A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que as receitas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e da venda de produtos nacionais e nacionalizados no \u00e2mbito da Zona Franca de Manaus, seja para pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, est\u00e3o livres da contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/p>
Ao fixar o entendimento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239<\/a>), o colegiado considerou que a concess\u00e3o de incentivos fiscais \u00e0 Zona Franca de Manaus deve ter interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, de modo a reduzir as desigualdades sociais e regionais e contribuir para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a promo\u00e7\u00e3o da cultura da regi\u00e3o amaz\u00f4nica.<\/p> Com a defini\u00e7\u00e3o da tese, podem voltar a tramitar todos os recursos especiais e agravos em recurso especial sobre o mesmo assunto, na segunda inst\u00e2ncia ou no STJ, que estavam suspensos \u00e0 espera do precedente.<\/p> O relator do repetitivo, ministro Gurgel de Faria, apontou que a an\u00e1lise do tema exige a interpreta\u00e7\u00e3o conjunta da realidade mercadol\u00f3gica atual, dos dispositivos constitucionais que tratam da finalidade da Zona Franca de Manaus e do artigo 4\u00ba do Decreto-Lei 288\/1967<\/a>, que regula essa zona econ\u00f4mica especial.<\/p> “O decreto-lei n\u00e3o traz nenhuma refer\u00eancia \u00e0 caracter\u00edstica do consumidor destinat\u00e1rio da venda na Zona Franca de Manaus, ou seja, se esse \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, motivo por que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para afastar os incentivos fiscais voltados \u00e0 Zona Franca de Manaus quando o adquirente\/consumidor for pessoa f\u00edsica residente naquela regi\u00e3o”, observou o ministro.<\/p> Segundo ele, tamb\u00e9m \u00e9 irrelevante saber se o neg\u00f3cio ocorre entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou se o vendedor est\u00e1 fora dos limites do polo industrial, por respeito ao princ\u00edpio da isonomia. “A ado\u00e7\u00e3o de compreens\u00e3o diversa aumentaria a carga tribut\u00e1ria exatamente dos empreendedores da regi\u00e3o \u2013 que devem ser beneficiados com os incentivos fiscais \u2013, desestimulando a economia dentro da pr\u00f3pria \u00e1rea”, explicou.<\/p> Ao analisar a legisla\u00e7\u00e3o que trata do PIS e da Cofins, Gurgel de Faria comentou que a isen\u00e7\u00e3o para as receitas de exporta\u00e7\u00e3o estava prevista no artigo 5\u00ba da Lei 7.714\/1988<\/a> e no artigo 7\u00ba da Lei Complementar 70\/1991<\/a>. Posteriormente, com a entrada em vigor das Leis 10.637\/2002<\/a> e 10.833\/2003<\/a> e a introdu\u00e7\u00e3o do regime n\u00e3o cumulativo do PIS\/Cofins, houve a expressa desonera\u00e7\u00e3o das receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p> “Portanto, como as leis referidas, quando cuidam da exporta\u00e7\u00e3o, afastam expressamente a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins em sentido amplo (pessoa f\u00edsica, jur\u00eddica, mercadoria e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os), esse tratamento, automaticamente, deve ser concedido \u00e0 Zona Franca em raz\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica que deve ser conferida \u00e0s referidas normas e ao artigo 4\u00ba do Decreto-Lei 288\/1967”, concluiu o ministro.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.093.050<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/strong><\/p> REsp 2093050<\/a><\/strong><\/p> REsp 2093052<\/a><\/strong><\/p> REsp 2152381<\/a><\/strong><\/p> REsp 2152904<\/a><\/strong><\/p> REsp 2152161<\/a>AREsp 2613918<\/a><\/strong><\/p> <\/p> Saiba o significado de termos publicados nesta not\u00edcia:<\/p>Decreto-lei n\u00e3o pro\u00edbe incentivo quando destinat\u00e1rio da venda \u00e9 pessoa f\u00edsica<\/h2>
Leis que regem PIS e Cofins afastam incid\u00eancia desses tributos na exporta\u00e7\u00e3o<\/h2>
Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n