Medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 suspendeu licita\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o de profissionais de sa\u00fade para o atendimento a pacientes do Hospital Regional do Norte Pioneiro (HRNP), localizado em Santo Ant\u00f4nio da Platina.<\/p>
No valor de R$ 24.861.613,32, o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 34\/2025 \u00e9 realizado pela Funda\u00e7\u00e3o Estatal de Aten\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade do Estado do Paran\u00e1 (Funeas-PR), gestora do sistema, e tem o objetivo de contratar farmac\u00eauticos, assistentes sociais, t\u00e9cnicos de enfermagem e outros profissionais da sa\u00fade pelo per\u00edodo de 12 meses.<\/p>
O conselheiro Augustinho Zucchi emitiu a medida suspensiva nesta segunda-feira (7 de julho), em Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela empresa SMB Gest\u00e3o em Sa\u00fade, participante do certame, ap\u00f3s ter recurso negado na esfera administrativa. Com efeitos imediatos, o despacho do relator dever\u00e1 ser submetido \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno do TCE-PR.<\/p>
Modalidade inadequada<\/strong><\/p> Tr\u00eas poss\u00edveis irregularidades motivaram a emiss\u00e3o da cautelar. A primeira delas foi o uso indevido da modalidade preg\u00e3o eletr\u00f4nico para contratar servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados em sa\u00fade, com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra. A Lei de Licita\u00e7\u00f5es em vigor (Lei n\u00ba 14.133\/2021) destina o preg\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns.<\/p> O artigo 6\u00ba, inciso XLI, da norma define preg\u00e3o como a “modalidade de licita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser o de menor pre\u00e7o ou o de maior desconto”. Por sua vez, o inciso XIII do mesmo artigo conceitua servi\u00e7os comuns como aqueles “cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais no mercado”.<\/p> Na avalia\u00e7\u00e3o preliminar do relator, os servi\u00e7os profissionais licitados pela Funeas-PR n\u00e3o se enquadram no conceito de “servi\u00e7os comuns” por quatro motivos: demandam qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica espec\u00edfica e forma\u00e7\u00e3o profissional regulamentada; exigem avalia\u00e7\u00e3o subjetiva de aspectos qualitativos que transcendem o simples crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o; envolvem atividades diretamente vinculadas \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade conduzida pelo \u00f3rg\u00e3o contratante; e requerem crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de sele\u00e7\u00e3o incompat\u00edveis, em princ\u00edpio, com a sistem\u00e1tica do preg\u00e3o eletr\u00f4nico.<\/p> Para determinar a suspens\u00e3o do certame neste ponto, o relator considerou medidas cautelares anteriormente concedidas pelo TCE-PR apontando que o fornecimento de servi\u00e7os especializados \u00e9 incompat\u00edvel com a modalidade preg\u00e3o eletr\u00f4nico, al\u00e9m do fato de que a pr\u00f3pria Funeas-PR e outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do estado t\u00eam, historicamente, priorizado a utiliza\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico para contrata\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, especializada e assistencial na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p> Aglutina\u00e7\u00e3o indevida<\/strong><\/p> A segunda irregularidade refere-se \u00e0 aglutina\u00e7\u00e3o indevida de diferentes categorias profissionais (farmac\u00eauticos, assistentes sociais e t\u00e9cnicos em enfermagem) em um mesmo item licitat\u00f3rio, com disputa pelo menor pre\u00e7o global do lote.<\/p> O artigo 40, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 prev\u00ea o princ\u00edpio do parcelamento, que estabelece que, sempre que vi\u00e1vel e desde que n\u00e3o comprometa a economia de escala, dever\u00e1 ser promovida a divis\u00e3o do objeto em lotes, sendo vedada a concentra\u00e7\u00e3o injustificada de objetos distintos em um \u00fanico item.<\/p> “A estrutura\u00e7\u00e3o adotada pela Funeas-PR pode, de fato, restringir a competitividade ao exigir que o licitante abranja m\u00faltiplos perfis t\u00e9cnicos e operacionais, limitando o universo de empresas capazes de participar”, apontou o relator, no Despacho n\u00ba 828\/2025.<\/p> Regularidade profissional<\/strong><\/p> A terceira irregularidade apontada no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 34\/2025 da Funeas-PR foi a aus\u00eancia de exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de regularidade profissional, indica\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel t\u00e9cnico e apresenta\u00e7\u00e3o de atestados de capacidade t\u00e9cnica.<\/p> Essas exig\u00eancias s\u00e3o fundamentais para a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, conforme estabelecem os artigos 67 a 70 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e a Lei n\u00ba 6.839\/19802, que obriga o registro de empresas e respons\u00e1veis t\u00e9cnicos em conselhos quando a atividade principal envolve o exerc\u00edcio de profiss\u00e3o regulamentada.<\/p> “A dispensa desses requisitos em uma contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade n\u00e3o apenas compromete a isonomia do certame, permitindo a participa\u00e7\u00e3o de empresas sem a devida habilita\u00e7\u00e3o legal, mas, principalmente, representa um risco iminente \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os a serem prestados e \u00e0 seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios do sistema de sa\u00fade”, assinalou o relator no despacho.<\/p> “A aus\u00eancia de um respons\u00e1vel t\u00e9cnico formalmente nomeado e a falta de comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica pr\u00e9via fragilizam a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle da execu\u00e7\u00e3o contratual, em direta afronta ao interesse p\u00fablico”, complementou Zucchi.<\/p> Prazo para defesa<\/strong><\/p> A Funeas-PR e seus representantes legais receberam prazo de 15 dias para manifestarem-se a respeito das poss\u00edveis ilegalidades apontadas na medida cautelar. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno. Os efeitos da decis\u00e3o ser\u00e3o mantidos at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do processo, a n\u00e3o ser que ocorra sua revoga\u00e7\u00e3o antes disso.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 404059\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 828\/25 – Gabinete do Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Funda\u00e7\u00e3o Estatal de Aten\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> SMB Gest\u00e3o em Sa\u00fade S.A. e Geraldo Gentil Biesek<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>