O Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCESP), em fun\u00e7\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 14.133\/21, lan\u00e7ou boletim informativo, com periodicidade mensal, para abordar os entendimentos da Corte, altera\u00e7\u00f5es e impactos promovidos pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>
O boletim cont\u00e9m decis\u00f5es da Corte de Contas acerca da legisla\u00e7\u00e3o e traz atualiza\u00e7\u00f5es sobre a lei, normativas, comunicados do Tribunal de Contas, v\u00eddeos com eventos realizados sobre o tema, al\u00e9m de artigos, cartilhas e manuais publicados. A s\u00e9tima edi\u00e7\u00e3o \u00e9 referente ao m\u00eas de Junho.<\/p>
Confira nossos destaques:<\/strong><\/p> *<\/strong> TC 000727.989.25, 001664.989.25<\/strong> \u2013 T\u00e9cnica e Pre\u00e7o \/ Concess\u00e3o de Limpeza Urbana \/ Metas Contratuais e Indicadores de Desempenho \/ Estudo T\u00e9cnico Preliminar<\/p> Mat\u00e9ria:<\/strong> Cautelar em Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o<\/p> Objeto:<\/strong> outorga de concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de coleta, transporte, tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final adequada dos esgotos sanit\u00e1rios.<\/p> Ementa:<\/strong> CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. CONCESS\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE ESGOTAMENTO SANIT\u00c1RIO. T\u00c9CNICA E PRE\u00c7O. ESTUDO T\u00c9CNICO PRELIMINAR. AUS\u00caNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DE SUA UTILIZA\u00c7\u00c3O. CRIT\u00c9RIOS PARA ATRIBUI\u00c7\u00c3O DA NOTA T\u00c9CNICA. SUBJETIVIDADE. METAS DE UNIVERSALIZA\u00c7\u00c3O E INDICADORES DE DESEMPENHO. INCOMPLETUDE. PROCED\u00caNCIA PARCIAL.<\/p> <\/p> <\/p> * TC 005644.989.<\/strong>25 \u2013 Registro de Pre\u00e7os \/ G\u00eaneros Aliment\u00edcios Percentual Multa<\/p> Mat\u00e9ria:<\/strong> Cautelar em Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o<\/p> Objeto:<\/strong> ata de registro de pre\u00e7os para o fornecimento de g\u00eaneros aliment\u00edcios (carne de frango, carne bovina, carne su\u00edna e peixes)<\/p> Ementa:<\/strong> REPRESENTA\u00c7\u00d5ES. CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA (CPC). ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS. G\u00caNEROS ALIMENT\u00cdCIOS. MULTA. ART. 156, II, \u00a7 3\u00ba DA LEI 14.133\/2021. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DO CONTRATO. PROCED\u00caNCIA PARCIAL. O art. 156, II, \u00a7 3\u00ba da Lei 14.133\/2021 estabelece percentuais m\u00ednimo e m\u00e1ximo para o c\u00e1lculo da pena de multa, que devem ser calculados sobre o valor total do contrato.<\/p> <\/p> <\/p> *TC 006705.989.25<\/strong> \u2013 Registro de Pre\u00e7os \/ Material de Expediente \/ Especifica\u00e7\u00f5es Excessivas<\/p> Mat\u00e9ria:<\/strong> Cautelar em Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o<\/p> Objeto:<\/strong> registro de pre\u00e7os para fornecimento de materiais de expediente, escolares e utilit\u00e1rios diversos.<\/p> Ementa:<\/strong> CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO. REGISTRO DE PRE\u00c7OS. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, ESCOLARES E UTILIT\u00c1RIOS DIVERSOS. ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES EXCESSIVAS. RESTRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA. LIMITA\u00c7\u00c3O DE MATERIAL PARA ITENS SUSTENT\u00c1VEIS. DESAJUSTADO. ITEM COM CERTIFICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA DO INMETRO. DESNECESS\u00c1RIO OUTROS LAUDOS. PROCED\u00caNCIA. RECOMENDA\u00c7\u00d5ES.