{"id":12750,"date":"2025-07-07T11:17:03","date_gmt":"2025-07-07T14:17:03","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=12750"},"modified":"2025-07-07T11:17:32","modified_gmt":"2025-07-07T14:17:32","slug":"estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-completa-10-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-completa-10-anos\/","title":{"rendered":"Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia completa 10 anos"},"content":{"rendered":"

STF refor\u00e7a direitos das pessoas com defici\u00eancia por meio de decis\u00f5es que garantem inclus\u00e3o e igualdade<\/strong><\/em><\/p>

Neste domingo (6), a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) completa 10 anos. Sancionada em 6 de julho de 2015 pela ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff, a Lei 13.146 tem como objetivo assegurar e promover, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas com defici\u00eancia, visando \u00e0 sua inclus\u00e3o social e ao pleno exerc\u00edcio da cidadania.<\/p>

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Foto: Gustavo Moreno\/STF<\/em><\/figcaption><\/figure>

De acordo com a norma, \u00e9 considerada pessoa com defici\u00eancia quem tem algum impedimento f\u00edsico, mental, intelectual ou sensorial de longa dura\u00e7\u00e3o que, ao enfrentar barreiras no dia a dia, possa ter sua participa\u00e7\u00e3o na sociedade limitada.<\/p>

Em rela\u00e7\u00e3o ao tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas decis\u00f5es, tem refor\u00e7ado a import\u00e2ncia da acessibilidade e da promo\u00e7\u00e3o de um ambiente mais inclusivo e igualit\u00e1rio para todos.<\/p>

Inser\u00e7\u00e3o no ensino regular<\/strong><\/h5>

Entre os processos de maior destaque sobre o tema est\u00e1 a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, em que o Plen\u00e1rio decidiu que escolas particulares devem cumprir normas do Estatuto que as obrigam a inserir pessoas com defici\u00eancia no ensino regular e fazer as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sem repassar custos \u00e0s mensalidades, anuidades e matr\u00edculas.<\/p>

Concursos p\u00fablicos<\/strong><\/h5>

No julgamento da ADI 6476, o Supremo afastou interpreta\u00e7\u00f5es do Decreto 9.546\/2018 que retiravam o direito de candidatos com defici\u00eancia \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel em provas f\u00edsicas de concursos p\u00fablicos. O Tribunal tamb\u00e9m considerou inconstitucional submeter candidatos com e sem defici\u00eancia aos mesmos crit\u00e9rios em provas f\u00edsicas sem demonstrar sua necessidade para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

Dedu\u00e7\u00e3o de IR<\/strong><\/h5>

Na ADI 5583, o STF entendeu que trabalhador com defici\u00eancia pode ser considerado dependente para dedu\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda. O Plen\u00e1rio decidiu que, na apura\u00e7\u00e3o do imposto, a pessoa com defici\u00eancia com mais de 21 anos e capacitada para o trabalho pode ser considerada dependente quando sua remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceder as dedu\u00e7\u00f5es autorizadas por lei.<\/p>

Adapta\u00e7\u00e3o de computadores<\/strong><\/h5>

Ao julgar agravo regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 665381, a Segunda Turma do STF considerou v\u00e1lida lei do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro que tornou obrigat\u00f3ria a adapta\u00e7\u00e3o de computadores para pessoas com defici\u00eancia visual em lan houses, cyber caf\u00e9s e estabelecimentos similares. O colegiado fixou entendimento de que, na aus\u00eancia de lei nacional e estadual sobre a quest\u00e3o, o munic\u00edpio tem compet\u00eancia para cuidar da mat\u00e9ria em seu territ\u00f3rio.<\/p>

Ve\u00edculos adaptados em locadoras<\/strong><\/h5>

O Supremo tamb\u00e9m se pronunciou sobre cotas de ve\u00edculos adaptados para pessoas com defici\u00eancia em locadoras. Em decis\u00e3o un\u00e2nime na ADI 5452, o Tribunal manteve a validade de dispositivo do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia que exige um ve\u00edculo adaptado a cada 20 autom\u00f3veis da frota.<\/p>

