{"id":12704,"date":"2025-07-03T15:14:52","date_gmt":"2025-07-03T18:14:52","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=12704"},"modified":"2025-07-03T15:14:53","modified_gmt":"2025-07-03T18:14:53","slug":"alerta-sobre-situacoes-que-podem-significar-irregularidades-no-uso-do-sistema-de-registro-de-precos-para-contratacoes-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/alerta-sobre-situacoes-que-podem-significar-irregularidades-no-uso-do-sistema-de-registro-de-precos-para-contratacoes-publicas\/","title":{"rendered":"Alerta sobre situa\u00e7\u00f5es que podem significar irregularidades no uso do sistema de registro de pre\u00e7os para contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u00a0"},"content":{"rendered":"

Criado para agilizar compras e contratos p\u00fablicos, o Sistema de Registro de Pre\u00e7os,<\/mark> realizado por meio da ferramenta das Atas de Registro de Pre\u00e7os,<\/mark> \u00e9 amplamente utilizado no servi\u00e7o p\u00fablico h\u00e1 d\u00e9cadas, e pode ser considerado um dos mais inteligentes procedimentos auxiliares das contrata\u00e7\u00f5es na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>

No entanto, o aumento no n\u00famero de contrata\u00e7\u00f5es realizadas por meio das Atas de forma n\u00e3o criteriosas passou a acender o alerta sobre falhas de planejamento,<\/mark> quantitativos superestimados,<\/mark> inadequa\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro de Pre\u00e7os<\/mark> \u00e0s caracter\u00edsticas do objeto pretendido e poss\u00edveis irregularidades em ades\u00f5es<\/mark> a atas de registros de pre\u00e7os. <\/p>

\u00d3rg\u00e3os de controle, como o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), j\u00e1 iniciaram fiscaliza\u00e7\u00e3o para verificar ind\u00edcios de que a modalidade est\u00e1 sendo usada fora dos limites legais.<\/a><\/strong> Entidades como a Atricon, CNPTC, Abracom e Audicon j\u00e1 emitiram uma Nota Recomendat\u00f3ria para que os Tribunais de Contas brasileiros adotem ou ampliem os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o das ades\u00f5es \u00e0s atas de registro de pre\u00e7os, por parte dos \u00f3rg\u00e3os e entidades jurisdicionadas.<\/a> <\/strong><\/p>

Em todo pa\u00eds, diversas opera\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram deflagradas para investigar tamb\u00e9m esquemas de fraudes nas Atas.<\/mark> Em especial, casos de \u2018corretores\u2019 que oferecem propina a gestores p\u00fablicos, em troca de ades\u00f5es \u00e0s chamadas atas de registro de pre\u00e7os.  <\/p>

Segundo o TCU, no ano de 2024, a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro de Pre\u00e7os atingiu 32% do total de contrata\u00e7\u00f5es<\/mark> registradas no Portal Nacional das Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), totalizando o montante de R$ 531 bilh\u00f5es contratados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A relev\u00e2ncia do procedimento, j\u00e1 sedimentado na pr\u00e1tica administrativa, foi ainda mais ampliada com a Lei 14.133\/2021, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. <\/p>

O Sistema de Registro de Pre\u00e7os \u00e9 um instrumento que traz diversas vantagens para a gest\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Reduz a burocracia, possibilita ganhos de escala, o atendimento a necessidades de mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a contrata\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s demandas vari\u00e1veis. Mas \u00e9 importante ressaltar que o desvirtuamento no seu uso \u00e9 algo que precisa ser combatido com rigor. <\/strong> <\/p>

Entenda <\/h5>

A Ata de Registro de Pre\u00e7os<\/mark> \u00e9 uma esp\u00e9cie de cadastro para as compras p\u00fablicas, uma refer\u00eancia de pre\u00e7os que ajuda as licita\u00e7\u00f5es. Ela pode ser de um \u00f3rg\u00e3o municipal, estadual ou federal. Na ata, \u00e9 especificado um produto ou servi\u00e7o que o poder p\u00fablico pode comprar ou contratar. Ela cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es como os pre\u00e7os, as especifica\u00e7\u00f5es e quantidades; o fornecedor; o \u00f3rg\u00e3o que gerencia a ata, os participantes e as condi\u00e7\u00f5es gerais, como prazos para entrega. <\/p>

