A participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios de empresas em procedimentos licitat\u00f3rios, segundo a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021), \u00e9 regra geral. Nesse sentido, para afastar sua participa\u00e7\u00e3o em certames, o poder p\u00fablico deve fundamentar a proibi\u00e7\u00e3o de forma t\u00e9cnica e robusta.<\/p>
O entendimento foi manifestado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) ao julgar procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada por Rafael de Andrade Sabbadini, por meio da qual foram apontadas irregularidades no edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 7\/2024.<\/p>
O referido procedimento licitat\u00f3rio foi lan\u00e7ado pela Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Sa\u00fade de Alvorada do Sul, na Regi\u00e3o Metropolitana de Londrina, com o objetivo de contratar empresa especializada na “implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e treinamento de sistema de gest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica”.<\/p>
Cons\u00f3rcios<\/strong><\/p> Conforme a decis\u00e3o, dentre outras falhas, o instrumento convocat\u00f3rio da disputa proibiu de forma gen\u00e9rica e sem qualquer justificativa, em seu item 11, a participa\u00e7\u00e3o de empresas reunidas em cons\u00f3rcio, em viola\u00e7\u00e3o direta ao artigo 15 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.<\/p> De acordo com o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, a defesa apresentada pela entidade de que a proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o trouxe preju\u00edzo em raz\u00e3o da aus\u00eancia de empresas reunidas em cons\u00f3rcios, incorreu em clara invers\u00e3o l\u00f3gica.<\/p> “O princ\u00edpio da competitividade \u00e9 violado no momento em que se estabelece restri\u00e7\u00e3o injustificada, independentemente de suas consequ\u00eancias concretas. A alega\u00e7\u00e3o da entidade municipal n\u00e3o se sustenta, na medida em que a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da competitividade ocorre com a pr\u00f3pria imposi\u00e7\u00e3o de uma veda\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria, configurando ilegalidade em abstrato, ainda que n\u00e3o tenha afastado concorrentes no caso concreto”, asseverou Zucchi.<\/p> Ainda para o conselheiro, a mudan\u00e7a legislativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es anterior (Lei n\u00ba 8.666\/93) trouxe maior sintonia com os princ\u00edpios da isonomia e da competitividade previstos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pilares fundamentais das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p> “O instituto do cons\u00f3rcio permite que empresas menores, que isoladamente n\u00e3o teriam condi\u00e7\u00f5es de competir, possam unir for\u00e7as para participar dos certames, ampliando o universo de potenciais fornecedores”, explicou o relator.<\/p> Irregularidades<\/strong><\/p> As demais irregularidades contidas no edital, conforme a peti\u00e7\u00e3o apresentada, consistiram na omiss\u00e3o de detalhes a respeito da migra\u00e7\u00e3o de dados para o novo software<\/em>; na car\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es quantitativas sobre o treinamento dos servidores municipais relativo a como operar a ferramenta; e na indefini\u00e7\u00e3o relativa ao local de instala\u00e7\u00e3o do sistema de gest\u00e3o.<\/p> Mesmo tendo dado provimento \u00e0s alega\u00e7\u00f5es feitas pelo representante, o conselheiro Augustinho Zucchi deixou de votar pela requerida nulidade do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 7\/2024. Segundo o relator, \u00e9 preciso levar em conta o atendimento ao interesse p\u00fablico e o respeito ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, tendo em vista que o contrato com a empresa vencedora da licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 em plena execu\u00e7\u00e3o, com pre\u00e7o bastante inferior ao limite m\u00e1ximo inicial de R$ 91 mil.<\/p> Para o conselheiro, a anula\u00e7\u00e3o do contrato, cujo valor obtido foi de R$ 34,5 mil, atentaria contra o ato jur\u00eddico perfeito e as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas, pois “n\u00e3o restaram configurados ind\u00edcios suficientes e aptos a demonstrar que tais falhas tenham efetivamente gerado, no caso concreto, obst\u00e1culo intranspon\u00edvel \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o das propostas pelos licitantes”.<\/p> Recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p> No entanto, o relator n\u00e3o deixou de reconhecer as irregularidades inscritas no edital do procedimento licitat\u00f3rio, defendendo a emiss\u00e3o de tr\u00eas recomenda\u00e7\u00f5es a serem adotadas pela Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Sa\u00fade de Alvorada do Sul em seus futuros certames.<\/p> A primeira delas diz respeito \u00e0 observa\u00e7\u00e3o do contido no artigo 15 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, ou seja, que seja sempre permitida a participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios nas disputas. Caso se opte pela proibi\u00e7\u00e3o, deve ser apresentada justificativa t\u00e9cnica robusta e espec\u00edfica no \u00e2mbito de cada licita\u00e7\u00e3o.<\/p> Finalmente, as outras duas referem-se \u00e0 defini\u00e7\u00e3o, de forma precisa e completa, de todos os elementos do objeto que est\u00e1 sendo licitado, incluindo quantitativos, especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e demais informa\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de propostas; e \u00e0 especifica\u00e7\u00e3o, com clareza, dos locais de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo seguiu o mesmo entendimento manifestado no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso, o qual, por sua vez, seguiu, em parte, a instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado da Corte acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do conselheiro Augustinho Zucchi na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 10\/2025, conclu\u00edda em 5 de junho. Cabe recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1375\/25 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 16 do mesmo m\u00eas na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.464 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p> <\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 221716\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 1375\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Sa\u00fade de Alvorada do Sul<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Rafael de Andrade Sabbadini e Valteir Aparecido Bazzoni<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>