<\/p> <\/p> <\/p> *TC 005005.989.25<\/strong> \u2013 Transporte Escolar \/ Prazo Ex\u00edguo \/ Pr\u00e9via Propriedade \/ Estudo T\u00e9cnico Preliminar<\/p> Mat\u00e9ria:<\/strong> Cautelar em Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o<\/p> Objeto:<\/strong> presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte escolar para alunos da zona rural e urbana, com fornecimento de ve\u00edculos (\u00f4nibus, micro\u00f4nibus, vans e ve\u00edculos com capacidade m\u00ednima de 15 lugares), monitor e motorista\/condutor.<\/p> Ementa:<\/strong> CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO. SERVI\u00c7OS DE TRANSPORTE ESCOLAR. PRAZO EX\u00cdGUO PARA IN\u00cdCIO DOS SERVI\u00c7OS. PR\u00c9VIA PROPRIEDADE DOS VE\u00cdCULOS E DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS HUMANOS. RESTRITIVIDADE. AUS\u00caNCIA DE CRIT\u00c9RIOS DE REAJUSTE DE PRE\u00c7OS. PRECARIEDADE DAS ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS E DESCRI\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS. EXIG\u00caNCIA DE EXPERTISE EM ATIVIDADE ESPEC\u00cdFICA. PROCED\u00caNCIA PARCIAL. RECOMENDA\u00c7\u00d5ES.<\/p> <\/p> <\/p> *TC 005258.989.25<\/strong> \u2013 Estudo T\u00e9cnico Preliminar \/ Licen\u00e7a Ambiental \/ Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica<\/p> Mat\u00e9ria:<\/strong> Cautelar em Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o<\/p> Objeto:<\/strong> presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos e l\u00edquidos (\u201cA\u201d, \u201cB\u201d e \u201cE\u201d) gerados por servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p> Ementa:<\/strong> CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. LICITA\u00c7\u00c3O. PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE MANEJO DE RES\u00cdDUOS DE SERVI\u00c7OS DE SA\u00daDE. CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS NO ETP. LICEN\u00c7A AMBIENTAL. REQUISITOS DE 15 QUALIFICA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA. OR\u00c7AMENTO ESTIMADO. METODOLOGIA DE TRATAMENTO DOS RSS DO GRUPO \u201cE\u201d. CONTRADI\u00c7\u00d5ES NO TEXTO DO ATO CONVOCAT\u00d3RIO. ERRO MATERIAL. PROCED\u00caNCIA PARCIAL. RETIFICA\u00c7\u00c3O DETERMINADA.<\/p> <\/p> <\/p> *TC 006226.989.25<\/strong> \u2013 Prova de Conceito \/ Qualifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico-Financeira \/ Subcontrata\u00e7\u00e3o<\/p> Mat\u00e9ria:<\/strong> Cautelar em Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o<\/p> Objeto:<\/strong> contrata\u00e7\u00e3o de empresa para o fornecimento de licen\u00e7a de uso, por prazo determinado, de sistemas informatizados e servi\u00e7os de implanta\u00e7\u00e3o, convers\u00e3o, hospedagem em nuvem, treinamento, suporte t\u00e9cnico e manuten\u00e7\u00e3o.<\/p> Ementa:<\/strong> CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. LICITA\u00c7\u00c3O. PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO. LICEN\u00c7A DE USO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS E SERVI\u00c7OS CORRELATOS. PROVA DE CONCEITO. CERTID\u00c3O NEGATIVA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE O TREINAMENTO DE USU\u00c1RIOS. SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O DE HOSPEDAGEM EM NUVEM. INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE A ETAPA DE CONVERS\u00c3O DE DADOS. ESTRUTURA DE DADOS. DICION\u00c1RIO DE DADOS. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RETIFICA\u00c7\u00c3O DETERMINADA.<\/p> <\/p> <\/p> *TC 006363.989.<\/strong>25 \u2013 Prova de Conceito \/ Qualifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico-Financeira \/ Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica \/ Subcontrata\u00e7\u00e3o \/ \u00cdndice de Reajustamento<\/p> Mat\u00e9ria:<\/strong> Cautelar em Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o<\/p> Objeto:<\/strong> contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para fornecimento de licen\u00e7a de uso de softwares integrados em atendimento ao Sistema Estadual da Secretaria Escolar Digital (SED) de forma automatizada, ao e-SUS – Estrat\u00e9gia de Informa\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade e ao Decreto Federal 10.540\/2020 (SIAFIC).