O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) multou, em R$ 22.933,67, o diretor executivo do Cons\u00f3rcio Intermunicipal Multifinalit\u00e1rio da regi\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios da Foz do Rio Itaja\u00ed (Cim-Amfri), Jaylon Jander Cordeiro da Silva, em virtude de graves irregularidades no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n. 02\/2023. A licita\u00e7\u00e3o visava ao registro de pre\u00e7os para a compra de kits de rob\u00f3tica destinados a escolas da rede municipal de ensino dos munic\u00edpios consorciados e foi cancelada pelo Cons\u00f3rcio ap\u00f3s susta\u00e7\u00e3o cautelar do edital determinada pelo TCE\/SC. <\/p>
Na mesma decis\u00e3o, o Pleno da Corte de Contas, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria h\u00edbrida desta quarta-feira (2\/7), determinou ao Cim-Amfri que, no prazo de 90 (noventa) dias, implemente processos e estruturas de governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es, como prev\u00ea a nova lei de licita\u00e7\u00f5es (Lei n. 14.133\/2021), incluindo mecanismos de gest\u00e3o de riscos e controles internos, com vistas ao aprimoramento da governan\u00e7a das compras e contrata\u00e7\u00f5es realizadas, mantidas as medidas eventualmente j\u00e1 implementadas.\u202f <\/p>
\u200bDe acordo com o relator do processo (@RLA 23\/00296718) e corregedor-geral do TCE\/SC, conselheiro Adirc\u00e9lio de Moraes Ferreira Junior, foram constatadas irregularidades sist\u00eamicas verificadas no planejamento da contrata\u00e7\u00e3o e na defini\u00e7\u00e3o da demanda p\u00fablica. <\/p>
Ele justificou que a anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, por parte do Cons\u00f3rcio, por si s\u00f3, n\u00e3o foi suficiente para afastar a imposi\u00e7\u00e3o de multa. \u201cA aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria mostra-se pertinente, n\u00e3o apenas em raz\u00e3o de seu car\u00e1ter preventivo e punitivo, mas tamb\u00e9m por seu importante valor pedag\u00f3gico, diante da gravidade potencial das irregularidades identificadas, que, se n\u00e3o fossem interrompidas, poderiam comprometer significativamente a legalidade e a efici\u00eancia da futura contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, esclareceu.\u202f <\/p>
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Entre as irregularidades apontadas est\u00e3o: a aus\u00eancia de justificativas t\u00e9cnicas para as especifica\u00e7\u00f5es constantes no Termo de Refer\u00eancia; a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas adequadas de estima\u00e7\u00e3o da demanda de kits de rob\u00f3tica; a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os restrita a consultas diretas a fornecedores, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de outras fontes independentes; e a aus\u00eancia de justificativa para a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de pre\u00e7o global para grupo de itens na fase de lances. <\/p>
\u201c\u200bTais irregularidades, ainda que eventualmente n\u00e3o tenham culminado na realiza\u00e7\u00e3o do procedimento, em virtude da anula\u00e7\u00e3o do edital, s\u00e3o de natureza grave e estrutural, contaminando todo o procedimento licitat\u00f3rio, desde sua origem\u201d, afirmou o relator. <\/p>
\u200bSegundo ele, a fase de planejamento \u00e9 elemento central e estruturante da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e eventuais v\u00edcios nela existentes t\u00eam o potencial de comprometer, em cadeia, as etapas subsequentes do certame, como a defini\u00e7\u00e3o do objeto, a estimativa de pre\u00e7os, a elabora\u00e7\u00e3o do edital e a pr\u00f3pria sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa.\u202f <\/p>
O conselheiro Adirc\u00e9lio alertou para o fato de que os pr\u00f3prios secret\u00e1rios municipais de educa\u00e7\u00e3o \u2014 representantes diretos das \u00e1reas demandantes \u2014 demonstraram n\u00e3o ter conhecimento acerca da licita\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, que envolvia objeto altamente espec\u00edfico e valores expressivos (previstos na ordem de R$ 80 milh\u00f5es). \u201cTal constata\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a fragilidade do processo de constru\u00e7\u00e3o da demanda no \u00e2mbito do cons\u00f3rcio p\u00fablico\u201d, comentou. <\/p>
O corregedor-geral mencionou tamb\u00e9m que a estimativa de pre\u00e7os foi baseada, exclusivamente, em cota\u00e7\u00f5es junto a dois fornecedores, \u201csem que tenha havido a devida comprova\u00e7\u00e3o de que tais empresas eram, de fato, revendedoras da solu\u00e7\u00e3o pretendida\u201d. Para ele, a aus\u00eancia de ju\u00edzo cr\u00edtico sobre os valores apresentados nas cota\u00e7\u00f5es resultou na forma\u00e7\u00e3o de um or\u00e7amento referencial com base fr\u00e1gil e suscet\u00edvel a distor\u00e7\u00f5es. <\/p>
