{"id":12840,"date":"2025-07-10T14:55:42","date_gmt":"2025-07-10T17:55:42","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=12840"},"modified":"2025-07-10T14:55:43","modified_gmt":"2025-07-10T17:55:43","slug":"tce-es-determina-anulacao-parcial-de-concorrencia-do-der-para-conservacao-de-rodovias-estaduais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-es-determina-anulacao-parcial-de-concorrencia-do-der-para-conservacao-de-rodovias-estaduais\/","title":{"rendered":"TCE-ES determina anula\u00e7\u00e3o parcial de concorr\u00eancia do DER para conserva\u00e7\u00e3o de rodovias estaduais"},"content":{"rendered":"

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/mark> determinaram a anula\u00e7\u00e3o parcial de uma concorr\u00eancia eletr\u00f4nica feita pelo Departamento de Edifica\u00e7\u00f5es e de Rodovias (DER)<\/a><\/strong> para a realiza\u00e7\u00e3o de reparos em rodovias estaduais. A decis\u00e3o determina que o edital retorne \u00e0 fase de an\u00e1lise e julgamento das propostas j\u00e1 apresentadas. <\/p>

Tamb\u00e9m foi determinado que o DER n\u00e3o prorrogue eventuais contrata\u00e7\u00f5es decorrentes desta concorr\u00eancia eletr\u00f4nica, ap\u00f3s o t\u00e9rmino dos dois primeiros anos. Pela decis\u00e3o, o DER dever\u00e1 apresentar, at\u00e9 31 de dezembro deste ano, a abertura de um novo processo licitat\u00f3rio para os mesmos servi\u00e7os \u2013 processo que dever\u00e1 estar alinhado \u00e0 Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (14.133\/2021) e \u00e0s determina\u00e7\u00f5es deste processo. <\/p>

Irregularidades <\/h5>

No processo, foram apontadas duas poss\u00edveis irregularidades cometidas pelo DER. Uma era relacionada a n\u00e3o permitir a demonstra\u00e7\u00e3o da exequibilidade pelo custo real. Esta irregularidade foi mantida pelo relator. \u201cSobre essa quest\u00e3o, primeiramente, \u00e9 fundamental estabelecer o pressuposto de que a aplica\u00e7\u00e3o do desconto linear deve ser caracterizada, tecnicamente, como forma de emprego do crit\u00e9rio de julgamento de propostas fundamentado no \u201cmaior desconto\u201d, e n\u00e3o como um par\u00e2metro autom\u00e1tico de aferi\u00e7\u00e3o da exequibilidade\u201d, pontuou Diniz aprofundando-se ao tema. <\/p>

\u201cEntendo que a aplica\u00e7\u00e3o do desconto linear como par\u00e2metro de aferi\u00e7\u00e3o de inexequibilidade das propostas se mostrou descabida, ao que tudo indica comprometendo a isonomia, a economicidade, a ampla competitividade no certame, a sele\u00e7\u00e3o das propostas mais vantajosas para o DER em cada lote licitado e, ainda, culminando na desclassifica\u00e7\u00e3o generalizada\u201d, acrescentou, lembrando que esta aplica\u00e7\u00e3o irregular acarretou a desclassifica\u00e7\u00e3o de 16 dos 28 participantes da licita\u00e7\u00e3o. <\/p>

\u201cPara o TCU, a inexequibilidade s\u00f3 \u00e9 confirmada se, ap\u00f3s a dilig\u00eancia conduzida pela Administra\u00e7\u00e3o \u2013 na qual o licitante deve ter a oportunidade de se manifestar, mas o \u00f4nus de demonstrar efetivamente a viabilidade de seu pre\u00e7o \u2013, ficar comprovado que o custo do licitante \u00e9 superior ao pre\u00e7o proposto e que n\u00e3o h\u00e1 custos de oportunidade que justifiquem a oferta apresentada\u201d, ressaltou antes de concluir: <\/p>

\u201cMeu entendimento: a aplica\u00e7\u00e3o do desconto linear uniforme como crit\u00e9rio de exequibilidade foi descabida, comprovada pelo grande n\u00famero de desclassifica\u00e7\u00f5es de empresas, cujas ofertas foram consideradas inexequ\u00edveis pela aplica\u00e7\u00e3o desse desconto sobre o pre\u00e7o de refer\u00eancia.\u201d <\/p>

J\u00e1 a outra irregularidade se referia ao prazo insuficiente para o envio da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que as empresas participantes pudessem garantir a exequibilidade da proposta apresentada. Esse apontamento, no entanto, foi afastada pelo relator do processo, conselheiro Davi Diniz. <\/p>

\u201cO prazo ofertado de 04 dias \u00fateis seria para a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de exequibilidade e de demais documenta\u00e7\u00f5es comprobat\u00f3rias. Note-se que da abertura do Edital at\u00e9 a abertura de dilig\u00eancia decorreram 42 dias. Prazo suficiente para elaborar a comprova\u00e7\u00e3o de exequibilidade das propostas e apenas apresentar tal documenta\u00e7\u00e3o dentro dos 04 dias \u00fateis ofertados\u201d, destacou o relator mencionando o entendimento da \u00e1rea t\u00e9cnica do Tribunal. <\/p>

Outras determina\u00e7\u00f5es <\/h5>

Al\u00e9m das determina\u00e7\u00f5es j\u00e1 citadas no in\u00edcio deste texto, os conselheiros do TCE-ES tamb\u00e9m determinaram ao DER que, em futuros certames, se abstenha de adotar crit\u00e9rio de an\u00e1lise e comprova\u00e7\u00e3o de exequibilidade de pre\u00e7os com base em desconto linear em licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia; e que, nas hip\u00f3teses em que houver ind\u00edcios de inexequibilidade, promova dilig\u00eancias destinadas a verificar, de forma t\u00e9cnica e motivada, a exequibilidade da proposta apresentada, avaliando a estrat\u00e9gia adotada pelo licitante. <\/p>

Tamb\u00e9m foi recomendado ao DER que havendo ind\u00edcios de inexequibilidade, se abstenha de notificar licitantes simultaneamente para comprova\u00e7\u00e3o de exequibilidade, de modo a priorizar a an\u00e1lise sequencial das propostas, a partir da proposta mais bem classificada; a elabora\u00e7\u00e3o de um manual interno para orientar a an\u00e1lise de exequibilidade das propostas de pre\u00e7os; e que na gest\u00e3o de suas contrata\u00e7\u00f5es, adote uma fiscaliza\u00e7\u00e3o proativa, por meio de a\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas e preventivas, a fim de assegurar a regularidade, a economicidade e a efic\u00e1cia na execu\u00e7\u00e3o dos contratos. <\/p>

Segundo entendimento do conselheiro, acompanhado pelos pares da Corte, n\u00e3o se justifica a penaliza\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis nesta situa\u00e7\u00e3o. \u201cIsso porque, \u00e0 luz dos documentos e manifesta\u00e7\u00f5es contidas nos autos, verifico que as suas condutas n\u00e3o se revestiram de dolo ou erro grosseiro\u201d, concluiu Davi Diniz. <\/p>

Processo TC 10824\/2024<\/a><\/strong><\/p>

Fonte: <\/strong>TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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