{"id":12724,"date":"2025-07-03T17:35:08","date_gmt":"2025-07-03T20:35:08","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=12724"},"modified":"2025-07-03T17:35:09","modified_gmt":"2025-07-03T20:35:09","slug":"acordo-homologado-pelo-stf-para-devolucao-de-descontos-fraudulentos-em-aposentadorias-e-pensoes-do-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/acordo-homologado-pelo-stf-para-devolucao-de-descontos-fraudulentos-em-aposentadorias-e-pensoes-do-inss\/","title":{"rendered":"Acordo homologado pelo STF para devolu\u00e7\u00e3o de descontos fraudulentos em aposentadorias e pens\u00f5es do INSS"},"content":{"rendered":"

O acordo foi elaborado a partir de audi\u00eancia convocada pelo ministro Dias Toffoli e prev\u00ea o ressarcimento integral diretamente na folha de pagamento<\/strong><\/em><\/p>

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) um acordo hist\u00f3rico e estruturante que prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os descontos foram realizados por meio de atos fraudulentos e destinados a entidades associativas. O ressarcimento ser\u00e1 feito por via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. <\/p>

O acordo foi firmado entre a Uni\u00e3o, o INSS, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no \u00e2mbito da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236<\/strong><\/a> , auxiliado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>

Na decis\u00e3o, o ministro Toffoli destacou que o pacto contornou com a participa\u00e7\u00e3o das principais institui\u00e7\u00f5es do Sistema de Justi\u00e7a, com legitimidade para defender os interesses dos cidad\u00e3os. Segundo ele, foi poss\u00edvel \u201cimplementar solu\u00e7\u00f5es operacionais consensuais para a devolu\u00e7\u00e3o c\u00e9lere e integral dos valores descontados indevidamente\u201d.<\/p>

O benefici\u00e1rio que aderir ao acordo dever\u00e1 concordar expressamente em receber os valores na esfera administrativa e desistir de a\u00e7\u00f5es judiciais contra a Uni\u00e3o e do INSS. Ficar\u00e1 preservado, no entanto, seu direito de entrar com a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a estadual para postular demais direitos em face das associa\u00e7\u00f5es envolvidas. J\u00e1 as a\u00e7\u00f5es coletivas propostas pelo MPF ser\u00e3o extintas.<\/p>

Concilia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h5>

A decis\u00e3o do acordo foi acordada durante audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o realizada no STF em 24 de junho, convocada pelo ministro Toffoli e com a participa\u00e7\u00e3o de todos os signat\u00e1rios. As bases do acordo, definidas na audi\u00eancia, prev\u00eaem o ressarcimento r\u00e1pido, integral e eficaz dos danos causados \u200b\u200be a responsabiliza\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es envolvidas na pr\u00e1tica de atos ilegais.<\/p>

Suspens\u00e3o de a\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h5>

Al\u00e9m da homologa\u00e7\u00e3o do acordo, o ministro suspendeu as a\u00e7\u00f5es judiciais e os efeitos de decis\u00f5es que tratam da responsabilidade da Uni\u00e3o e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre mar\u00e7o de 2020 e mar\u00e7o de 2025. <\/p>

Ele tamb\u00e9m manteve a suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o (prazo para aux\u00edlio de a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias) at\u00e9 a conclus\u00e3o da ADPF 1236. A medida visa proteger os interesses dos investidores e pensionistas e evitar \u201ca grande onda de judicializa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 se faz presente em todo o pa\u00eds\u201d.<\/p>

O relator decidiu ainda que os valores utilizados pelo governo para ressarcir os aposentados ficar\u00e3o de fora do limite de gastos previstos no Novo Arcabou\u00e7o Fiscal (artigo 3\u00ba da Lei Complementar 200\/2023). Segundo Toffoli, essa medida \u00e9 necess\u00e1ria para garantir a celeridade, pois, como regra, os valores das condena\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico s\u00e3o pagos por meio de precat\u00f3rios ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor (RPV). A provid\u00eancia tamb\u00e9m est\u00e1 fundamentada nos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a leg\u00edtima nas institui\u00e7\u00f5es, \u201cos quais foram abalados com a supress\u00e3o esp\u00faria de recursos de natureza alimentar do patrim\u00f4nio de cidad\u00e3os brasileiros\u201d.<\/p>

Plano Operacional<\/strong><\/h5>

O documento homologado pelo STF inclui iniciativas j\u00e1 realizadas e em andamento pelo governo federal, encaminhamentos para solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida do problema por meio administrativo, al\u00e9m de um plano operacional com orienta\u00e7\u00f5es aos benefici\u00e1rios do INSS voltados para descontos fraudulentos. O plano prev\u00ea canais de atendimento para contesta\u00e7\u00e3o, incluindo a\u00e7\u00f5es de busca ativa em \u00e1reas rurais ou de dif\u00edcil acesso e ampla divulga\u00e7\u00e3o desses canais.<\/p>

As entidades associativas ter\u00e3o o prazo de 15 dias \u00fateis para devolver ao INSS os valores descontados ou comprovar, por documenta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca, o v\u00ednculo associativo com o benefici\u00e1rio.<\/p>

Nota do Ministro Dias Toffoli<\/strong><\/p>

\u201cMeus cumprimentos a todas as institui\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es essenciais da Justi\u00e7a, que envidaram esfor\u00e7os para uma solu\u00e7\u00e3o mediada e eficaz para essa situa\u00e7\u00e3o complexa, bem como \u00e0 equipe de meu Gabinete e do Supremo Tribunal Federal, em especial do N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos (NUSOL), na pessoa da ju\u00edza Tr\u00edcia Navarro Xavier Cabral, n\u00facleo esse por mim criado por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 697, de 6 de agosto de 2020, no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia do STF (2018 \u2013 2020), com o nome de Centro de Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o (CMC).\u201d<\/em><\/p>

Veja a \u00edntegra do acordo<\/strong><\/a> .<\/p>

Veja a \u00edntegra da decis\u00e3o que homologa o acordo<\/a><\/strong> .<\/p>

Fonte: STF<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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