<\/p> Ementa:<\/strong> CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. LICITA\u00c7\u00c3O. PREG\u00c3O. FORNECIMENTO DE LICEN\u00c7A DE USO DE SOFTWARES. OMISS\u00d5ES E FALHAS NAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE REALIZA\u00c7\u00c3O DA PROVA DE CONCEITO. EXIG\u00caNCIA DE PLANO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL HOMOLOGADO. IRREGULAR. QUALIFICA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA. DESATEN\u00c7\u00c3O AO ARTIGO 67 DA LEI 14.133\/21. FALTA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES QUANTO AO TREINAMENTO DE USU\u00c1RIOS E MIGRA\u00c7\u00c3O DE DADOS. CONFIRMADA. OMISS\u00d5ES E INCONSIST\u00caNCIAS T\u00c9CNICAS NO TERMO DE REFER\u00caNCIA. PREJUDICADA A FORMULA\u00c7\u00c3O DE PROPOSTAS. AUS\u00caNCIA DE DETALHAMENTO DAS CONDI\u00c7\u00d5ES PARA SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O. FALTA DE DEFINI\u00c7\u00c3O DE \u00cdNDICE ESPEC\u00cdFICO OU SETORIAL DE REAJUSTAMENTO DE PRE\u00c7OS. CORRE\u00c7\u00d5ES DETERMINADAS. PROCED\u00caNCIA PARCIAL.<\/p> <\/p> <\/p> *TC 006368.989.25<\/strong> \u2013 Concess\u00e3o \/ Prova de Conceito \/ Exig\u00eancia de Certificado \/ Memorial Descritivo \/ Indeniza\u00e7\u00e3o de Investimento<\/p> Mat\u00e9ria:<\/strong> Cautelar em Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o<\/p> Objeto:<\/strong> concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de implanta\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, controle e manuten\u00e7\u00e3o de sistema eletr\u00f4nico informatizado e automatizado para controle e aferi\u00e7\u00e3o de uso remunerado das vagas de estacionamentos rotativos em vias, \u00e1reas e logradouros p\u00fablicos.<\/p> Ementa:<\/strong> CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. LICITA\u00c7\u00c3O.CONCORR\u00caNCIA. PROVA DE CONCEITO. AS FUNCIONALIDADES A SEREM ANALISADAS DEVEM ESTAR INDICADAS NO EDITAL. EXIG\u00caNCIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO PROGRAMA DE COMPUTADOR, EMITIDO PELO INPI, DEVE SER JUSTIFICADA E ENDERE\u00c7ADA \u00c0 LICITANTE VENCEDORA, COMO CONDI\u00c7\u00c3O DE CONTRATA\u00c7\u00c3O, ADMITINDO-SE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA TITULARIDADE DO LICENCIAMENTO POR MEIOS JUR\u00cdDICOS ID\u00d4NEOS. NECESS\u00c1RIA CORRE\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00d5ES E CONTRADI\u00c7\u00d5ES. MEMORIAL DESCRITIVO DEVE SER INCLU\u00cdDO COMO ANEXO DO EDITAL. PREVIS\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O DE INVESTIMENTO NA HIP\u00d3TESE DE REVERS\u00c3O DOS BENS. PROCED\u00caNCIA PARCIAL COM RECOMENDA\u00c7\u00c3O.<\/p> <\/p> <\/p> *TC 006597.989.25<\/strong> \u2013 Registro de Pre\u00e7os \/ Uniformes Escolares \/ Prazo para Apresenta\u00e7\u00e3o de Laudos \/ Qualifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico-Financeira<\/p> Mat\u00e9ria:<\/strong> Cautelar em Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o<\/p> Objeto:<\/strong> registro de pre\u00e7os para futura aquisi\u00e7\u00e3o de uniformes escolares.<\/p> Ementa:<\/strong> CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. LICITA\u00c7\u00c3O. PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO. AQUISI\u00c7\u00c3O DE UNIFORMES ESCOLARES. PRAZO EX\u00cdGUO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE LAUDOS. EXIG\u00caNCIA DE PLANO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. AFRONTA AO ARTIGO 69, INCISO II, DA LEI N\u00ba 14.133\/21. PARCIALMENTE PROCEDENTE.