A modalidade permite registrar fornecedores e valores para futuras aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os, sem a necessidade de compromisso imediato. Ap\u00f3s o registro de um pre\u00e7o aferido em concorr\u00eancia aberta por um \u00f3rg\u00e3o, os demais podem optar por aderir a essa ata. Por isso, \u00e9 o caminho mais r\u00e1pido.  <\/p>

\u00c9 poss\u00edvel conseguir agilidade no processo de aquisi\u00e7\u00e3o, quando um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico pega carona na ata de uma licita\u00e7\u00e3o feita por outro,<\/mark> seguindo os pre\u00e7os que o fornecedor cadastrou na ata. Para isso, precisa comprovar a chamada \u201cvantajosidade\u201d da ades\u00e3o \u2014 isto \u00e9, mostrar que \u00e9 vi\u00e1vel e econ\u00f4mico fazer a compra pelos valores estipulados. Contudo, isso n\u00e3o pode ser feito em diversas situa\u00e7\u00f5es previstas em lei. <\/p>

Um dos cuidados a serem observados pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos \u00e9 que n\u00e3o pode haver o uso indiscriminado do carona entre munic\u00edpios em situa\u00e7\u00f5es, Estados e realidades completamente distintas.  Por isso, destaca que a ades\u00e3o indiscriminada a essas atas pode levar \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de produtos de qualidade inferior e prejudicar a gest\u00e3o p\u00fablica. <\/p>

Cons\u00f3rcios <\/h5>

Na realidade dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos, o secret\u00e1rio de Controle Externo de Neg\u00f3cios Governamentais do TCE-ES, Marcelo Nogueira, alerta para que haja um uso adequado do Registro de Pre\u00e7os. Tendo em vista que os cons\u00f3rcios p\u00fablicos podem realizar contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas compartilhadas, eles tamb\u00e9m devem seguir as regras relativas \u00e0 governan\u00e7a nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, tidas como essenciais e obrigat\u00f3rias pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es.  <\/p>

Em recente procedimento fiscalizat\u00f3rio, realizado pela \u00e1rea t\u00e9cnica do TCE-ES, foram verificadas falhas, devido \u00e0 aus\u00eancia de: <\/p>

\u2013 Documentos de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda, os quais deveriam ter sido elaborados pelos Consorciados, evidenciando suas necessidades, demandas e problemas a serem resolvidos por meio de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; <\/p>

\u2013 Estudos T\u00e9cnicos Preliminares pelos Consorciados, apontando mediante justificativas, qual a solu\u00e7\u00e3o mais vantajosa oferecida pelo mercado para atender suas necessidades\/demandas\/problemas;  <\/p>

\u2013 Levantamento, realizado pelo Cons\u00f3rcio P\u00fablico, das demandas, e respectivas solu\u00e7\u00f5es, apresentadas formalmente pelos Consorciados, com o objetivo de agrupar \u00e0quelas que compartilham mesmo objeto.  <\/p>

\u2013 Justificativas T\u00e9cnicas, consignadas no Termo de Refer\u00eancia e\/ou projetos t\u00e9cnicos quanto \u00e0 corriqueira aglutina\u00e7\u00e3o indevida de itens nas licita\u00e7\u00f5es. Entende-se que a regra \u00e9 o parcelamento, principalmente considerando estarmos tratando de compras compartilhadas, onde os consorciados podem, por exemplo, contratar apenas um item para atender demanda espec\u00edfica;  <\/p>

\u2013 Gest\u00e3o de Riscos, a serem realizadas por ambos os atores, Cons\u00f3rcio e Consorciados.  <\/p>

