As redes sociais mantidas pelo poder p\u00fablico devem conter apenas informa\u00e7\u00f5es educativas ou de orienta\u00e7\u00e3o social e, portanto, n\u00e3o podem conter nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de gestores ou servidores daquele \u00f3rg\u00e3o. Este \u00e9 o teor da decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em processo de Den\u00fancia formulado por cidad\u00e3o do Munic\u00edpio de Agudos do Sul (Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba), noticiando a utiliza\u00e7\u00e3o das redes sociais da prefeitura para promo\u00e7\u00e3o pessoal do prefeito, Genezio Gon\u00e7alves da Luz (gest\u00e3o 2025-2028).<\/p>
Instagram e Facebook, redes sociais mantidas pelo Munic\u00edpio de Agudos do Sul, segundo a den\u00fancia, foram utilizadas pelo prefeito para autopromo\u00e7\u00e3o, configurando uso indevido da m\u00e1quina p\u00fablica. O ato constituiria tentativa de personifica\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na figura do gestor, contrariando o disposto no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que imp\u00f5e a todos os administradores a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da impessoalidade na divulga\u00e7\u00e3o de atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, os quais dever\u00e3o possuir car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social. Ainda segundo o mesmo trecho da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos.<\/p>
O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, ao considerar as manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) entendeu que houve, de fato, a utiliza\u00e7\u00e3o indevida das redes sociais de propriedade do munic\u00edpio para promo\u00e7\u00e3o pessoal. “A presen\u00e7a de fotos e dizeres publicit\u00e1rios com o nome do prefeito demonstram o destaque para a figura p\u00fablica da pessoa do prefeito e n\u00e3o somente possui o car\u00e1ter informativo da postagem, comprovando o uso da m\u00e1quina p\u00fablica para a promo\u00e7\u00e3o pessoal, atrav\u00e9s de canais e redes sociais da prefeitura”, observou.<\/p>
Para o relator, a promo\u00e7\u00e3o pessoal de agentes p\u00fablicos por meio das redes sociais oficiais \u00e9 assunto constantemente abordado em den\u00fancias e representa\u00e7\u00f5es encaminhadas ao TCE-PR. Muitas vezes, segundo o conselheiro, \u00e9 dif\u00edcil distinguir o que \u00e9 publicidade institucional e o que \u00e9 promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos.<\/p>
“No caso vertente, contudo, nota-se que o administrador local excedeu os limites dos meios de comunica\u00e7\u00e3o ao seu dispor para divulgar os atos realizados em benef\u00edcio da comunidade, veiculando-os de forma educativa, informativa ou para a finalidade de orienta\u00e7\u00e3o social”, constatou.<\/p>
Multas<\/strong><\/p> Divergindo da proposi\u00e7\u00e3o da CGM e do MPC-PR, o relator prop\u00f4s o afastamento da aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa ao prefeito, entendendo que n\u00e3o seria razo\u00e1vel impor a medida devido \u00e0 impossibilidade de se apurar a ocorr\u00eancia de dolo nas postagens j\u00e1 realizadas. “A linha divis\u00f3ria entre o dever de informa\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o pessoal muitas vezes \u00e9 t\u00eanue, cumprindo sopesar as situa\u00e7\u00f5es lim\u00edtrofes de acordo com cada caso concreto e \u00e0 vista da grande ou pouca experi\u00eancia do gestor \u00e0 frente da administra\u00e7\u00e3o”, considerou o conselheiro.<\/p> Por fim, em seu voto o relator determinou que o prefeito de Agudos do Sul, ou quem o substitua, se abstenha imediatamente das pr\u00e1ticas de autopromo\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio das m\u00eddias sociais oficiais, sob pena de multa prevista no artigo 87, inciso III, al\u00ednea “f”, da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n\u00ba 1134\/2005)<\/a>.<\/p> O dispositivo legal prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa de 30 vezes o valor da Unidade de Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Paran\u00e1 (UFP-PR) a quem deixar de cumprir determina\u00e7\u00e3o do TCE-PR. Com atualiza\u00e7\u00e3o mensal, em julho cada UFP-PR equivale a R$ 145,51. Neste m\u00eas, a san\u00e7\u00e3o totaliza R$ 4.365,30.<\/p> As publica\u00e7\u00f5es anteriores, ainda segundo a determina\u00e7\u00e3o do TCE-PR, devem ser removidas ou readequadas conforme a legisla\u00e7\u00e3o no prazo de dez dias, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de uma segunda multa tamb\u00e9m no valor de R$ 4.365,30. O prazo para o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es passar\u00e1 a contar a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, da qual cabe recurso.<\/p> A proposta de voto do relator foi acolhida por unanimidade pelos demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR em sua Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 11\/25, conclu\u00edda em 18 de junho. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, foi registrada no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1536\/2025, publicado em 2 de junho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.474 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 67490\/25<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 1536\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Den\u00fancia<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Agudos do Sul<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Diego Luis Teixeira Biscaia e Genezio Gon\u00e7alves da Luz<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>