<\/p> <\/p> <\/p> *TC 006904.989<\/strong>.25<\/strong> \u2013 Servi\u00e7os T\u00e9cnicos Especializados \/ Preg\u00e3o \/ Qualifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico-Financeira<\/p> Mat\u00e9ria:<\/strong> Cautelar em Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o<\/p> Objeto:<\/strong> contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em reformula\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do plano de cargos, carreiras e sal\u00e1rio e realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de remunera\u00e7\u00e3o e pol\u00edtica de carreira.<\/p> Ementa:<\/strong> EXAME PR\u00c9VIO DE EDITAL. LICITA\u00c7\u00c3O. PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO. CALTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. LICITA\u00c7\u00c3O. PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS. INCAB\u00cdVEL A ADO\u00c7\u00c3O DA MODALIDADE PREG\u00c3O. FALTA DE IMPOSI\u00c7\u00c3O DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA EQUIPE T\u00c9CNICA. EXIG\u00caNCIA DE PLANO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. EXCEDE O DISPOSTO NO ARTIGO 69, INCISO II, DA NLLC. PROCED\u00caNCIA. ANULA\u00c7\u00c3O.<\/p> <\/p> <\/p> *TC 005409.989.25, 005509.989.25<\/strong> \u2013 Aglutina\u00e7\u00e3o \/ Gerenciamento e Monitoramento de Tr\u00e1fego \/ Participa\u00e7\u00e3o em Cons\u00f3rcio \/ Declara\u00e7\u00e3o do Fabricante \/ Habilita\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica \/ Habilita\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico-Financeira<\/p> Mat\u00e9ria:<\/strong> Cautelar em Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o<\/p> Objeto:<\/strong> contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de gerenciamento e monitoramento de tr\u00e1fego, incluindo loca\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos e sistemas.<\/p> Ementa:<\/strong> CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. LICITA\u00c7\u00c3O. PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO. SERVI\u00c7O DE GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE TR\u00c1FEGO. INDEVIDA AGLUTINA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS SEM A POSSIBILIDADE DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O DE EMPRESAS REUNIDAS EM CONS\u00d3RCIO E DE SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O. EXIG\u00caNCIA DE DECLARA\u00c7\u00c3O EMITIDA PELO FABRICANTE. AFRONTA \u00c0 S\u00daMULA N\u00ba 15. HABILITA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA. NECESS\u00c1RIA ADEQUA\u00c7\u00c3O AO TEOR DAS S\u00daMULAS 23 E 24. ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS RESTRITIVAS. AUS\u00caNCIA DE JUSTIFICATIVAS T\u00c9CNICAS. PRAZO PARA INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE IMPUGNA\u00c7\u00d5ES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS. DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 64 DA NLLC. HABILITA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA. EXIG\u00caNCIA DE CERTID\u00c3O NEGATIVA DE CONCORDATA E DE PLANO DE 31 RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. DOCUMENTO QUE EXCEDE O DISPOSTO NO ARTIGO 69, INCISO II, DA NLLC. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECOMENDA\u00c7\u00d5ES.<\/p> <\/p> <\/p> *TC 001865.989.25<\/strong> \u2013 Saneamento e Conserva\u00e7\u00e3o \/ Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica<\/p> Mat\u00e9ria:<\/strong> Cautelar em Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o<\/p> Objeto:<\/strong> contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de saneamento e conserva\u00e7\u00e3o de \u00e1reas externas, com ro\u00e7ada, capina\u00e7\u00e3o, poda\/supress\u00e3o de \u00e1rvore, destocamentos com fornecimento de m\u00e3o de obra especializada, equipamentos, produtos, ca\u00e7ambas, materiais e destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos dos servi\u00e7os prestados nas depend\u00eancias dos pr\u00f3prios p\u00fablicos.