Educa\u00e7\u00e3o inclusiva<\/strong><\/h5>

O Plen\u00e1rio invalidou lei do Amap\u00e1 que criava condi\u00e7\u00f5es para o reconhecimento de defici\u00eancia de estudantes da rede p\u00fablica e exigia comprova\u00e7\u00e3o por laudo m\u00e9dico para recebimento dos benef\u00edcios. A norma tamb\u00e9m liberava institui\u00e7\u00f5es de ensino consideradas despreparadas de receber estudantes com defici\u00eancia.<\/p>

Por unanimidade, no julgamento da ADI 7028, a Corte entendeu que a norma, embora priorizasse pessoas com defici\u00eancia em escolas p\u00fablicas pr\u00f3ximas \u00e0 resid\u00eancia, criou conceitos e condi\u00e7\u00f5es que afrontam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tamb\u00e9m concluiu que a lei poderia fixar prazo razo\u00e1vel para adapta\u00e7\u00e3o das escolas, mas n\u00e3o exclu\u00ed-las do dever de prestar educa\u00e7\u00e3o inclusiva.<\/p>

Supermercados<\/strong><\/h5>

O Plen\u00e1rio validou lei do Estado de S\u00e3o Paulo que exige que supermercados, hipermercados e estabelecimentos semelhantes tenham 5% dos carrinhos de compras adaptados para crian\u00e7as com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do RE 1198269<\/a> (Tema 1.286 da repercuss\u00e3o geral). Para a Corte, a iniciativa est\u00e1 alinhada aos compromissos constitucionais de facilitar a mobilidade dessa por\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, e os estados t\u00eam o dever de adotar medidas efetivas para garantir a m\u00e1xima independ\u00eancia poss\u00edvel a essas pessoas.<\/p>

Acessibilidade no STF<\/strong><\/h5>

No \u00e2mbito institucional, o Tribunal conta com o programa STF Sem Barreiras, cuja miss\u00e3o \u00e9 fortalecer a acessibilidade em todas as \u00e1reas do Tribunal e eliminar as barreiras encontradas por pessoas com defici\u00eancia na sua experi\u00eancia di\u00e1ria. Entre as iniciativas destacam-se o uso no portal do STF da ferramenta VLibras, em que um avatar virtual traduz conte\u00fados escritos para a L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras); a tradu\u00e7\u00e3o em Libras nas transmiss\u00f5es das sess\u00f5es de julgamento e o uso de legendas e audiodescri\u00e7\u00e3o nas transmiss\u00f5es pelo YouTube; a presen\u00e7a de tradutores de Libras nas visitas guiadas da Corte; as descri\u00e7\u00f5es detalhadas das imagens em posts nas redes sociais; o oferecimento de triciclos motorizados (\u201cscooters\u201d) para auxiliar a locomo\u00e7\u00e3o de pessoas com mobilidade reduzida; e o uso de QR Codes com audiodescri\u00e7\u00e3o em exposi\u00e7\u00f5es.<\/p>

A Biblioteca do STF oferece exemplares da Constitui\u00e7\u00e3o e c\u00f3digos em braile, al\u00e9m de tecnologia assistiva para pessoas com defici\u00eancia visual, como o OrCam MyEye, que transforma texto em \u00e1udio, e o scanner Sara CE, que l\u00ea livros e documentos impressos.<\/p>

Na estrutura f\u00edsica, foi instalado piso t\u00e1til em todas as \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o. As garagens contam com vagas acess\u00edveis, novas catracas e adapta\u00e7\u00f5es para facilitar o embarque de pessoas com mobilidade reduzida. A entrada do anexo I ganhou uma rampa de acesso, e as escadas foram reformadas. Em maio deste ano, foi instalado um banheiro exclusivo para pessoas ostomizadas, a fim de garantir seguran\u00e7a e dignidade para quem usa bolsa de colostomia. \u00c9 o primeiro banheiro com essa finalidade em tribunais no Brasil.<\/p>

Veja mais informa\u00e7\u00f5es na p\u00e1gina do programa<\/a><\/strong>.<\/p>

Fonte: STF<\/strong><\/p>

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