\u200bAdirc\u00e9lio reconheceu o papel estrat\u00e9gico desempenhado pelos cons\u00f3rcios no fortalecimento da gest\u00e3o p\u00fablica dos entes, uma vez que s\u00e3o criados para promover a gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos, inclusive mediante a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es compartilhadas.\u202f \u201cPor isso, devem promover, com maior rigor, as pr\u00e1ticas de planejamento qualificadas, fundamentadas e participativas\u201d, observou.\u202f <\/p>
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O presidente do TCE\/SC, conselheiro Herneus De Natal, lembrou que os cons\u00f3rcios s\u00e3o importante instrumentos de aux\u00edlio aos munic\u00edpios nas licita\u00e7\u00f5es, mas que n\u00e3o est\u00e3o isentos do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas. Destacou que o trabalho preventivo exercido pela Corte de Contas n\u00e3o se restringe apenas \u00e0s capacita\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es, \u201cmas tamb\u00e9m pode se manifestar no aspecto coercitivo, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de um trabalho concomitante, que d\u00e1 efetividade ao controle, em tempo real, quando os atos administrativos ocorrem, e n\u00e3o posteriormente, depois de passado algum tempo\u201d. <\/p>
Herneus elogiou a profundidade do estudo da mat\u00e9ria pelo relator, \u201cque nos permitem avan\u00e7ar com os instrumentos que o TCE\/SC det\u00e9m atualmente\u201d. <\/p>
O vice-presidente da Corte, conselheiro Jos\u00e9 Nei Ascari, tamb\u00e9m cumprimentou o relator \u201cpela sua percep\u00e7\u00e3o e sensibilidade em detectar, em fase bem inicial do processo, um problema que poderia ganhar grande dimens\u00e3o\u201d. Para ele, o TCE\/SC deve sempre buscar o aperfei\u00e7oamento de suas a\u00e7\u00f5es de controle \u201cpara perceber essas mat\u00e9rias que, num primeiro momento, aparentam simpl\u00f3rias, e, por vezes, n\u00e3o passam por um processo de seletividade, mas que ganham grande propor\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da possibilidade de multiplica\u00e7\u00e3o junto a outras unidades gestoras\u201d. <\/p>
O conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi tamb\u00e9m mencionou que o efeito multiplicador de um ato irregular \u00e9 muito significativo. Para ele, a forma preventiva \u201c\u00e9 uma oportunidade muito precisa para o Tribunal atuar\u201d. Gavi tamb\u00e9m citou, no caso espec\u00edfico, que \u201ca nossa preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser somente na fase de aquisi\u00e7\u00e3o dos kits, pois se trata de um material muito caro, mas tamb\u00e9m na necessidade de uma capacita\u00e7\u00e3o do professor para o uso desses materiais, sob o risco de termos produto adquiridos a alto custo em desuso\u201d. <\/p>
O conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca salientou que, ao n\u00e3o arquivar o processo e manter a an\u00e1lise e puni\u00e7\u00e3o pelas irregularidades, mesmo diante da anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o por parte do Cim-Amfri, \u201co TCE\/SC vai no sentido do esp\u00edrito da lei de licita\u00e7\u00f5es, pois um dos prop\u00f3sitos da nova lei \u00e9 justamente refor\u00e7ar a fase de planejamento da licita\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>
Ele entende que \u00e9 \u201cde extrema relev\u00e2ncia que o Tribunal utilize cada vez mais as ferramentas de tecnologia para fazer o controle pr\u00e9vio e concomitante, identificando, em tempo real, irregularidades muito significativas\u201d. <\/p>
O Cons\u00f3rcio Intermunicipal Multifinalit\u00e1rio da Regi\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios da Foz do Rio Itaja\u00ed lan\u00e7ou o Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 02\/2023, para aquisi\u00e7\u00e3o de kits de rob\u00f3tica educacional destinados aos munic\u00edpios afiliados \u00e0 Amfri. O valor estimado do preg\u00e3o, realizado em 15 de maio de 2023, era de R$ 82 milh\u00f5es, mas a Flash Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os e Com\u00e9rcio Ltda. foi declarada vencedora com o valor de R$ 56,5 milh\u00f5es. Dois dias depois, a empresa foi desclassificada por n\u00e3o atender a item do edital. A segunda colocada, a Robot Innovation Ltda., foi convocada, e o processo estava em fase de habilita\u00e7\u00e3o.\u202f\u202f <\/p>
O TCE\/SC, por meio de decis\u00e3o singular de 12 de julho daquele ano, expediu medida cautelar suspendendo o edital e dando prazo para que os respons\u00e1veis se manifestassem a respeito das irregularidades apuradas. A decis\u00e3o foi ratificada pelos demais membros do Pleno em sess\u00e3o virtual encerrada em 22 de agosto. Em 30 de agosto daquele ano, o Cim-Anfri anulou o edital de licita\u00e7\u00e3o. <\/p>
Para mais detalhes do caso, ver mat\u00e9ria anterior<\/a>. \u202f <\/p> Fonte: TCE-SC<\/strong><\/p>\n