<\/p> Ementa:<\/strong> CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO. SERVI\u00c7OS DE SANEAMENTO E CONSERVA\u00c7\u00c3O DE \u00c1REAS EXTERNAS. EXIG\u00caNCIA DE PROVA DE EXECU\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS SEM RELEV\u00c2NCIA T\u00c9CNICA E FINANCEIRA. IMPOSI\u00c7\u00c3O DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE EXPERI\u00caNCIA EM ATIVIDADE ESPEC\u00cdFICA. CORRE\u00c7\u00d5ES DETERMINADAS. PROCED\u00caNCIA. RECOMENDA\u00c7\u00d5ES.<\/p> <\/p> <\/p> *TC 007148.989.25<\/strong> \u2013 Registro de Pre\u00e7os \/ Massa Asf\u00e1ltica Usinada \/ Ensaios e Laudos Laboratoriais<\/p> Mat\u00e9ria:<\/strong> Cautelar em Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o<\/p> Objeto:<\/strong> registro de pre\u00e7os para aquisi\u00e7\u00e3o de at\u00e9 13.500 (treze mil e quinhentos) sacos de massa asf\u00e1ltica usinada a quente para aplica\u00e7\u00e3o a frio (CBUQ).<\/p> Ementa:<\/strong> CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. LICITA\u00c7\u00c3O. PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO. REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE MASSA ASF\u00c1LTICA USINADA A QUENTE PARA APLICA\u00c7\u00c3O A FRIO (CBUQ). ENSAIOS E LAUDOS LABORATORIAIS. EXIG\u00caNCIA. PERTIN\u00caNCIA COM O OBJETO LICITADO. NECESSIDADE. VALORES DE REFER\u00caNCIA SATISFAT\u00d3RIOS. DEFINI\u00c7\u00c3O. IMPOSI\u00c7\u00c3O. NORMATIVOS APLIC\u00c1VEIS. OBSERVA\u00c7\u00c3O. IMPRESCINDIBILIDADE. PARCIAL PROCED\u00caNCIA. DETERMINA\u00c7\u00c3O.<\/p> <\/p> <\/p> *TC 005549.989.25<\/strong> \u2013 Registro de Pre\u00e7os \/ Materiais Escolares \/ Exig\u00eancia de Laudos \/ Composi\u00e7\u00e3o do Objeto<\/p> Mat\u00e9ria:<\/strong> Cautelar em Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o<\/p> Objeto:<\/strong> registro de pre\u00e7os para aquisi\u00e7\u00e3o futura de kits de materiais escolares para alunos que comp\u00f5em a Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p> Ementa:<\/strong> CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO. AQUISI\u00c7\u00c3O DE KITS DE MATERIAIS ESCOLARES. EXCESSO NAS ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES DOS ITENS. EXIG\u00caNCIA INDEVIDA DE LAUDOS E CERTIFICA\u00c7\u00d5ES. COMPOSI\u00c7\u00c3O DO OBJETO. RECOMENDA\u00c7\u00d5ES. PROCED\u00caNCIA PARCIAL<\/p> <\/p> <\/p> *TC 005261.989.25<\/strong> \u2013 Registro de Pre\u00e7os \/ Manuten\u00e7\u00e3o Predial<\/p> Mat\u00e9ria:<\/strong> Cautelar em Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o<\/p> Objeto:<\/strong> forma\u00e7\u00e3o de ata de registro de pre\u00e7os para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o predial, conserva\u00e7\u00e3o, reforma e pequenos reparos em pr\u00f3prios p\u00fablicos (exceto sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o). Ementa:<\/strong> REPRESENTA\u00c7\u00c3O. CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA (CPC). REGISTRO DE PRE\u00c7OS. SERVI\u00c7OS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O E CONSERVA\u00c7\u00c3O PREDIAL. VALORES E QUANTITATIVOS ELEVADOS. PRECEDENTES. IRREGULARIDADE. PROCED\u00caNCIA.<\/p> <\/p> <\/p> *TC 005957.989.25, 006007.989.25<\/strong> \u2013 Rede de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica \/ Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica \/ Prova de Conceito \/ Excesso de Especifica\u00e7\u00e3o<\/p> Mat\u00e9ria:<\/strong> Cautelar em Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o<\/p> Objeto:<\/strong> servi\u00e7os de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da rede municipal de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p> Ementa:<\/strong> CAUTELARES EM PROCEDIMENTO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO. OPERA\u00c7\u00c3O E MANUTEN\u00c7\u00c3O DA REDE MUNICIPAL DE ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. TERMO DE REFER\u00caNCIA. DIVULGA\u00c7\u00c3O DOS PRE\u00c7OS UNIT\u00c1RIOS REFERENCIAIS. ART. 6\u00ba, XXIII, \u201cI\u201d, DA LEI 14.133\/21. OBRIGATORIEDADE. QUALIFICA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA. ENGENHEIRO AMBIENTAL. PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS \u2013 PGR. PROGRAMA DE CONTROLE M\u00c9DICO DE SA\u00daDE OCUPACIONAL \u2013 PCMSO. PRECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE CONCEITO. TOTALIDADE DO SOFTWARE. EXCESSO CONFIGURADO. REDU\u00c7\u00c3O DETERMINADA. PROCED\u00caNCIAS PARCIAIS.