O Tribunal de Contas recomendou ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paran\u00e1 (DER-PR) que, em suas futuras licita\u00e7\u00f5es, n\u00e3o desclassifique a licitante com proposta mais vantajosa unicamente em raz\u00e3o de falhas san\u00e1veis que n\u00e3o modifiquem o valor final proposto. A decis\u00e3o foi tomada no processo em que a Corte julgou procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) em face do DER-PR.<\/p>
A Representa\u00e7\u00e3o junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) fora formulada pela empresa Dancold Com\u00e9rcio, Manuten\u00e7\u00e3o e Instala\u00e7\u00e3o de Ar-condicionado Ltda. em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 90032\/24 do DER-PR, que teve por objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos de manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva mensal dos aparelhos de ar-condicionado das unidades do \u00f3rg\u00e3o, incluindo, sob demanda, o fornecimento de materiais e servi\u00e7os de instala\u00e7\u00f5es e desinstala\u00e7\u00f5es, pelo per\u00edodo de 12 meses.<\/p>
A representante alegara que, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do resultado da licita\u00e7\u00e3o em que havia apresentado as propostas mais vantajosas, fora desclassificada em raz\u00e3o da constata\u00e7\u00e3o, pelo DER-PR, de que havia uma diverg\u00eancia entre o valor da proposta apresentada pela representante e o valor fixo estabelecido para as “pe\u00e7as”, constante no “item 2” do edital, correspondente a R$ 5.000,00.<\/p>
A empresa afirmara que, ap\u00f3s ter sido intimada a se manifestar, havia demonstrado que o valor registrado se tratava de erro material, propondo sua corre\u00e7\u00e3o, sem altera\u00e7\u00e3o do valor global, conforme jurisprud\u00eancia consolidada.<\/p>
Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) do TCE-PR opinou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o; e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) concordou integralmente com o posicionamento da unidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator origin\u00e1rio do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, ressaltou que o edital da licita\u00e7\u00e3o previa que eventuais erros no preenchimento da planilha n\u00e3o constituiriam motivo para a desclassifica\u00e7\u00e3o da proposta; que a planilha poderia ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo pregoeiro, desde que n\u00e3o houvesse majora\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o; e que a administra\u00e7\u00e3o poderia realizar dilig\u00eancias para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela fosse demonstrada.<\/p> Requi\u00e3o confirmou que a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) \u00e9 no sentido de que, desde que n\u00e3o haja altera\u00e7\u00e3o no valor global, a exist\u00eancia de erros materiais ou de omiss\u00f5es nas planilhas de custos e pre\u00e7os referentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o enseja a desclassifica\u00e7\u00e3o de propostas em licita\u00e7\u00e3o.<\/p> O conselheiro afirmou que as solu\u00e7\u00f5es apresentadas para a corre\u00e7\u00e3o dos erros materiais seriam exequ\u00edveis; e que a CGE apontara que as propostas da representante eram mais vantajosas financeiramente do que as propostas vencedoras daqueles lotes da licita\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a desclassifica\u00e7\u00e3o da representante.<\/p> O relator lembrou que a desclassifica\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa acarreta preju\u00edzo direto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, que deixa de efetuar a contrata\u00e7\u00e3o pelo menor valor; e que houve excessivo rigor na desclassifica\u00e7\u00e3o da proposta da representante, pois ela havia comprovado a possibilidade de corre\u00e7\u00e3o de erro material no preenchimento de planilha de pre\u00e7o, sem altera\u00e7\u00e3o do valor global, nos termos do edital da licita\u00e7\u00e3o e da jurisprud\u00eancia dominante.<\/p> Requi\u00e3o enfatizou que, na contrata\u00e7\u00e3o, deveriam ser observados os princ\u00edpios da razoabilidade, da economicidade e da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio.<\/p> Voto vencedor<\/strong><\/p> No julgamento do processo, o conselheiro Ivan Bonilha apresentou voto parcialmente divergente do relator origin\u00e1rio. Ele entendeu que, em vez de anular o ato que desclassificou a representante e promover a sua reabilita\u00e7\u00e3o, seria melhor expedir recomenda\u00e7\u00e3o ao DER-PR para suas futuras licita\u00e7\u00f5es.<\/p> Bonilha explicou que as propostas da representante corresponderiam a uma economia total de R$ 533,51, valor inferior aos custos para a anula\u00e7\u00e3o parcial da licita\u00e7\u00e3o, a conclus\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio e a formaliza\u00e7\u00e3o dos novos contratos. Ele destacou que essa economia corresponderia a menos de 0,2% valor total homologado para os lotes 2, 3 e 7 da licita\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o objeto da Representa\u00e7\u00e3o.<\/p> Al\u00e9m disso, o conselheiro que apresentou o voto divergente entendeu que a representante infringira regra expressa contida no Termo de Refer\u00eancia da licita\u00e7\u00e3o, que estipulava que fosse utilizado o pre\u00e7o fixo estimado em tabela para o “item 2” da proposta; e que a eventual invalida\u00e7\u00e3o parcial do processo licitat\u00f3rio repercutiria diretamente na esfera jur\u00eddica da empresa contratada, que n\u00e3o fora citada no processo.<\/p> Os conselheiros aprovaram, por maioria absoluta, o voto divergente, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 10\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 5 de junho. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1366\/25 – Tribunal Pleno, veiculado em 30 de junho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.472 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 758507\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1366\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Dancold Com\u00e9rcio, Manuten\u00e7\u00e3o e Instala\u00e7\u00e3o de Ar-condicionado Ltda. e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>