O Tribunal de Contas do Estado emitiu 17 recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 Universidade Estadual do Oeste do Paran\u00e1 (Unioeste) para orientar essa institui\u00e7\u00e3o de ensino superior p\u00fablica a aperfei\u00e7oar a governan\u00e7a e a conformidade dos requisitos legais relativos ao planejamento, \u00e0 defini\u00e7\u00e3o e \u00e0 precifica\u00e7\u00e3o dos objetos de suas compras e contrata\u00e7\u00f5es de produtos e servi\u00e7os.<\/p>
As medidas foram sugeridas pela Segunda Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, ap\u00f3s detectar oportunidades de melhoria em fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada para avaliar aspectos relativos \u00e0 governan\u00e7a e \u00e0 conformidade do planejamento da fase interna de licita\u00e7\u00f5es na modalidade preg\u00e3o; e controles para dispensas por valor. Sob a superintend\u00eancia do conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, a 2\u00aa ICE \u00e9 a unidade t\u00e9cnica do TCE-PR atualmente respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea tem\u00e1tica Educa\u00e7\u00e3o, Esporte e Cultura na esfera estadual.<\/p>
A auditoria, que integrou o Plano de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (PAF) do TCE-PR no bi\u00eanio de 2024-2025<\/a>, foi realizada entre 13 de maio de 2024 a 28 de janeiro de 2025, em observ\u00e2ncia \u00e0s Normas Brasileiras de Auditoria do Setor P\u00fablico (NBasp), adotadas pelo TCE-PR por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 76\/20.<\/p> A equipe de trabalho analisou a pol\u00edtica de governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es da Unioeste, sob o aspecto da gest\u00e3o por compet\u00eancia, planejamento e racionaliza\u00e7\u00e3o de gastos e processos; as normativas adotadas pela entidade, a fim de garantir a individualiza\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades; e o cumprimento de normativas relativas a planejamento, defini\u00e7\u00e3o de objeto e sua precifica\u00e7\u00e3o.<\/p> Em levantamento pr\u00e9vio, a unidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o havia apurado que a universidade adotava procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o descentralizados, sem a observ\u00e2ncia de padr\u00f5es e ritos, o que impacta seu planejamento institucional.<\/p> Na fiscaliza\u00e7\u00e3o, a 2\u00aa ICE identificou dez achados de auditoria, que resultaram na proposi\u00e7\u00e3o de 17 recomenda\u00e7\u00f5es expedidas pelo TCE-PR \u00e0 Unioeste. Achado de auditoria \u00e9 a designa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para oportunidades de melhoria verificadas pelos auditores na execu\u00e7\u00e3o de um trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p> Relat\u00f3rio de Auditoria<\/strong><\/p> A fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada evidenciou que a Unioeste n\u00e3o tem normativas formalizadas com as compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es dos respons\u00e1veis e demais agentes que atuam na \u00e1rea de aquisi\u00e7\u00f5es, o que poder\u00e1 levar a defici\u00eancias na estrutura do setor de contrata\u00e7\u00f5es, com dimensionamento equivocado da for\u00e7a de trabalho ou ainda falhas na segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m apontou que a universidade n\u00e3o conta com pol\u00edtica de gest\u00e3o por compet\u00eancia para a \u00e1rea de contrata\u00e7\u00f5es, o que acarreta a perda de produtividade e efici\u00eancia operacional das suas aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p> Al\u00e9m disso, foram verificadas oportunidades de melhoria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade n\u00e3o dispor de diretrizes unificadas que orientem os respons\u00e1veis por suas aquisi\u00e7\u00f5es, o que pode levar a compras dispersas, n\u00e3o planejadas e repetidas; e n\u00e3o dispor de pol\u00edtica de aquisi\u00e7\u00f5es compartilhada, com a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos de planejamento conjunto entre os campi <\/em>da institui\u00e7\u00e3o, e nem mesmo ter implementado seu calend\u00e1rio de compras unificado, o que pode levar \u00e0 fragmenta\u00e7\u00e3o das compras, \u00e0 falta de padroniza\u00e7\u00e3o de itens e \u00e0 perda de produtividade e efici\u00eancia na gest\u00e3o.