<\/p> <\/p> <\/p> *TC 006511.989.25<\/strong> \u2013 Impress\u00e3o Corporativa \/ Especifica\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas<\/p> Mat\u00e9ria:<\/strong> Cautelar em Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o<\/p> Objeto:<\/strong> contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de impress\u00e3o corporativa por meio de outsourcing, na modalidade de loca\u00e7\u00e3o de equipamentos, sem o fornecimento de papel, com disponibiliza\u00e7\u00e3o de software de gerenciamento e bilhetagem, invent\u00e1rio, contabiliza\u00e7\u00e3o e devida manuten\u00e7\u00e3o e fornecimento de suprimentos voltados para impress\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos.<\/p> Ementa:<\/strong> CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. PREG\u00c3O. SERVI\u00c7OS DE IMPRESS\u00c3O CORPORATIVA. OUTSOURCING. ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS INJUSTIFICADAS. EXIG\u00caNCIA DE CERTID\u00c3O NEGATIVA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. AFRONTA AO ARTIGO 69 DA LEI 14.133\/21. PROCED\u00caNCIA PARCIAL.<\/p> <\/p> <\/p> *TC 005189.989.25, 005484.989.25<\/strong> \u2013 Habilita\u00e7\u00e3o \/ Inexequibilidade \/ Especifica\u00e7\u00e3o<\/p> Mat\u00e9ria:<\/strong> Cautelar em Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o<\/p> Objeto:<\/strong> contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos, com fornecimento de insumos e m\u00e3o de obra, de Profissional de Apoio Escolar \u2013 Atividades de Vida \u2013 Di\u00e1ria \u2013 PAE\/AVD, para apoio aos alunos com defici\u00eancia.<\/p> Ementa:<\/strong> CAUTELAR EM PROCEDIMENTOS DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. PREG\u00c3O. SERVI\u00c7OS DE APOIO ESCOLAR A ALUNOS COM DEFICI\u00caNCIA. PERCENTUAL DE PATRIM\u00d4NIO L\u00cdQUIDO EM CASO DE M\u00daLTIPLA ADJUDICA\u00c7\u00c3O. PRETENS\u00c3O DE SE IMPOR CONDICIONAMENTO MAIS GRAVOSO \u00c0 HABILITA\u00c7\u00c3O. SUPOSTA INEXEQUIBILIDADE DOS VALORES ESTIMADOS. ALEGADA INSUFICI\u00caNCIA DO QUANTITATIVO DE FUNCION\u00c1RIOS. OMISS\u00c3O QUANTO \u00c0 CONTINUIDADE DURANTE RECESSOS ESCOLARES. AVENTADA AUS\u00caNCIA DE ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DAS QUANTIDADES E VALORES DOS MATERIAIS. SUPOSTA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DESPROPORCIONAL DAS UNIDADES ESCOLARES ENTRE OS LOTES EM DISPUTA. ESTIPULA\u00c7\u00c3O DE VALORES M\u00cdNIMOS ENTRE OS LANCES SUCESSIVOS. CONTROV\u00c9RSIAS N\u00c3O CONFIRMADAS. REPRESENTA\u00c7\u00d5ES IMPROCEDENTES.<\/p> <\/p> <\/p> *TC 007920.989.25<\/strong> \u2013 Registro de Pre\u00e7os \/ Equipamentos de Monitoramento<\/p> Mat\u00e9ria:<\/strong> Cautelar em Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o<\/p> Objeto:<\/strong> registro de pre\u00e7os para o fornecimento parcelado de equipamentos de monitoramento.<\/p> Ementa:<\/strong> EXAME PR\u00c9VIO DE EDITAL. PREG\u00c3O. REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO. INFORMA\u00c7\u00d5ES DESATUALIZADAS. CORRE\u00c7\u00d5ES DETERMINADAS. PROCED\u00caNCIA PARCIAL.