De acordo com Nogueira, \u00e9 necess\u00e1rio ter em mente que cada Ente P\u00fablico possui suas especificidades e que a solu\u00e7\u00e3o adotada por um, n\u00e3o necessariamente ser\u00e1 a solu\u00e7\u00e3o mais vantajosa para outro. Para evitar equ\u00edvocos administrativos, tamb\u00e9m \u00e9 fundamental diferenciar as compras compartilhadas dos contratos de programa.<\/mark> <\/p>

Ele detalha que enquanto as compras compartilhadas focam na aquisi\u00e7\u00e3o eficiente de insumos, os contratos de programa se referem \u00e0 pr\u00f3pria gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de forma colaborativa. <\/p>

\u201cOs Cons\u00f3rcios P\u00fablicos possuem um papel relevante na busca por maior vantajosidade nas contrata\u00e7\u00f5es dos Entes P\u00fablicos consorciados, por\u00e9m n\u00e3o podemos esquecer que a atua\u00e7\u00e3o dos Cons\u00f3rcios na cadeia produtiva de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos \u00e9 limitada, ou seja, n\u00e3o deveria definir a demanda, nem a solu\u00e7\u00e3o a ser adotada, tampouco seria respons\u00e1vel pela boa execu\u00e7\u00e3o contratual, atividades estas de responsabilidade dos Munic\u00edpios consorciados\u201d, frisa. <\/p>

Adicionalmente, a Nota recomendat\u00f3ria da Atricon e demais entidades esclareceu que a ades\u00e3o a ata de um cons\u00f3rcio p\u00fablico por outro cons\u00f3rcio p\u00fablico \u00e9 permitida exclusivamente para consumo pr\u00f3prio,<\/mark> n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel a extens\u00e3o da ades\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os e entidades consorciadas.  <\/p>

Engenharia <\/h5>

O instrumento de Registro de Pre\u00e7os foi ampliado na Lei 14.133\/2021 para abarcar tamb\u00e9m obras e servi\u00e7os de engenharia.<\/mark> Al\u00e9m dos requisitos gerais, a sua utiliza\u00e7\u00e3o, nesses casos, pressup\u00f5e o atendimento a dois requisitos espec\u00edficos, que s\u00e3o: a exist\u00eancia de projeto padronizado, sem complexidade t\u00e9cnica e operacional, e a necessidade permanente ou frequente da obra ou servi\u00e7o a ser contratado. <\/p>

Desta forma, \u00e9 preciso ser feito o alerta para que Atas de Registro de Pre\u00e7os sejam utilizadas apenas para obras e servi\u00e7os de engenharia padroniz\u00e1veis e replic\u00e1veis,<\/mark> e n\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o de \u201ccontrato guarda-chuva\u201d<\/mark> sem elabora\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de projetos b\u00e1sicos ou termos de refer\u00eancia. <\/p>

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio que a demanda n\u00e3o se esgote em uma \u00fanica contrata\u00e7\u00e3o, pois se a necessidade \u00e9 certa e imediata, e se exaure mediante \u00fanica contrata\u00e7\u00e3o, o segundo requisito legal n\u00e3o ser\u00e1 atendido e o caminho ser\u00e1 a licita\u00e7\u00e3o convencional, sem a utiliza\u00e7\u00e3o do registro de pre\u00e7os. <\/p>

No TCE-ES, est\u00e1 em andamento o Processo 1300\/2024, no qual foi proposto um incidente de prejulgado para interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do uso do Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP) para obras e servi\u00e7os de engenharia. <\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas j\u00e1 se posicionou sobre o tema, para refor\u00e7ar a interpreta\u00e7\u00e3o do tribunal no sentido de que: <\/p>

