{"id":12843,"date":"2025-07-10T14:59:50","date_gmt":"2025-07-10T17:59:50","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=12843"},"modified":"2025-07-10T14:59:51","modified_gmt":"2025-07-10T17:59:51","slug":"stf-decide-que-analise-de-seletividade-de-denuncias-feita-pelo-tce-es-e-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/stf-decide-que-analise-de-seletividade-de-denuncias-feita-pelo-tce-es-e-constitucional\/","title":{"rendered":"STF decide que an\u00e1lise de seletividade de den\u00fancias feita pelo TCE-ES \u00e9 constitucional\u00a0"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade<\/mark> da norma do Regimento Interno<\/mark> do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que trata da an\u00e1lise pr\u00e9via de seletividade de den\u00fancias,<\/mark> realizada pela unidade t\u00e9cnica. O julgamento foi conclu\u00eddo no \u00faltimo dia (30), por unanimidade, conforme o voto do relator, ministro Dias Toffoli.  <\/p>

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7459\/ES foi movida pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR), questionando o procedimento de \u201can\u00e1lise pr\u00e9via de seletividade\u201d, previsto no art. 177-A do Regimento Interno<\/mark> do TCE-ES. A PGR alegou que n\u00e3o seria leg\u00edtimo que o controle de seletividade seja feito pela unidade t\u00e9cnica da Corte de Contas, \u201csob pena de usurpar fun\u00e7\u00f5es de controle constitucionalmente conferidas aos membros do Tribunal de Contas\u201d, no caso, os conselheiros.  <\/p>

O STF considerou o artigo constitucional, e destacou que a an\u00e1lise t\u00e9cnica, por n\u00e3o possuir car\u00e1ter decis\u00f3rio, preserva as compet\u00eancias dos conselheiros, visto que a an\u00e1lise de seletividade \u00e9 submetida \u00e0 decis\u00e3o colegiada. <\/p>

Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, pontuou que ap\u00f3s a a\u00e7\u00e3o ter sido proposta pela PGR, as normas questionadas sofreram altera\u00e7\u00f5es.<\/mark> Ap\u00f3s an\u00e1lise do caso, o relator esclareceu que entre o recebimento da den\u00fancia e a instaura\u00e7\u00e3o de processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o no TCE-ES, h\u00e1 todo um procedimento delineado no Regimento Interno da Corte de Contas. O ju\u00edzo de admissibilidade da den\u00fancia cabe ao relator, e a admiss\u00e3o da den\u00fancia pressup\u00f5e o atendimento de requisitos fixados no Regimento.  Uma vez admitida a den\u00fancia, a unidade t\u00e9cnica competente realiza a an\u00e1lise pr\u00e9via de seletividade acerca do objeto de controle.  <\/p>

Nesta an\u00e1lise pr\u00e9via observam-se crit\u00e9rios de risco, relev\u00e2ncia, oportunidade, materialidade, gravidade, urg\u00eancia e tend\u00eancia,<\/mark> definidos em ato normativo. A partir dela, pode ocorrer a instru\u00e7\u00e3o preliminar ou de m\u00e9rito, a realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou a inclus\u00e3o em banco de dados a ser considerado no planejamento das futuras a\u00e7\u00f5es de controle externo.  <\/p>

\u201cComo se nota, a an\u00e1lise pr\u00e9via de seletividade \u00e9 pressuposto para a forma\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo, a fim de que a Corte de Contas se posicione pela instaura\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de um procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Portanto, a an\u00e1lise pr\u00e9via de seletividade em contexto de tribunal de contas \u00e9 um processo que tem por objetivo otimizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos e evitar a an\u00e1lise de processos sem maior significado\u201d, opinou Toffoli. <\/p>

Extin\u00e7\u00e3o <\/h5>

O autor da a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alegou que, uma vez realizado o procedimento de an\u00e1lise pr\u00e9via de seletividade do objeto do qual resulte proposta de extin\u00e7\u00e3o do feito, haveria viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, porquanto seria mitigado o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Corte de Contas. <\/p>

\u201cAp\u00f3s a an\u00e1lise pr\u00e9via de seletividade, havendo proposta da \u00e1rea t\u00e9cnica pela extin\u00e7\u00e3o do feito, a decis\u00e3o final a ser tomada compete aos conselheiros, de modo que se equivoca o autor em rela\u00e7\u00e3o a uma das premissas de sua impugna\u00e7\u00e3o\u201d, votou o ministro. <\/p>

Ele tamb\u00e9m entendeu que o procedimento de an\u00e1lise pr\u00e9via de seletividade revela-se como instrumento para que a Corte de Contas conhe\u00e7a o objeto da den\u00fancia e possa mensurar os impactos e as repercuss\u00f5es da irregularidade apontada.  <\/p>

