O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) recomendou ao Fundo Estadual de Sa\u00fade do Paran\u00e1 (Funsa\u00fade) que verifique mensalmente, por meio de suas unidades designadas – gestor e fiscal dos contratos -, a ocorr\u00eancia da efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados mediante terceiriza\u00e7\u00e3o; e que aprimore o planejamento e o controle sobre seus contratos de servi\u00e7os, especialmente os terceirizados.<\/p>
A entidade deve garantir n\u00e3o haja disp\u00eandios com fornecedores sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o dos respectivos servi\u00e7os contratados referentes aos Apontamentos Preliminares de Achados (APAs) n\u00fameros 27505, 27506, 27507, 27508, 27509, 27510 e 27511 do TCE-PR.<\/p>
As recomenda\u00e7\u00f5es foram expedidas no processo em que o TCE-PR julgou regular com ressalva a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual (PCA) de 2023 do fundo, em conson\u00e2ncia com o opinativo da sua ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) na instru\u00e7\u00e3o do processo e com a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1 (MPC-PR) nos autos.<\/p>
Ressalvas<\/strong><\/p> O Tribunal ressalvou as defici\u00eancias na fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados com empresas terceirizadas e n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, em rela\u00e7\u00e3o a sete contratos firmados pelo Funsa\u00fade.<\/p> As duas primeiras ressalvas referem-se ao pagamento de dias de atestado e horas de licen\u00e7a remunerada aos funcion\u00e1rios que ocupam postos de trabalho objeto do contrato, sem comprova\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o dos postos e sem o respectivo abatimento do faturamento, vez que nenhum desconto foi observado nas notas fiscais emitidas. Elas dizem respeito \u00e0 aus\u00eancia de todos os documentos solicitados referentes aos contratos n\u00ba 86\/22 e n\u00ba 96\/22 da unidade CAM-Piraquara.<\/p> As seguintes s\u00e3o relativas aos dias de aus\u00eancias ao trabalho dos funcion\u00e1rios que ocupam os postos da unidade do Laborat\u00f3rio Central do Estado (Lacen) – Guatup\u00ea e das unidades que s\u00e3o objeto dos contratos n\u00ba 87\/22, n\u00ba 360\/22 e n\u00ba 375\/22. Elas dizem respeito \u00e0 aus\u00eancia de todos os documentos solicitados referentes aos contratos n\u00b0 94\/22 da unidade da 2\u00aa Regional de Sa\u00fade (RS) CAM Piraquara e n\u00b0 375\/22 da unidade 10\u00aa RS.<\/p> Outras tr\u00eas ressalvas s\u00e3o inerentes aos dias de aus\u00eancias ao trabalho dos funcion\u00e1rios que ocupam os postos das unidades que s\u00e3o objeto dos contratos n\u00ba 87\/22, n\u00ba 360\/22 e n\u00ba 375\/22; dos postos das unidades que s\u00e3o objeto dos contratos n\u00b0 85\/22, 359\/22 e 373\/22; e do posto que \u00e9 objeto do Contrato n\u00ba 93\/22, sem o respectivo abatimento do faturamento. Elas dizem respeito \u00e0 aus\u00eancia de todos os documentos solicitados referentes aos contratos n\u00b0 85\/22 da unidade 2\u00aa RS e do Contrato n\u00b0 93\/22 da unidade Hemepar.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, afirmou que PCA de 2023 foi submetida ao crivo da metodologia t\u00e9cnica adotada pela Primeira Inspetoria de Controle Externo (1\u00aa ICE) do TCE-PR, que destacou a exist\u00eancia de achados de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ele frisou que, embora tenham sido apresentadas justificativas e documentos em contradit\u00f3rio, a entidade n\u00e3o conseguiu sanar as irregularidades apontadas.<\/p> Assim, o conselheiro concordou com a CGE e o MPC-PR quanto \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de ressalvas e recomenda\u00e7\u00f5es, pois algumas irregularidades n\u00e3o eram suscet\u00edveis de corre\u00e7\u00e3o que pudessem ser justificadas no momento da apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ou na fase do contradit\u00f3rio, como a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos fora do prazo legal, pois n\u00e3o h\u00e1 como retroagir no tempo para sanar tal irregularidade.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 11\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 18 de junho. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1555\/25 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 30 de junho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.472 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 300306\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1555\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Fundo Estadual de Sa\u00fade do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Carlos Alberto Gebrim Preto e C\u00e9sar Augusto Neves Luiz<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>