  • N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do SRP para objetos que apresentem complexidade, com destaque para projetos de engenharia;\u00a0<\/li>\n\n
  • N\u00e3o \u00e9 adequada a utiliza\u00e7\u00e3o do SRP para objetos caracterizados pela heterogeneidade, particularmente projetos de engenharia;\u00a0<\/li>\n\n
  • Ao optar pelo SRP, a Administra\u00e7\u00e3o deve separar os objetos que realmente se amoldam a esse instrumento auxiliar daqueles que exigem planejamento e contrata\u00e7\u00e3o espec\u00edficos;\u00a0<\/li>\n\n
  • N\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel o uso do SRP para objetos n\u00e3o padroniz\u00e1veis e n\u00e3o repetitivos, como reformas e amplia\u00e7\u00f5es de edifica\u00e7\u00f5es.<\/li><\/ul>

    Tamb\u00e9m est\u00e1 em an\u00e1lise no TCE-ES o processo 9947\/2024, no qual se discute o uso inadequado do SRP para servi\u00e7os cont\u00ednuos com quantidades previs\u00edveis. <\/p>

    A secret\u00e1ria de Controle Externo de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do TCE-ES, Fl\u00e1via Holz, pontua que discuss\u00e3o posta \u00e9 relevante porque s\u00e3o muitos os riscos trazidos pela m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o do Regime de Pre\u00e7os.<\/mark> <\/p>

    \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o inadequada do Sistema de Registro de Pre\u00e7os representa dois preju\u00edzos significativos para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O primeiro se refere a n\u00e3o conseguir prover para popula\u00e7\u00e3o aquela obra ou servi\u00e7o de engenharia com qualidade e seguran\u00e7a imprescind\u00edveis para atender adequadamente sua necessidade. O segundo, por consequ\u00eancia, \u00e9 perder a oportunidade de ampliar cada vez mais a utiliza\u00e7\u00e3o deste valioso procedimento de contrata\u00e7\u00e3o, por se optar em instrumentaliz\u00e1-lo de maneira indevida.\u201d <\/p>

    Para os entrevistados, havendo um uso mais respons\u00e1vel, consciente e transparente das Atas de Registro de Pre\u00e7os, cuja relev\u00e2ncia, j\u00e1 sedimentada, foi ainda mais ampliada com a nova legisla\u00e7\u00e3o, todos ser\u00e3o beneficiados com o ganho de efici\u00eancia e de escala que a ferramenta, se bem aplicada, \u00e9 capaz de gerar. <\/p>

    Resumo em t\u00f3picos
    <\/strong>

    Uso indevido do SRP:<\/strong>\u00a0\u00d3rg\u00e3os de controle tem identificado um uso indevido crescente da modalidade Sistema de Registro de Pre\u00e7o, com riscos de contrata\u00e7\u00f5es mal planejadas, quantitativos exagerados e ades\u00f5es irregulares a atas.

    Riscos de fraudes e ades\u00f5es irregulares:<\/strong>\u00a0O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e outras entidades de controle j\u00e1 investigam pr\u00e1ticas como o uso indevido do \u201ccarona\u201d e poss\u00edveis fraudes com pagamento de propinas em ades\u00f5es a atas. A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que os tribunais de contas intensifiquem a fiscaliza\u00e7\u00e3o.

    Cons\u00f3rcios devem seguir regras r\u00edgidas:\u00a0<\/strong>Cons\u00f3rcios precisam comprovar demandas espec\u00edficas e atender exig\u00eancias legais nas contrata\u00e7\u00f5es.

    Crit\u00e9rios para Obras e servi\u00e7os de Engenharia:\u00a0<\/strong>Sistema de Registro de Pre\u00e7os s\u00f3 deve ser usado para obras padronizadas e de demanda cont\u00ednua, n\u00e3o para projetos complexos.

    Uso respons\u00e1vel:<\/strong>\u00a0 O\u00a0uso inadequado do SRP compromete a qualidade dos servi\u00e7os e a efici\u00eancia administrativa. O bom uso da ferramenta, com responsabilidade e ader\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 essencial para garantir contrata\u00e7\u00f5es vantajosas e eficazes.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

    Fonte: <\/strong>TCE-ES<\/strong><\/p>\n

    \n\n\t\t\n
      \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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