<\/p> A equipe de trabalho identificou, tamb\u00e9m, que plano de contrata\u00e7\u00f5es anual da Unioeste tem papel apenas formal, na medida em que n\u00e3o promove contrata\u00e7\u00f5es compartilhadas e racionalizadas; e que est\u00e3o ausentes ou insuficientes em seus Estudos T\u00e9cnicos Preliminares (ETPs), dos elementos m\u00ednimos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, XII e XIII do artigo 18, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es), o que pode acarretar a falta de delimita\u00e7\u00e3o adequada da melhor solu\u00e7\u00e3o para a necessidade p\u00fablica identificada pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p> Outra oportunidade de melhoria detectada diz respeito ao fato de a Unioeste n\u00e3o apresentar respaldo documental e motiva\u00e7\u00f5es suficientes para a defini\u00e7\u00e3o de quantitativos a serem licitados, o que pode acarretar a falta de quantifica\u00e7\u00e3o adequada dos produtos e servi\u00e7os a serem contratados.<\/p> A equipe de trabalho tamb\u00e9m destacou ter verificado a aus\u00eancia ou insufici\u00eancia, nos Termos de Refer\u00eancia, dos elementos m\u00ednimos previstos no inciso XXIII do artigo 6\u00ba e no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 40 da Lei n\u00ba 14.133\/21, bem como as informa\u00e7\u00f5es constantes no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 19 do Decreto Estadual n\u00ba 10.086\/22, o que pode acarretar a n\u00e3o delimita\u00e7\u00e3o adequada dos produtos e servi\u00e7os a serem contratados pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p> Os auditores ressaltaram, ainda, que a Unioeste n\u00e3o definiu e sistematizou um processo de trabalho de sele\u00e7\u00e3o de fornecedor, seguindo os crit\u00e9rios para or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o descritos no artigo 23, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/21 e nos artigos 296, 368, 369 e 370 do Decreto Estadual n\u00ba 10.086\/22, o que pode acarretar questionamentos na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, ou ainda precifica\u00e7\u00e3o m\u00e1xima dos certames n\u00e3o alinhadas com os valores de mercado.<\/p> Finalmente, o Relat\u00f3rio de Auditoria apontou que, devido \u00e0 categoriza\u00e7\u00e3o dos campi <\/em>da Unioeste como unidades gestoras pr\u00f3prias, h\u00e1 fragilidade nos controles em rela\u00e7\u00e3o ao que determinam os artigos 75, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso I, da Lei 14.133\/21 e 159, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso I, do Decreto Estadual n\u00ba 10.086\/22, o que levou \u00e0 possibilidade de compras sem planejamento institucional, com risco de fracionamento de despesas ou de realiza\u00e7\u00e3o de gastos superiores ao permitido legalmente para compras diretas por valor.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, afirmou que a entidade foi avaliada com \u00eanfase na an\u00e1lise quanto aos procedimentos adotados para a aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os, em rela\u00e7\u00e3o a aspectos de governan\u00e7a e conformidade do planejamento da fase interna de licita\u00e7\u00f5es na modalidade preg\u00e3o; e controles para dispensas por valor.<\/p> O conselheiro acolheu integralmente as medidas propostas pela unidade t\u00e9cnica; e prop\u00f4s a homologa\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es pelo Tribunal Pleno do TCE-PR.<\/p> Por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 10\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 5 de junho, os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado acompanharam o voto do relator por unanimidade. Cabe recurso contra a decis\u00e3o. O prazo passou a contar a partir da publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1372\/25 – Tribunal Pleno, em 30 de junho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.472 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>