<\/p> <\/p> <\/p> *TC 006640.989.25, 006642.989.25-5<\/strong> \u2013 Justificativa para Preg\u00e3o Presencial<\/p> Mat\u00e9ria:<\/strong> Cautelar em Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o<\/p> Objeto:<\/strong> presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza de pr\u00e9dios, interna e externa, mobili\u00e1rios e equipamentos, asseio e conserva\u00e7\u00e3o predial nas escolas do ensino fundamental e infantil e pr\u00e9dios pr\u00f3prios da Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p> Ementa:<\/strong> CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. LICITA\u00c7\u00c3O. PREG\u00c3O PRESENCIAL. SERVI\u00c7OS DE LIMPEZA EM PR\u00c9DIOS DE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O. INCID\u00caNCIA DA PRECLUS\u00c3O. RECONHECIMENTO DE FALHAS PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. INJUSTIFICADA FORMA PRESENCIAL DO PREG\u00c3O. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECOMENDA\u00c7\u00c3O.<\/p> <\/p> <\/p> *TC 007953.989.25<\/strong> \u2013 Prova de Conceito \/ Plataforma de Gest\u00e3o Esportiva \/ Dispensa Eletr\u00f4nica \/ Subcontrata\u00e7\u00e3o<\/p> Mat\u00e9ria:<\/strong> Cautelar em Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o<\/p> Objeto:<\/strong> contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para fornecimento de plataforma de gest\u00e3o esportiva.<\/p> Ementa:<\/strong> CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. FORNECIMENTO DE PLATAFORMA DE GEST\u00c3O ESPORTIVA DISPENSA ELETR\u00d4NICA. ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI N\u00ba 14.133\/21. INDEVIDA FIXA\u00c7\u00c3O DE QUANTITATIVOS PARA SERVI\u00c7OS QUE N\u00c3O OS POSSUEM. PROVA DE CONCEITOS. AUS\u00caNCIA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES QUANTO \u00c0 AVALIA\u00c7\u00c3O DAS FUNCIONALIDADES. INDISPENS\u00c1VEL FIXA\u00c7\u00c3O DE CRIT\u00c9RIOS OBJETIVOS. CAR\u00caNCIA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES NECESS\u00c1RIAS \u00c0 ADEQUADA ELABORA\u00c7\u00c3O DAS PROPOSTAS. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM EM NUVEM. IMPRESCIND\u00cdVEL POSSIBILITAR SUA SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O. EXIG\u00caNCIA DE CERTID\u00c3O DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. EXCEDE O DISPOSTO NO ARTIGO 69, INCISO II, DA NLLC. PROCED\u00caNCIA PARCIAL.<\/p> <\/p> <\/p> *TC 007261.989.25<\/strong> \u2013 Servi\u00e7os de Limpeza \/ Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica<\/p> Mat\u00e9ria:<\/strong> Cautelar em Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o<\/p> Objeto:<\/strong> presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza, desinsetiza\u00e7\u00e3o e desratiza\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddos todos os materiais de limpeza e produtos de higiene pessoal, maquin\u00e1rios e equipamentos necess\u00e1rios, inclusive os de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI\u2019s), que ser\u00e3o executados na sede.<\/p> Ementa:<\/strong> CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. SERVI\u00c7O DE LIMPEZA, DESINSETIZA\u00c7\u00c3O E DESRATIZA\u00c7\u00c3O, INCLU\u00cdDOS TODOS OS MATERIAIS DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, MAQUIN\u00c1RIOS E EQUIPAMENTOS NECESS\u00c1RIOS, INCLUSIVE OS DE PROTE\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL (EPI\u2019S). QUALIFICA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA. REGISTRO NO SESMT. REGISTRO DO RESPONS\u00c1VEL T\u00c9CNICO NO CONSELHO REGIONAL DE QU\u00cdMICA. QUALIFICA\u00c7\u00c3O N\u00c3O CONDIZENTE COM O OBJETO LICITADO. EXIG\u00caNCIAS DESARRAZOADAS. CORRE\u00c7OES DETERMINADAS. PROCED\u00caNCIA.<\/p> <\/p> <\/p> Acesse a \u00edntegra deste Boletim no link abaixo:<\/strong><\/p> Fonte: TCE-SP<\/strong><\/p>\n Anexo<\/td> Tamanho<\/td><\/tr><\/thead> Boletim de Atualiza\u00e7\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos \u2013 Junho 2025<\/a><\/td> 567.37 KB<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>