, a DLC do Tribunal entende que o processo administrativo de inexigibilidade pode ser formalizado para cada contrato firmado e para um conjunto de contratos, quest\u00e3o \u201cde livre regulamenta\u00e7\u00e3o pelo ente p\u00fablico\u201d. De todo modo, \u00e9 necess\u00e1rio a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos listados constantes no art. 72 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es. <\/p>

Mas a \u00e1rea t\u00e9cnica considera como uma \u201cboa pr\u00e1tica\u201d a ado\u00e7\u00e3o de uma inexigibilidade para cada contrata\u00e7\u00e3o, diante dos seguintes motivos: <\/p>

– garante maior rastreabilidade entre o contrato e a an\u00e1lise do processo de contrata\u00e7\u00e3o que o fundamentou; 
– os processos de contrata\u00e7\u00e3o acabam se tornando menores, portanto, mais f\u00e1ceis de se lidar; 
– se for adotado um \u00fanico processo, v\u00e3o-se somando as documenta\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0s novas inexigibilidades nos mesmos autos, o que cria processos enormes e de dif\u00edcil operabilidade no dia a dia; e 
– como seria remetida apenas uma inexigibilidade ao TCE\/SC, as documenta\u00e7\u00f5es posteriormente produzidas para novas contrata\u00e7\u00f5es n\u00e3o constariam, o que poderia levar a questionamentos ou dilig\u00eancias desnecess\u00e1rios, diferente se fossem enviadas as inexigibilidades individualizadas. <\/p>

Fonte: TCE-SC<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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