Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (08\/06), a Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas de Minas confirmou a decis\u00e3o do conselheiro em exerc\u00edcio Hamilton Coelho e rejeitou as contas dos munic\u00edpios de Tapira, exerc\u00edcio de 2018, de responsabilidade da ent\u00e3o prefeita Liliane Machado Costa Ven\u00e2ncio; e de S\u00e3o Jos\u00e9 do Divino, exerc\u00edcio de 2022, sendo respons\u00e1vel o ent\u00e3o prefeito Geraldo Guedes Rodrigues.<\/p>
O motivo, al\u00e9m de outras inconsist\u00eancias identificadas no relat\u00f3rio do \u00f3rg\u00e3o T\u00e9cnico do TCE, foi a abertura de cr\u00e9ditos adicionais, por super\u00e1vit financeiro, sem lei autorizativa e sem recursos dispon\u00edveis, sucedida da realiza\u00e7\u00e3o de despesas. No munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Divino, localizado na regi\u00e3o mineira do Vale do Rio Doce, as despesas realizadas sem recursos dispon\u00edveis alcan\u00e7aram o montante de R$847.782,63, correspondente a 2,98% do total da despesa empenhada no exerc\u00edcio, correspondente a R$28.478.273,88. J\u00e1 no caso de Tapira, situada no Tri\u00e2ngulo Mineiro, os cr\u00e9ditos suplementares abertos sem lei que autorizasse atingiram a monta de R$1.135.912,28, o que representam 2,37%, 12,47% e 2,27% da despesa empenhada no exerc\u00edcio, que corresponde a R$47.828.377,35.<\/p>
Segundo o TCE, tais condutas ofendem o disposto no art. 43 da Lei n. 4.320\/1964 \u00ad\u2014 que define quais recursos podem ser utilizados para cobrir despesas adicionais \u2013 bem como o art. 8\u00ba da Lei Complementar n.\u00ba 101\/2000, que estabelece diretrizes para a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e o cumprimento de metas fiscais. Para o Tribunal, o conjunto dessas normas visa garantir a responsabilidade fiscal na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, estabelecendo programa\u00e7\u00e3o financeira e limita\u00e7\u00e3o de despesas para assegurar o cumprimento das metas fiscais e a sustentabilidade das contas p\u00fablicas.<\/p>
Al\u00e9m de rejeitar as contas e emitir recomenda\u00e7\u00f5es a ambos os munic\u00edpios, a Corte mineira determinou que os atuais chefes do Executivo organizem a documenta\u00e7\u00e3o pertinente para fins de exerc\u00edcio do controle externo em inspe\u00e7\u00e3o e ou auditoria. Determinou ainda aos respons\u00e1veis pelo controle interno que comuniquem ao Tribunal toda e qualquer falha detectada, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>
Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n