\u201cAssim, o Tribunal poder\u00e1 priorizar esfor\u00e7os em a\u00e7\u00f5es de maior impacto em termos sociais, financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios, evitando que o controle externo atue em quest\u00f5es menores cujo custo seja maior do que eventual benef\u00edcio. O procedimento, assim, aproxima a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas Estadual ao princ\u00edpio da efici\u00eancia, previsto no art. 37 da Carta, visto que permitir\u00e1 o alinhamento do controle externo ao planejamento estrat\u00e9gico e aos recursos dispon\u00edveis, assegurando, assim, maior efici\u00eancia e efetividade\u201d, votou Toffoli. <\/p>

Fundamentos como a simetria com o TCU<\/mark> e o art. 170 da Lei 14.133\/2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos)<\/mark>, que adota crit\u00e9rios de seletividade como oportunidade, materialidade, relev\u00e2ncia e risco, refor\u00e7am a decis\u00e3o. <\/p>

\u201cEntendo que o modelo adotado pelo Tribunal de Contas do Esp\u00edrito Santo guarda conson\u00e2ncia com as regras editadas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, em observ\u00e2ncia \u00e0s normas constitucionais que imp\u00f5em \u00e0s cortes de contas estaduais a simetria com o modelo federal. Portanto, diante de todas as considera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o vislumbro inconstitucionalidade nas normas hostilizadas\u201d, concluiu o relator. <\/p>

A Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), que atuou nessa ADI na condi\u00e7\u00e3o de amicus curiae<\/em>, parabenizou os membros e colaboradores que atuaram diretamente no caso, \u201ccuja conduta t\u00e9cnica e republicana perante o STF contribuiu de forma decisiva para consolidar mais uma vit\u00f3ria em defesa do Sistema Tribunais de Contas\u201d, declarou o presidente da entidade, Edilson Silva. <\/p>

Entenda: como \u00e9 a an\u00e1lise de seletividade <\/h5>

Ap\u00f3s o TCE-ES receber uma den\u00fancia, o conselheiro relator decide sobre sua admissibilidade;  <\/p>

Ap\u00f3s ser admitida, a den\u00fancia \u00e9 encaminhada \u00e0 unidade t\u00e9cnica competente, que realizar\u00e1 a an\u00e1lise pr\u00e9via de seletividade. <\/p>

A manifesta\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica competente para realizar a an\u00e1lise pr\u00e9via de seletividade culminar\u00e1 sempre com uma proposta para o Relator do caso, e pode ser: 
\u2013 pelo prosseguimento da instru\u00e7\u00e3o processual;  
\u2013 pela notifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade jurisdicionada, e do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo controle interno. <\/p>

No caso em que a den\u00fancia \u00e9 considerada selecion\u00e1vel pelos crit\u00e9rios de seletividade, ap\u00f3s a fase de instru\u00e7\u00e3o, a den\u00fancia \u00e9 submetida ao Plen\u00e1rio, que decide pela proced\u00eancia ou improced\u00eancia. <\/p>

Resumo em t\u00f3picos <\/strong>

Constitucionalidade:<\/strong>\u00a0O STF considerou constitucional o artigo 177-A do Regimento Interno do TCE-ES, que prev\u00ea a an\u00e1lise pr\u00e9via de seletividade das den\u00fancias pela unidade t\u00e9cnica. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no julgamento da ADI 7459\/ES movida pela PGR.

Preserva\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias dos conselheiros:<\/strong>\u00a0O STF entendeu que a an\u00e1lise t\u00e9cnica n\u00e3o possui car\u00e1ter decis\u00f3rio, sendo apenas um passo preparat\u00f3rio. O ju\u00edzo de admissibilidade continua sendo atribui\u00e7\u00e3o do conselheiro relator, e decis\u00f5es como arquivamento ou instaura\u00e7\u00e3o de processos seguem sendo colegiadas.

Crit\u00e9rios:<\/strong>\u00a0A an\u00e1lise de seletividade considera crit\u00e9rios como risco, relev\u00e2ncia, urg\u00eancia, gravidade e impacto. O objetivo \u00e9 otimizar os recursos do TCE-ES, o que refor\u00e7a o princ\u00edpio da efici\u00eancia previsto no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o.

Extin\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0A proposta de extin\u00e7\u00e3o feita pela unidade t\u00e9cnica ap\u00f3s an\u00e1lise n\u00e3o significa perda de compet\u00eancia do Tribunal. A decis\u00e3o final cabe sempre aos conselheiros, preservando o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Corte.

Fundamento:<\/strong>\u00a0O modelo do TCE-ES foi considerado alinhado ao do TCU, em respeito ao princ\u00edpio da simetria. A Atricon, como amicus curiae, parabenizou a atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Corte, destacando a import\u00e2ncia da decis\u00e3o como refor\u00e7o \u00e0 legitimidade do Sistema Tribunais de Contas.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>


Fonte: <\/strong>TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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