A atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) levou o Munic\u00edpio de Jaguapit\u00e3 (Regi\u00e3o Norte) a excluir o cargo de fiscal de tributos do edital do Concurso P\u00fablico n\u00ba 1\/24; extinguir esse cargo do quadro de pessoal; e criar os cargos de analista fiscal de tributos e agente fiscal tribut\u00e1rio, que exigem a forma\u00e7\u00e3o em curso superior em \u00e1reas espec\u00edficas e remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel.<\/p>
Em raz\u00e3o de ind\u00edcios de irregularidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o de n\u00edvel de escolaridade, de remunera\u00e7\u00e3o e de conhecimentos espec\u00edficos incompat\u00edveis com as fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es do cargo, o TCE-PR havia emitido medida cautelar que suspendia o concurso p\u00fablico para o cargo de fiscal de tributos.<\/p>
Medida cautelar<\/strong><\/p> A cautelar fora concedida por meio de despacho do conselheiro Ivens Linhares, relator origin\u00e1rio do processo, e homologada na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 11\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 20 de junho do ano passado. Ele recebera a Representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) em face do Edital de Concurso P\u00fablico n\u00ba 1\/24 da Prefeitura de Jaguapit\u00e3, especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao cargo de fiscal de tributos.<\/p> Para emitir a cautelar, Linhares concordara com o MPC-PR quanto ao requisito de n\u00edvel m\u00e9dio de escolaridade e a remunera\u00e7\u00e3o ofertada, de R$ 2.093,06, n\u00e3o aparentarem ser compat\u00edveis com as atribui\u00e7\u00f5es a serem exercidas pelos ocupantes dos cargos de fiscal de tributos, as quais deveriam corresponder aos mesmos n\u00edveis de escolaridade e de remunera\u00e7\u00e3o dos cargos de advogado e de contador, ambos de n\u00edvel superior, em fun\u00e7\u00e3o de sua relev\u00e2ncia.<\/p> O conselheiro tamb\u00e9m havia concordado com a Representa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 inadequa\u00e7\u00e3o do programa a ser exigido nas provas espec\u00edficas a serem aplicadas aos candidatos ao cargo de fiscal de tributos, que deveriam envolver conhecimentos aprofundados de Direito Tribut\u00e1rio e de Matem\u00e1tica Financeira, al\u00e9m de no\u00e7\u00f5es de Direito Constitucional e de Auditoria, correspondentes, portanto, a forma\u00e7\u00f5es de n\u00edvel superior nas \u00e1reas jur\u00eddica e cont\u00e1bil.<\/p> O relator do processo destacara, ainda, que deixaram de ser exigidos conhecimentos b\u00e1sicos relativos \u00e0 legalidade, anterioridade, irretroatividade, capacidade contributiva e imunidades tribut\u00e1rias, entre outros. Al\u00e9m disso, ele ressaltara que n\u00e3o haviam sido inclu\u00eddos itens relativos especificamente aos impostos municipais que seriam objeto de trabalho do fiscal de tributos.<\/p> Revoga\u00e7\u00e3o da cautelar<\/strong><\/p> Ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o da medida cautelar, o munic\u00edpio excluiu o cargo de fiscal de tributos do edital do concurso suspenso e o extinguiu do seu quadro de pessoal; e criou dois novos cargos de fiscais de tributos, ambos com exig\u00eancia de curso superior em \u00e1reas espec\u00edficas e remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel.<\/p> O novo relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, adotou os pareceres da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR e do MPC-PR para extinguir o processo, com a revoga\u00e7\u00e3o da medida cautelar, em raz\u00e3o da perda superveniente do objeto da Representa\u00e7\u00e3o.<\/p> Por meio da Sess\u00e3o n\u00ba 11\/25 do Plen\u00e1rio Virtual do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 18 de junho, os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado acompanharam o voto do relator por unanimidade. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1530\/25 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 27 de junho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.471 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba:<\/strong><\/td> 322547\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1530\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto:<\/strong><\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade:<\/strong><\/td> Munic\u00edpio de Jaguapit\u00e3<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Edison Rodrigues de Almeida, Emerson Guzzi Zuan Esteves, Gerson Luiz Marcato, Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1 e outros.<\/td><\/tr> Relator:<\/strong><\/td> Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>